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7 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • XXXXX-03.2020.8.26.0053 • 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Acidente de Trânsito

Juiz

Marcio Ferraz Nunes

Partes

Requerido: Ricardo Costa Augusto Magalhães Gallego

Documentos anexos

Inteiro Teor84067643%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-03.2020.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito

Requerente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Requerido: Ricardo Costa Augusto Magalhães Gallego

Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta

Vistos.

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO em face de RICARDO COSTA AUGUSTO MAGALHÃES GALLEGO, Policial Militar, alegando, em síntese, que no âmbito da Sindicância nº CPAM2-003/13/18, verificou-se que o requerido, enquanto dirigia a viatura de placa CFY-5952, foi considerado responsável pela colisão ocorrida no dia 27 de julho de 2018, que causou danos ao veículo oficial. Consta que o requerido, motorista do veículo oficial, ao cochilar enquanto dirigia, colidiu contra um poste de iluminação. Aduz os danos causados foram de grande monta e que o prejuízo causado ao erário perfaz o montante de R$ 20.697,00, subtraindo-se o valor da tabela FIPE pela sucata. Pleiteia a procedência da ação para condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.697,00, com correção monetária juros moratórios (fls. 01/08). Com a inicial, vieram documentos (fls. 09/143).

Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, sustentando, em suma, que não foi submetido a exames médicos e que, por isso, não restou comprovado se o acidente de trânsito foi causado por "cochilo" ao volante, por eventual mal súbito ou esgotamento físico exacerbado em razão da atividade (síndrome de "burnout"). Afirma que não pode ser responsabilizado por acidente que não tinha condições de evitar. Alega a inexistência de ato ilícito, ausência de nexo de causalidade, requerendo a improcedência da ação (fls. 146/155).

Réplica (fls. 160/162).

Instadas a especificarem provas (fls. 165), as partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 167 e 170).

XXXXX-03.2020.8.26.0053 - lauda 1

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito encontra-se suficientemente instruído, bastando para a solução da demanda o conjunto de documentos já carreados aos autos bem como as manifestações das partes a respeito das questões controvertidas.

Não havendo preliminares a analisar, passo ao julgamento do mérito.

Cuida-se de ação de indenização por meio do qual a Fazenda do Estado busca ressarcimento por danos materiais sofridos em decorrência de alegado ato culposo do réu que, ao "apagar" na direção da viatura indicada na inicial, teria causado a colisão do veículo contra um poste de iluminação pública.

Pois bem.

Para a configuração da responsabilidade civil é preciso a conjugação de três elementos: a) conduta humana, traduzida num comportamento omissivo ou comissivo marcado pela voluntariedade; b) nexo de causalidade, traduzido no vínculo que une o comportamento do agente ao prejuízo causado; c) dano ou prejuízo, que é a lesão a um interesse tutelado, que pode ser patrimonial ou moral.

O dano causado pelo réu ao patrimônio estadual foi comprovado nos autos, conforme os documentos acostados na inicial. Como se vê, realizados orçamentos em diferentes mecânicas, o menor valor para a recuperação da viatura atingiu R$ 20.697,00, superior ao limite de gastos de 60% sobre o preço comercial do bem, R$ 26.697,00 (fl. 72). Desse modo, revelando- se inviável o conserto, optou-se pelo aproveitamento do automóvel como sucata e sua melhor avaliação chegou a R$6.000,00 (fl. 86).

Todavia, não restaram evidenciadas a culpa ou o dolo do réu.

No âmbito da Sindicância nº CPAM2-003/13/18, o requerido declarou que não tem problema de saúde e não fez uso de medicamento ou substancia psicoativa naquela noite ou notes anteriores. Perguntado se saberia informar se dormiu ao volante ou sofreu mal súbito, o requerido respondeu que: " informa que somente 'apagou', porém não sabe informar se dormiu ao volante ou sofreu mal súbito; Perguntado se em noites anteriores dormiu, salienta que em

Na mesma linha, o Soldado João Francisco da Silva Rodrigues, que acompanhava o réu na viatura no momento do acidente, declarou que:" (...) Perguntado se tem conhecimento quanto ao Sd PM Gallego se faz ou fez uso de algum medicamento ou substância psicoativa naquela noite ou noites anteriores, Respondeu que não tem conhecimento se ele fez uso de medicamento ou substância psicoativa, porém salienta que naquela noite o Sd PM Gallego, comentou que não havia dormido direito, devido à filha (bebe) estava passando mal, e foi observado pelo declarante naquela noite que o policial estava (cansado), diferente de outros turnos de serviços anteriores. (...) Perguntado se sabe informar se o Sd Gallego dormiu ao volante, motivo que ocasionou o acidente, Respondeu que acredita que o Sd PM Galego deu uma pequenha cochilada, haja vista que ele conduzia normalmente na velocidade da via (...) "(fls. 112/113).

Diante desse cenário, não há como concluir que o réu agiu com imprudência, imperícia ou de forma negligente na condução da viatura, mas sim que perdeu a consciência, sendo certo que naquela data não descansou, haja vista que sua filha estava com problemas de saúde.

A respeito da responsabilidade do servidor público por acidente de trânsito, é de se ressaltar os seguintes julgados:

Responsabilidade civil. Danos em viaturas policiais. Responsabilidade imputada aos servidores públicos condutores. Inexistência de prova de conduta culposa. Ação julgada improcedente. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº XXXXX-37.2018.8.26.0053, 4a Câmara de Direito Privado, Des. Luís Fernando Barros Vidal, 25/11/2019).

APELAÇÃO ACIDENTE DE VEÍCULO - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pelo Município em face do servidor supostamente culpado pelo acidente de trânsito Impossibilidade Culpa não comprovada Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida (TJSP, Apelação nº XXXXX-87.2016.8.26.0498, 4a Câmara de Direito Público, Des. Ana Liarte, 03/02/2020).

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RESPONSABILIDADE CIVIL Ressarcimento ao erário Policial militar Perseguição Viatura policial Perda do controle Colisão Danos materiais Responsabilidade civil subjetiva - Não comprovação Indenização Impossibilidade: - O servidor e o militar somente respondem pelos prejuízos causados ao erário no desempenho das suas funções quando agirem com dolo ou culpa . (TJSP, Apelação nº XXXXX-25.2016.8.26.0053, 10a Câmara de Direito Público, Des. Teresa Ramos Marques, j. 28/02/2020).

Desse modo, não comprovada a conduta culposa do requerido, inexiste o dever de indenizar os prejuízos suportados pela autora.

Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, arcará a demandante com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Paulo, 10 de novembro de 2020.

Renata Pinto Lima Zanetta

Juíza de Direito

XXXXX-03.2020.8.26.0053 - lauda 4

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