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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Planos de Saúde • 100XXXX-97.2016.8.26.0604 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Planos de Saúde

Juiz

Andre Pereira de Souza

Partes

Requerente: Jéssica Akie Taguti

Documentos anexos

Inteiro Teor35232553%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1002500-97.2016.8.26.0604

Classe - Assunto Procedimento Comum - Planos de Saúde

Requerente: Jéssica Akie Taguti

Requerido: Unimed Campinas - Cooperativa de Serviços Médicos

Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Gonçalves Fernandes

Vistos.

JÉSSIA AKIE TAGUTI ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , alegando, em síntese, que: a) é cliente da UNIMED CAMPINAS; b) é portadora de anemia nomocítica normocrômica secundária à insuficiência renal crônica terminal; c) necessita fazer uso da medicação "Eritropoietina Recombinante Humana"; d) o referido medicamento lhe foi negados pela ré; e) pleiteia, assim, a antecipação de tutela e, ao final, seja julgada procedente a pretensão confirmando-se a tutela, além da condenação em multa diária e danos morais (fls. 01/17).

O pedido de antecipação de tutela foi concedido (fls. 54/55).

Ao ter sido contestada a ação (fls. 205/217), foi aduzido, no mérito, em síntese, que: a) o contrato entre as partes está sob égide da Lei nº. 9.656/98; b) por força legal e contratual, os itens farmacêuticos, medicamentos de uso domiciliar, sejam eles de alto custo ou não, devem ser adquiridos pelo beneficiário para utilização em seu domicílio; c) a requerida não tem obrigação contratual de arcar com os custos do tratamento domiciliar; d) o contrato assistencial oferecido pela requerida atende todas as exigências de validade constantes na lei consumerista, sendo que as cláusulas que implicam em limitação de direito do consumidor estão redigidas com destaque; e) não ocorreu qualquer dano moral e não se vislumbra conduta dolosa da seguradora na recusa em dar cobertura aos medicamentos, posto que, a princípio, agiu dentro dos limites do contrato; f) requer o cancelamento da liminar e a improcedência da pretensão.

A autora se manifestou em réplica as fls. 287/289.

As partes foram intimadas a especificar as provas a produzir (fls. 290), tendo optado pelo julgamento antecipado (292 e 293/294).

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de

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direito não demanda produção de prova em audiência.

Desta forma, existindo comprovação de vínculo contratual entre as partes requerente e requerida, além do fato que a cobertura a referida doença está presente no contrato, é procedente, em parte, a pretensão requerida.

Consigne-se, inicialmente, que, no caso vertente, existe apenas a garantia ao exercício de direito assegurado constitucionalmente. De fato, o artigo , da Constituição Federal, dispõe que:

"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

Nos dizeres de CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (Função social do contrato, 2a edição, Saraiva, 2007, p. 178), ao abordar a função social do contrato de plano e seguro de saúde afirmou que esta consiste "sem dúvida no papel social que se lhe reserva, sua função destinada à garantia e promoção, no caso, antes de tudo da dignidade da pessoa humana, revelada pelo direito à higidez de sua saúde, de sua vida até, ou de sua integridade, que lhe é assegurado constitucionalmente".

Assim, constata-se a existência de inúmeros dispositivos legais a amparar o direito da requerente, sendo certo que o requerido está obrigado a angariar recursos financeiros para viabilizar a distribuição dos medicamentos necessários a fim de aumentar a expectativa de vida da autora. Conforme exarado pelo Agravo de Instrumento anexado as fls. 363, e jurisprudência, abaixo transcritos:

"Súmula nº 102 deste Tribunal: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS ."

PLANO DE SAÚDE Cláusula de exclusão de medicamento importado não nacionalizado - Insubsistência A utilização do medicamento integra a própria quimioterapia, cujo tratamento é coberto pela prestadora de serviços de saúde Prescrição médica que indica ser o medicamento necessário para o tratamento do autor Recusa descabida Sentença mantida Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 1172302120098260011 SP 0117230-21.2009.8.26.0011, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2012, 7a Câmara de Direito

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Privado, Data de Publicação: 16/05/2012)

Cumpre consignar que se trata de ato estritamente contratado, uma vez que ao requerido é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que possuem a devida cobertura, o que é o caso da autora. A par disso, verifica-se que as indicações foram prescritas por médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, e que fazem parte do quadro de colaboradores da requerida, comprovando, assim, a necessidade do tratamento tanto ambulatorial quando domiciliar, sendo abusiva a existência de clausula contratual contrária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR PELA UNIMED. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - UNIMED: I. - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47. CLÁUSULA QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR REPUTADA ABUSIVA. ART. 51, § 1º, II DA LEI CONSUMEIRISTA. REMÉDIO QUE, MESMO SENDO APLICADO NO AMBIENTE DOMICILIAR, TEM FUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR PREVISTO EM REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE. (...) (TJ-PR - AC: 6908605 PR 0690860-5, Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 13/01/2011, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 581) (grifo nosso).

Em relação aos danos morais, no entanto, não esta presente a pretensão da requerente, tendo a requerida comprovado o cumprimento da determinação judicial, o que não foi contestado pela requerente.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, confirmando a liminar já concedida (fls. 361/364), e determinar ao requerido que: a) forneça os medicamentos prescritos e na quantidade prescrita, mencionados na inicial ou, b) em caso de impossibilidade, forneça seu equivalente mensal em dinheiro, a ser reajustado semestralmente e administrativamente, com a indicação de três orçamentos, ambos sob pena de aplicação de multa

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diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo das demais cominações legais em caso de descumprimento.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária que arbitro por apreciação equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), com espeque na norma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Sumare, 19 de agosto de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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