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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004940-92.2013.8.26.0053 SP 0004940-92.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/09/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00049409220138260053_d80c7.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR.

Benefício previdenciário regido pela lei vigente à data do óbito. Súmula n.º 340 do STJ. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da lei complementar n.º 1.013/07. Inaplicabilidade da previsão contida no artigo da Lei n.º 9.717/98. Benesse prevista em todos os sistemas previdenciários. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141369064/apelacao-apl-49409220138260053-sp-0004940-9220138260053