jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Ingresso e Concurso • 101XXXX-08.2015.8.26.0053 • 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Ingresso e Concurso

Juiz

Larissa Kruger Vatzco

Partes

Requerente: Matheus Barros Moreira, Requerido: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo, Litisconsorte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorDespachos (pag 143 - 145).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Apelação1017828-08.2015.8.26.0053

Apelante: MATHEUS BARROS MOREIRA (Justiça Gratuita)

Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado: DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

12a Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo

Magistrado: Dra. Paula Micheletto Comentti

Trata-se de apelação interposta por Matheus Barros Moreira contra a r. sentença (fls. 108/113), proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei nº 5.869, de 11/01/1.973), nos autos do mandado de segurança, ajuizado pelo apelante contra ato do Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo , que denegou a segurança que objetivava a anulação do ato administrativo que eliminou o apelante do certame, por considerá-lo inapto na fase de investigação social. Consignou ser descabida a condenação em honorários advocatícios em face do artigo 25 da Lei nº 12.016, de 07/08/2.009. Custas e despesas na forma da Lei.

Na ação principal referida, o apelante pretende a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para Soldado PM de 2a Classe (fase de investigação social), para que possa frequentar o curso de formação, ser nomeado e empossado no cargo. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao apelante e indeferida a liminar em primeira instância para permanência do apelante no certame (fl. 64).

Alega o apelante no presente recurso (fls. 108/131), em

síntese, que após apresentar a documentação necessária para o ingresso na carreira de Soldado 2a Classe de Policial Militar, Edital nº DP-003/321/2014 (fls. 19/51), passou por todas as fases do concurso, sendo, contudo, reprovado, de forma subjetiva, na fase de investigação social, em razão da omissão de informações no Formulário de Investigação Social. Pondera que os atos de indisciplina escolar que levaram a sua reprovação ocorreram quando estudou na Escola de Ensino Fundamental Therezinha Sartori, no Município de Mauá/SP, e contava entre 12 e 16 anos de idade (fatos ocorridos no período de 01/2.008 a 07/2.012). Aduz que não consta dos apontamentos aferidos pela Polícia Militar, quaisquer outros apontamentos ou documentos a indicar a contumácia ou novos atos de indisciplina ou comprometedores do comportamento do apelante na fase adulta.

Em contrarrazões, alega a apelada, em síntese (fls. 134/138), que o concurso público em questão segue o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 697, de 24/11/1.992, e no Decreto Estadual nº 41.113, de 23/08/1.996, alterado pelo Decreto Estadual nº 42.053, de 05/08/1.997, bem como no Edital, estando prevista a possibilidade de exclusão do candidato pelo fato apresentado pelo apelante. Diz que o candidato foi desclassificado por não preencher requisito legal para sua qualificação para o cargo de soldado, sendo que o órgão técnico responsável pela "investigação social" apurou informações que contraindicaram o apelante para o exercício da função pública almejada. Afirma ser patente que o ato de exclusão do certame foi plenamente motivado e ainda cumpriu integralmente os princípios constitucionais da legalidade, bem como da proporcionalidade e razoabilidade ao selecionar os melhores candidatos ao exercício da função policial militar dentro dos parâmetros de conduta estabelecidos na lei.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar, por entender tratar-se de litígio no qual se discute direito de notória disponibilidade (fl. 141).

Recurso tempestivo e recebido n o efeito devolutivo (fl. 132).

É o relatório.

Voto nº 00372. À Mesa.

São Paulo, 22 de setembro de 2016.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1413730732/mandado-de-seguranca-civel-10178280820158260053-sp/inteiro-teor-1413730741