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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • 100XXXX-53.2019.8.26.0191 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Juiz

Rogério Márcio Teixeira

Partes

Requerente: Neuzeli Regina da Silva, Requerente: Nívea Cristina Silva Zaha, Requerente: Edilson Soares Schiezari

Documentos anexos

Inteiro Teor34759792%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1004273-53.2019.8.26.0191

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Neuzeli Regina da Silva e outros

Requerido: Nelma Maria da Silva

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). CARLOS EDUARDO DE MORAES DOMINGOS

Vistos.

NEUZELI REGINA DA SILVA E OUTROS ajuizaram a presente ação anulatória c.c. alteração de escritura contra NELMA MARIA DA SILVA. Afirmam que em 21/07/1992, a Requerida, Sr. Nelma Maria da Silva, irmã dos Requerentes, assinou a compra de um terreno situado à Rua Maximino Soliman, 148, esquina com a Avenida Cabo Guido Boni, constituído pelo lote 14, da Quadra E, no Jardim Juliana, no Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, CEP: 08502-420, supostamente em ato jurídico perfeito com a empresa LUCEL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C LTDA. e TRANSVAL CORRETORA S/C LTDA. Tal, no entanto, tratou-se de doação, pois adquirido unicamente com recursos dos genitores dos autores e da ré. Requerem, ao final, anulação do contrato, da escritura pública e do registro de imóvel para que então conste como adquirentes e co-proprietários do bem imóvel todos os herdeiros.

Gratuidade de justiça deferida aos autores pela Superior Instância (fls. 87).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 92/111. Preliminarmente, alega prescrição e decadência, bem como carência da ação. No mérito, aduz que o imóvel fora adquirido com seus recursos, ainda que à época recebesse auxílio financeiro de seu genitor. Requereu a improcedência da demanda.

Houve réplica.

É o relatório. Fundamento e decido.

Conforme leitura dos autos, a tese dos autores é de que houve efetiva doação do

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imóvel dos genitores em favor da ré, travestida de compra e venda por essa. Porém, considerada a data de aquisição do imóvel, nos idos de 1992, tem-se que a alegação de decadência deve ser acolhida.

Com efeito, o negócio jurídico dito simulado foi celebrado nos idos de 1992, na vigência do Código Civil de 1916. Referido Código estabelecia em seu art. 147, II, que a simulação era vício do consentimento, ao lado do erro, do dolo, da fraude e da coação, tornando o ato jurídico anulável (e não nulo, tal como estabelece o Código Civil atual).

Assentada a premissa da anulabilidade do negócio jurídico simulado, o Código de 16 estabelecia que o prazo para anulação (e não declaração de nulidade) de tais negócios era de 04 anos, na forma do seu art. 178, § 9º, V, alínea b. Conforme lição amplamente difundida na doutrina civilista nacional, o Código de 1916 não diferenciava com precisão os institutos da prescrição e da decadência, promovendo alguma confusão no tratamento da matéria, nomeando de prescricional prazos que possuíam clara natureza decadencial, como é o caso do prazo aqui comentado (que era de decadência, a rigor, embora chamado impropriamente de prescrição).

O prazo (decadencial) de 04 anos para anular os negócios simulados era contado do dia em que se realizou o ato. No caso dos autos, contudo, pesa a circunstância de que o prazo não corre contra os absolutamente incapazes, regra presente tanto no Código de 1916 (art. 169, I) como no Código de 2002 (art. 198, I). Referida causa impeditiva da decadência beneficiou os autores, observada data de nascimento nos documentos de identidade apresentados às fls. 171/175. Percebe-se que Nívea nasceu em 03/02/1975, Neuzeli em 12/08/1977 e Edilson em 13/09/1978. Observa-se que, quando da lavratura da escritura, tanto Neuzeli quanto Edilson eram, ainda, absolutamente incapazes.

Nestes caso, o prazo (prescricional ou decadencial) só começou a correr quando cessada a incapacidade absoluta, o que se verificou quando os autores menores completaram 16 anos (art. 5º, I, do Código de 16). Ressalte-se que o prazo não corre apenas contra os absolutamente incapazes, fluindo normalmente contra os relativamente incapazes, daí porque a idade aqui considerada é a de 16 anos, e não a de 21. O último dos autores a atingir a capacidade relativa foi Edilson, o mais novo dos irmãos, que completou 16 anos em 13/09/1995.

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Eis aqui o termo inicial do prazo decadencial de 4 anos: 13/09/1994. O prazo escoou em setembro de 1998, portanto, e a ação só foi ajuizada mais de duas décadas após. A decadência é inequívoca. E se o direito de anular o negócio simulado decaiu, insubsistentes todas as alegações de vício do negócio jurídico, incluindo a violação da legítima e doação sem reserva de patrimônio (o que, embora não seja afirmado expressamente, parece ser a tese dos autores).

E finalmente, não prevalecem as teses defendidas pelos autores em réplica, no sentido de que a ação declaratória seria imprescritível. A simulação era vício de anulabilidade no Código Civil de 1916, como já dito, submetendo-se a ação desconstitutiva (e não a ação declaratória), que tem prazo decadencial para ser ajuizada. E o termo inicial do referido prazo é a data da celebração do negócio, temperado por eventual incapacidade absoluta dos autores, que já foi considerada pelo juízo.

Os prazos de prescrição e decadência são previstos pelo legislador como garantia da segurança jurídica, impondo-se que os negócios viciados sejam convalidados com o decurso do tempo. Não se pode, portanto, pretender anular negócio jurídico já consolidado, celebrado por instrumento público há 30 anos, sob pena de afronta à necessária estabilidade das relações jurídicas.

Deste modo, reconheço a decadência do direito dos autores, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, observada gratuidade de justiça deferida.

Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se

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prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

P.I.C. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de abril de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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