Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2064060-60.2014.8.26.0000 SP 2064060-60.2014.8.26.0000

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.390/1994, do Município de Caieiras, que "dispõe sobre transformação de regime jurídico funcional de servidores que especifica, bem como dos respectivos empregos em cargos, tempo de aposentadoria e dá outras providências". Provimento de cargos públicos por transposição. Proibição. Autorização não contemplada no artigo 19 do ADCT. Precedentes. Ofensa aos artigos 111 e 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Modulação procedida, para atender a segurança jurídica. Precedente do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos.