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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2014
Julgamento
22 de Setembro de 2014
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00235415520058260562_33bd8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000594118

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023541-55.2005.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ROSANA MAIA SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados SERASA S/A e CLARO S/A.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente) e ALBERTO GOSSON.

São Paulo, 22 de setembro de 2014.

Rebello Pinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 19230

Apelação Cível nº 0023541-55.2005.8.26.0562

Comarca: Santos 9ª Vara Cível

Apelante: Rosana Maia Souza (Justiça Gratuita)

Apeladas: Claro S/A e Serasa S/A

DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES No que concerne a débitos inscritos em cadastro de inadimplentes, a responsabilidade: (a) pela veracidade do título ensejador da inscrição de débito do cadastro de inadimplentes e respectiva atualização é do credor, que a promoveu, e não da entidade mantedora; e (b) pela regularidade da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é da entidade mantenedora, e não do credor, e fica configurada com a prova da a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome' e que tal postagem 'deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor', sendo certo que o fato do endereço fornecido pelo credor estar incorreto não acarreta na responsabilização da entidade mantenedora do banco de dados por danos morais por registro indevido - Reconhecida a existência de inscrição indevida de débito em cadastrado de inadimplentes, por se inexigível, ante a falta de prova da existência de prestação de serviço que o autorizasse, e por não ter sido precedida de regular notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, de rigor, a determinação de cancelamento da inscrição dívida em questão nos cadastros de inadimplentes, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para tanto.

RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o defeito de serviço, consistente na inscrição indevida de débito em cadastrado de inadimplentes, por se inexigível, ante a falta de prova da existência de prestação de serviço que o autorizasse, e por não ter sido precedida de regular notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ante a ausência de prova de envio ao endereço fornecido pelo credor e a prova da remessa para endereço diverso do da parte autora consumidora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação solidária das rés na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

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DANO MORAL - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$14.480,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.

JUROS DE MORA Juros de mora simples na taxa de 12% ao ano a partir da citação, até o efetivo pagamento. Recurso provido, em parte.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 209/213, o qual se adota, acrescenta-se que a demanda foi julgada nos seguintes termos: “julgo improcedente o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvado o disposto na lei 1.060/50, uma vez ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita”.

Os embargos de declaração opostos pela autora (fls. 215/216) foram rejeitados (fls. 219).

Apelação da autora (fls. 224/237), sustentando que: (a) “em 09.04.2003, a recorrente firmou acordo para quitar o referido débito acrescido dos encargos decorrentes do atraso, em 11 parcelas de R$76,22, totalizando o importe total de R$832,42, sendo este totalmente quitado”; (b) “a recorrida manteve seu nome no cadastro de mau pagadores indicando um débito de R$355,77”; (c) “uma vez excluído o nome da apelante do banco de dados, por óbvio que não iria constar nenhuma anotação nas respostas enviadas pelas recorridas”; e (d) sofreu dano moral.

O recurso foi recebido (fls. 238) e processado, com resposta da ré Serasa S/A a fls. 240/243, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.

É o relatório.

1. A pretensão recursal da apelante é que o recurso seja provido, e a r. sentença reformada, julgando a demanda procedente, nos termos descritos na inicial.

2. Reforma-se, em parte, a r. sentença recorrida.

2.1. No que concerne a débitos inscritos em cadastro

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de inadimplentes, a responsabilidade: (a) pela veracidade do título ensejador da inscrição de débito do cadastro de inadimplentes e respectiva atualização é do credor, que a promoveu, e não da entidade mantedora; e (b) pela regularidade da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é da entidade mantenedora, e não do credor, e fica configurada com a prova da a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome' e que tal postagem 'deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor', sendo certo que o fato do endereço fornecido pelo credor estar incorreto não acarreta na responsabilização da entidade mantenedora do banco de dados por danos morais por registro indevido.

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “DECISÃO (...) O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fl. 160): "Indenização por danos morais - constrangimento alegado pela não concessão de crédito, diante de anotação existente no cadastro da Serasa -legitimidade apenas daquele que teve seu nome lançado no cadastro negativo -responsabilidade da serasa pela emissão de carta com comunicação do apontamento - endereço falso fornecido quando da contratação perante o titular do crédito que inviabilizou o recebimento por aquele que teve sua identidade utilizada por terceiro - ausência de responsabilidade da ré - sentença mantida -recurso não provido". Os recorrente, (...) nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, além da divergência jurisprudencial, aduzem a violação do art. 927 do CC/2002, tendo em vista o dano moral advindo da inscrição de seus nomes em cadastro de restrição ao crédito sem a prévia comunicação. Alegam equívoco no endereçamento da comunicação e que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro junto à instituição bancária parceira da recorrida (e-STJ fls. 166/188). É o relatório. Decido. Conheço do agravo. Inscrição nos órgãos de restrição de crédito, sem prévia comunicação. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas, consoante se colhe da ementa verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados

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utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. -Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos". (REsp n. 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). Por outro lado, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 9/9/2009, DJe 20/10/2009, pacificou entendimento no sentido de que é desnecessário o aviso de recebimento, sendo suficiente a postagem ao consumidor da notificação quanto à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, in verbis: "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. IIJulgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que"a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada."(Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido". (REsp n. 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,

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julgado em 9/9/2009, DJe 20/10/2009). Os autores propuseram ação de indenização contra a entidade mantenedora do cadastro de restrição ao crédito, fundada em ausência de comunicação prévia à inclusão de seus nomes no rol de maus pagadores. Contudo, o Tribunal a quo entendeu que "nenhum reparo merece a r. sentença. A apelada cumpriu com sua obrigação de encaminhamento da carta de aviso de anotação da negativação. Para tanto, utilizando-se dos dados a ela encaminhados pela parceira que, por sua vez, tinha sido ludibriada por falsário, segundo afirmam os próprios Apelantes" (e-STJ fl. 161). Assim, concluir em sentido contrário implicaria revolver a matéria fática, o que, repita-se, é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral. 2. Somente com o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, seria possível concluir que a comunicação, no caso, foi enviada para o endereço constante no cadastro do consumidor, o que atenderia à exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. Recurso a que se nega provimento" . (AgRg no REsp n. 1.126.821/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Quanto à alegação de que os recorrentes teriam sido vítimas de fraude bancária, a entidade mantenedora do cadastro não pode ser responsabilizada pela inscrição de dívida inexistente, pois sua competência está adstrita à notificação da inscrição e não à veracidade do título ensejador da inscrição. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. 1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. 3. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.186.062/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

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TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 28/6/2011). Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC.” (AREsp 128423/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, data da publicação: 06/09/2012, o destaque não consta do original); (b) “ DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE (...) Afirma, essencialmente, que: (a) a jurisprudência já pacificou entendimento de que não há responsabilização das entidades mantenedoras de banco de dados pela omissão da empresa credora em viabilizar o cancelamento do registro de débitos já quitados; (b) "Nas ações condenatórias essa Corte já firmou entendimento que, usar como base de cálculo o valor da causa viola expresso texto legal" (fl. 7). Aponta divergência com os seguintes julgados desta Corte Superior: REsp 748.561/RS e REsp 1.099.329/DF. Ao final, requer seja deferida liminar a fim de suspender a tramitação do processo originário, bem como seja feita a comunicação às autoridades previstas na Resolução 12/2009, intimando-se a parte contrária para eventual manifestação. É o relatório. Passo a decidir. (...) Na hipótese em apreço, as instâncias de origem afirmaram o seguinte: "É que mantenedor do cadastro disponibiliza as informações a todos os interessados, sendo a pessoa indicada para cumprir eventual determinação de cancelamento e suspensão dos dados, ou seja, é a parte indicada para suportar os efeitos da sentença (Humberto Theodoro Junior). Além disso, tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores dele respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive por informações insuficientes, inadequadas ou equivocadas, independentemente da existência de culpa (redação clara do art. 14, caput, da Lei 8.078/90). Desta forma, em sendo o mantenedor do cadastro um prestador de serviços, deve responder solidariamente com aquele que solicitou a inclusão do nome do consumidor em seus cadastros, tenha ou não agido com culpa, tenha ou não feito a comunicação ao consumidor, bastando ao consumidor apenas demonstrar dano e nexo causal. Entendimento diverso torna letra morta o dispositivo legal em testilha e a Lei não possui letra morta. Tudo nela existe para que dela se extraia alguma utilidade." (fls. 45/46) Essa decisão, a princípio, diverge da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que cabe às entidades que fazem uso dos serviços de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de modo a evitar a permanência da inscrição de devedor que regularizou seu débito, não podendo ser responsabilizado, nesses casos, os órgãos cadastrais. Confira-se, a propósito: "CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. REDUÇÃO. I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 994638/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

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QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. II. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 748561/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 328) Portanto, tendo em vista a plausibilidade do pedido desta Reclamação, admito seu processamento e defiro a liminar para determinar o sobrestamento do feito na origem, somente no que se refere à reclamante . Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Dê-se ciência à parte interessada, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.” (Rcl 007141/MG, rel. Min. Raul Araújo, data da publicação: 10/11/2011, o destaque não consta do original); e (c) “DECISÃO (...) 2.- No caso em exame, o recorrente/autor ajuizou Ação de cancelamento de restrição cadastral cumulada com indenizatória de danos morais contra a recorrida/ré, em razão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito efetivada sem o envio de comunicação prévia ao endereço do recorrido. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. O colegiado estadual negou provimento à Apelação interposta pelo recorrente. Nas razões do Recurso Especial alega ofensa ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes requer o envio de comunicação prévia, independentemente da existência do débito. Aponta dissídio jurisprudencial. É o relatório. (...) 4.- Assiste razão ao recorrente. 5.De início, cumpre salientar que esta Corte tem afirmado que a responsabilidade decorrente da ausência de comunicação prévia ao consumidor, medida imprescindível à regularidade da inscrição, é da empresa administradora do banco de dados, a quem cabe providenciar a cientificação do devedor, e não da empresa credora que efetua o lançamento. Nesse sentido, o julgamento da MC 5.999-SP pela Terceira Turma, relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 02.08.2004, assim ementado: MEDIDA CAUTELAR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Os bancos são partes ilegítimas para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição, que é dever dos órgãos de proteção ao crédito (cf. REsp 442.483/BARROS MONTEIRO e REsp 345.674/PASSARINHO). No entanto, são partes legítimas para responder às ações que buscam impedi-los de solicitar a inscrição. 2. Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor

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correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha). 3. Sem provar esses requisitos, denega-se a medida cautelar. 4. À mingua de fumus boni iuris e periculum in mora, extingue-se o pedido do processo cautelar. 5. Improcedência da liminar. Cassação da liminar. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2. I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 345.674/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18/03/2002); Direito processual civil e econômico. Recursos especiais. Ação de indenização. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia ao devedor. Ato de responsabilidade da entidade mantenedora do cadastro. Ação proposta em face do credor. Ilegitimidade passiva para a causa. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Capitalização de juros. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. - É inviável o recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. - O credor não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação pela qual o devedor pugna por indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes sem que tenha sido previamente comunicado do ato. Isso porque a responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que informa a mera existência da dívida. Precedentes. (...). (REsp 647.356/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02/09/2004). 6.- Quanto à indigitada violação do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito sem o envio da comunicação prévia acarreta dano moral a ser indenizado pela instituição mantenedora do cadastro . Na linha desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) 2. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1104370/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2009); AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O registro do devedor em cadastro de proteção ao crédito, sem que haja prévia comunicação por escrito, resulta em abalo moral a ser indenizado pela instituição responsável pela manutenção

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do cadastro. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 832.123/SP, Rel. Min. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 04/06/2009); PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, § 2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ENUNCIADO 359, DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1012911/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/02/2009). 7.- Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para reapreciação do feito. Intimem-se.” (REsp 1185372/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, data da publicação: 09/04/2010, o destaque não consta do original).

2.2. A relação contratual entre a autora e a ré Claro

S/A está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é usuária de serviço de telefonia prestado pela concessionária ré, como destinatária final e mediante contraprestação consistente na remuneração pelo serviço recebido, o que caracteriza relação de consumo a teor dos arts. , e 22, do CDC.

Nesse sentido, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (a.1) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a relação de consumo. 3. Agravo regimental desprovido."(STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 916.939/MG, rel. Ministra Denise Arruda, v.u., j. 04/11/2008, DJe 03/12/2008, o destaque não consta do original); e (a.2) “AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES

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ENTRE USUÁRIOS E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I - É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre usuário e concessionária de serviços públicos, nos termos do artigo da Lei nº 8987/95 . Agravo regimental improvido” (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 1.022.587/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., j. 21/08/2008, DJe 11/09/2008, o destaque não consta do original); e (b) de Leonardo de Medeiros Garcia: “ Não é todo serviço público que se submete às regras doCDCC, mas somente aqueles realizados mediante uma contraprestação ou remuneração diretamente efetuada pelo consumidor ao fornecedor (serviços uti singuli), nos termos do art. 3º,§ 2ºº, pois somente os serviços fornecidos “mediante remuneração” se enquadram noCDCC. Já o serviço público realizado mediante o pagamento de tributos, prestados para toda a coletividade (serviços uti universi), não se submete aos preceitos consumeiristas, pois aqui não há um consumidor propriamente dito e sim um contribuinte, que não efetua um pagamento direito pelo serviço prestado, mas sim um pagamento aos cofres públicos que destinam as respectivas verbas, de acordo com a previsão orçamentária, para as atividades devidas. Estão, portanto, sujeitos aosCDCC os serviços públicos, cuja remuneração é feita diretamente ao consumidor. Desse modo, exemplificando, aplica-se o CDC aos serviços de energia elétrica, de água, de telefonia, de transportes públicos e outros. Já os serviços relativos à segurança e à iluminação pública não estariam amparados pelo CDC.” (“Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência”, 4ª ed., Editora Impetus, 2008, RJ, p. 145, o destaque não consta do original).

2.3. A prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza e à inclusão/manutenção de débitos em arquivos de consumo, em razão do disposto no art. 14, do CDC.

Conforme a orientação de Claudia Lima Marques: “2. Aplicam-se as normas do CDC aos serviços públicos executados mediante o regime da concessão, cabendo ao intérprete potencializar a utilização das normas do Código em conjunto com as regras protetivas do consumidor, existentes nas leis específicas que regulam cada um dos serviços. 3. O princípio da continuidade é de ser observado na prestação dos serviços públicos concedidos, sendo imposto tanto pelas normas de proteção do consumidor como pelas regras do direito administrativo. O descumprimento do dever de continuidade gera, além de sanções administrativas, a reparação dos danos causados, incidindo responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. 4. Incide a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias quanto aos danos ocasionados na prestação dos serviços, cabendo ao consumidor, desse modo, unicamente: a) a prova da efetiva ocorrência do dano; b) o nexo da causalidade entre a ação ou omissão da empresa e a ocorrência do dano; c) o montante do prejuízo ” (Antônio Herman V. Benjamin e Outro, “Comentários ao Código de Defesa do

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Consumidor”, 3ª ed., RT, 2010, SP, p. 258, o destaque não consta do original).

“O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC.” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

2.4. Em ações declaratórias negativas de débito, em que o usuário nega a existência do consumo de prestação do serviço cobrado pela concessionária prestadora do serviço, não se exige dele a produção de impossível prova negativa de ato ou fato imputado como jamais ocorrido, mas sim da concessionária a prova da legitimidade do crédito exigido, ou, seja, do fato constitutivo da dívida por ela cobrada.

Nesse sentido, quanto à distribuição do ônus da prova, objeto do art. 333, do CPC, em ação declaratória negativa, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (a.1) “DECISÃO (...) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte no sentido de que, nas ações declaratórias negativas, cabe à parte adversa a comprovação do ato ou fato negado pelo autor. Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. FATO AFIRMADO PELO AUTOR E CONFESSADO PELO RÉU. DESNECESSIDADE DE PROVA. CPC, ARTS. 333 E 334. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, sendo desnecessário provar os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, sendo igualmente certo, até porque proclamado pela lei, que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. II - Tendo o acórdão concluído pela suficiência das provas dos autos para julgar procedente o pedido, o reexame do conjunto probatório resta vedado a esta instância especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ."(REsp 161.629/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 21.02.2000) Nego provimento ao agravo.”(Ag 650254/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, data da publicação: 21/09/2007, o destaque não consta do original); e (a.2) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. I. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. Precedentes . II. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ-4ª Turma, REsp 763033/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 25/05/2010, DJe 22/06/2010, o destaque não consta do original); (b) de Celso Agrícola Barbi: “ No tocando às declaratórias

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negativas, todavia, dúvidas têm surgido, dada a circunstância da posição do titular do direito e da do obrigado serem inversas, isto é, nessas ações o credor é réu e o devedor é autor . Daí a dificuldade derivada dos conceitos tradicionais, de que o ônus da prova cabe ao autor, de que na exceção o réu se faz autor e outros semelhantes. A solução do problema está em não se encararem as partes sob o ponto de vista de autor ou réu, mas sim sob o aspecto da natureza dos fatos a serem provados, isto é, da natureza constitutiva, extintiva, modificativa ou obstativa dos fatos. E a prova desses fatos terá se ser atribuída nos termos do Código de Processo Civil vigente, que resolve satisfatoriamente a questão. O exemplo de um caso típico de ação declaratória negativa serve para ilustrar a afirmação: A propõe ação declaratória negativa contra B, afirmando que este se diz credor por dívida decorrente de contrato; sustenta que a dívida não mais existe, porque já foi paga. B contesta a ação afirmando que não houve pagamento. Na hipótese A deve provar o fato extintivo (pagamento), enquanto B tem o ônus de prova a existência do fato constitutivo (contrato). Em outro caso, A propõe ação declaratória negativa contra B, porque este se diz seu credor por dívida decorrente de um contrato. A afirma que jamais houve contrato entre eles. B contesta afirmando a existência do contrato e da dívida. Caberá então a B a prova da existência do fato constitutivo (contrato). Finalmente, se A move contra B, pleiteando a declaração da nulidade de um contrato, pelo vício da simulação inocente, e B contesta, caberá a B a prova da existência do contrato, isto é, do fato constitutivo, ficando a cargo de A a prova da existência do fato impeditivo (simulação). De tudo isto decorre a ociosidade de maior debate sobre a questão probatória em termos especiais para a ação declaratória, pois a natureza dos fatos não é modificada pelo tipo de ação .” (“Ação Declaratória principal e incidente”, 4ª ed., Forense, 1976, RJ, p. 156, o destaque não consta do original); e (d) de Ernani Fidélis dos Santos: “A regra que impera mesmo em processo é a de que “quem alega o fato deve prová-lo”. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência do fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. Durante certo tempo vigorou o principio negativa non sunt probanda, que cede lugar, agora, ao princípio mais abrangente mais lógico de quem alega a constituição, impedimento, extinção ou modificação de direito deve prová-lo, sem a preocupação do posicionamento das partes com a questão das negativas. Se paira incerteza sobre a servidão entre prédios e o proprietário do que seria serviente pretende declaração de sua inexistência, mesmo sendo autor, ao réu incumbe o ônus da prova contrária, isto é, provar a servidão, já que ela se refere a fato constitutivo do direito a favorecê-lo. Na ação onde se pleiteia a declaração de negativa de dívida, o autor nada deve provar. O fato constitutivo é o crédito e o ônus da prova, nesse caso, reverte-se para o credor, que é o réu. ” (“Manual de Direito Processual Civil Processo de Conhecimento, vol. 1, 12ª ed., Saraiva, 2007, SP, p. 41, item 64, o destaque não consta do original).

2.5. Reconhece-se a existência de indevida inscrição

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em cadastro de inadimplentes, por culpa das rés, prestadora de serviço e entidade mantenedora do banco de dados, porque: (b) o débito apontado é inexigível, porque não demonstrada a existência de prestação de serviço que o autorizasse, porquanto a ré prestadora de serviço, que promoveu a inscrição, não se desincumbiu do ônus de provar o consumo, pela autora, dos serviços relativos ao débito em questão; e (b) configurada a irregularidade da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CPC, visto que não demonstrado que efetivada em endereço fornecido pelo credor, prova esta que era de ônus da ré entidade mantenedora do banco de dados.

A ré prestadora de serviços de telefonia, não produziu prova que permitisse o reconhecimento de que a dívida objeto da lide, decorreu de serviços de telefonia usufruídos pela parte autora, ônus que era seu, nos termos do item “2.3” supra, não comprovando sua alegação de que a dívida se referia à prestação de serviços em terminal telefônico diferente do descrito na inicial.

Por outro lado, a ré Serasa S.A. não demonstrou o envio da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CPC, para endereço fornecido pela ré credora, nem no da parte autora, sendo certo que o endereço indicado nos documentos juntados a fls. 50/52 não é o da consumidora (cf. fls. 02 e 14).

Anota-se ainda que a inscrição do débito objeto do feito nos cadastros de inadimplentes, além de admitida pela ré Serasa S.A. (fls. 41), restou suficientemente demonstrada no documento juntado a fls. 28.

Nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade das rés pela inscrição indevida de indébito em cadastros de inadimplentes.

Em sendo assim, é de se reconhecer que a ilicitude da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa das rés, visto que o débito era inexigível.

2.5. Reconhecida a existência de inscrição indevida de débito em cadastrado de inadimplentes, por se inexigível, ante a falta de prova da existência de prestação de serviço que o autorizasse, e por não ter sido precedida de regular notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, de rigor, a determinação de cancelamento da inscrição dívida em questão dos cadastros de inadimplentes, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para tanto.

É de se admitir a existência, na inicial, de pretensão com o alcance de determinar o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da ação, interpretando-a, em conformidade com a orientação das seguintes notas de Theotonio Negrão: (a)Compreende-se no pedido o que

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logicamente dele decorre. Assim, se o autor pediu reintegração de posse e esta tem como antecedente necessário a rescisão do contrato que deu posse ao réu, também formulou pedido de rescisão desse contrato (v. art. 926, nota 2). Nessa ordem de idéias, não deve o julgador desconsiderar os “pedidos implícitos e os formulados por invocação expressa a peças de instrução da inicial” (RT 595/237).Também: “Se determinado pedido há de ser tido como implícito na postulação mais ampla, sob pena de esta não poder ser atendida ou quedar inócua, não se há de dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que a tenha a parte requerido ” (RTJ 125/813 e STF-RT 633/208). No mesmo sentido: RSTJ 67/239.” ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 436, parte da nota 3 ao art. 293, o destaque não consta do original)”; e (b) “ “ O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'Dos pedidos ” (STJ-4ª T., REsp 120.299-ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.6.98, não conheceram, v.u., DJU 21.9.98, p. 173). No mesmo sentido: STJ-1ª T., REsp 511.670-AgRg, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15.3.05, deram provimento, v.u., DJU 8.8.05, p. 240.” ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 430, parte da nota 1a ao art. 286, o destaque não consta do original).

2.6. Comprovado o defeito de serviço, consistente na inscrição indevida de débito em cadastrado de inadimplentes, por se inexigível, ante a falta de prova da existência de prestação de serviço que o autorizasse, e por não ter sido precedida de regular notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ante a ausência de prova de envio ao endereço fornecido pelo credor e a prova da remessa para endereço diverso do da parte autora consumidora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação solidária das rés na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

Neste sentido, a orientação das notas: (a) de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “ Responsabilidade solidária. Em se tratando de ofensa ou violação de direito de outrem, desnecessária a detalhada apuração da parcela de responsabilidade de cada um dos demandados. Em ação regressiva entre os responsáveis, o grau de responsabilidade de cada um poderá ser apurado. (RT 784/292). Solidariedade passiva entre os causadores do dano. Se o violador do direito ou causador do prejuízo não é uma pessoa, mas um grupo de pessoas, estão todas e cada uma de per si obrigadas a reparar integralmente o dano. Nada obstante, aquele que pagar por inteiro a dívida comum poderá exigir do co-devedor a sua cota (CC 283) (RT 660/134).” (“Código Civil Comentado”, 6ª edição, RT, 2008, p. 762, parte da nota 5 ao art. 942, o sublinhado não consta do original); (b) Theotonio Negrão: “Há co-participação quando as condutas de duas ou mais pessoas concorrem efetivamente para o evento, gerando responsabilidade solidária. Cada um dos co-agentes que concorre adequadamente

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para o evento é considerado pessoalmente causador do dano e obrigado a indenizar” (RF 378/314)”. ("Código Civil e Legislação Civil em Vigor”, 27ª ed., 2008, Saraiva, p. 270, nota 2 ao art. 942).

2.7. Condenam-se as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$14.480,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento.

2.7.1. A inscrição indevida em cadastro de

inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral.

Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa natural podem ser vítimas de dano moral. Nos termos da Súmula 227/STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O titular de firma individual também pode padecer de moléstia ao seu patrimônio moral (STJ-4ª Turma, REsp 110091/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u, j. 25/04/2000, DJ 28.08.2000 p. 85, conforme site do Eg. STJ).

“Está assentado na jurisprudência da Corte que "não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (STJ-3ª Turma, REsp 204786/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 07.12.1999, DJ 12.01.1999, JBCC vol. 188 p. 249, , conforme site do Eg. STJ).

Especificamente, no que concerne ao reconhecimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, basta para demonstrar o dano moral, adota-se a orientação dos seguintes julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) “A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 1078183/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 10/11/2009, DJe 23/11/2009); (b) “A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais." (STJ-3ª Turma, REsp 856085/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 17/09/2009, DJe 08/10/2009); e (c) “A simples inscrição indevida do nome da recorrida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos CCF, já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes.” (STJ-4ª Turma, REsp 651443/BA, rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j. 09/11/2004, DJ 06/12/2004 p. 335).

2.7.2. Quanto à quantificação da indenização por danos morais, adota-se a seguinte orientação: (a) O arbitramento de indenização por dano moral reconhecido deve considerar a condição pessoal e econômica do autor, a potencialidade do patrimônio do réu, bem como as finalidades sancionadora e reparadora da indenização, mostrando-se justa e equilibrada a compensação pelo dano experimentado, sem implicar em enriquecimento sem causa do lesado; e (b) “A fixação do valor da indenização, devida a título de danos

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morais, não fica adstrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 627816/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 03/02/2005, DJ 07.03.2005 p. 276, , conforme site do Eg. STJ).

2.7.3. “Quanto ao emprego do salário mínimo como critério de indexação do valor da indenização, o recurso merece parcial acolhida. Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., art. , IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C.F., art. , IV. O que a Constituição veda -- art. , IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em saláriosmínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte."Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF).

Nos termos da Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

2.7.4. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia de R$14.480,00, correspondente a 20 salários mínimos no valor vigente atualmente, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento.

Observa-se que, na data deste julgamento, o valor do salário mínimo é de R$724,00.

2.8. Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos.

Neste sentido, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL

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JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Eg. Tribunal firmaram convicção que na responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa do art. 1.062 do Código de 1916 até 10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1% ao mês); 2. Decisão recorrida em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 168/STJ; 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ-2ª Seção, AgRG nos EREsp 871925/MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, v.u., j. 28/04/2010, DJe 14/05/2010, o destaque não consta do original).

“Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ).

3. Provido, em parte, o recurso, de rigor, em razão da sucumbência das ré em relação à autora, a condenação daquelas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor total da condenação.

A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, com observância dos parâmetros indicados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo artigo, e o percentual fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente a patrona da autora, em razão do zelo do trabalho por ela apresentado e da natureza e importância da causa.

Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ).

4. Em resumo, respeitado o entendimento do MM Juízo sentenciante, o recurso deve ser provido, em parte, para reformar a r. sentença para julgar procedente, em parte, a ação, para: (a) determinar o cancelamento da inscrição dívida em questão dos cadastros de inadimplentes, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para tanto; (b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$14.480,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, e de juros de mora simples na taxa de 12% ao ano a partir da citação, até o efetivo pagamento; e (c) estabelecer a distribuição dos encargos de sucumbência, nos termos supra especificados.

Ante o exposto e para os fins acima, dá-se provimento, em parte, ao recurso.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

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