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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2064060-60.2014.8.26.0000 SP 2064060-60.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Walter de Almeida Guilherme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20640606020148260000_196cd.pdf
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Ementa

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.390/1994, do Município de Caieiras, que "dispõe sobre transformação de regime jurídico funcional de servidores que especifica, bem como dos respectivos empregos em cargos, tempo de aposentadoria e dá outras providências". Provimento de cargos públicos por transposição. Proibição. Autorização não contemplada no artigo 19 do ADCT. Precedentes. Ofensa aos artigos 111 e 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Modulação procedida, para atender a segurança jurídica. Precedente do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141371767/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20640606020148260000-sp-2064060-6020148260000

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