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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-73.2021.8.26.0344 SP XXXXX-73.2021.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00088297320218260344_dd4ff.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000175924

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-73.2021.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ADRIANO RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, determinando-se o recebimento da petição e o seu regular processamento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO SEMER (Presidente sem voto), CLÁUDIO MARQUES E MARCELO GORDO.

São Paulo, 14 de março de 2022.

AUGUSTO DE SIQUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo em Execução Penal n. XXXXX-73.2021.8.26.0344

Comarca de Marília - Vara das Execuções Criminais

Processo n. XXXXX-12.2021.8.26.0344

Apelante: Ministério Público

Apelada: Adriano Rodrigues

Voto n. 44304

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformado, recorre contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília (fls. 25/28), que, à vista do valor da multa penal, com base no artigo 1º da Lei Estadual n. 14.272/10, alterada pela Lei Estadual n. 16.498/2017, e no artigo 1º, XIII e XIV, da Res. PGE 21/2017, indeferiu a petição inicial de execução da pena de multa criminal imposta ao sentenciado Adriano Rodrigues no processo n. XXXXX-82.2014.8.26.0593 e julgou extinta aquela reprimenda.

Em síntese, sustenta que a multa, independentemente do seu valor, detém caráter penal, não sendo aplicável ao caso a Lei Estadual

n. 14.272/2010.

Assim, requer a cassação da r. decisão a quo , a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa.

Regularmente processado o inconformismo, mantida a decisão (fl. 37), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 49/50).

É o relatório.

Muito embora inalterado nosso entendimento de que a pena criminal aplicada pelo Estado no exercício do "jus puniendi" tem caráter penal, chegamos a ceder à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3a Seção, j. 26.08.2015).

Posteriormente, porém, a questão recebeu entendimento diverso, em decisão proferida em 12 de dezembro de 2018, pelo plenário do

C. STF, por maioria de votos (7 x 2), na ADI n. 3.150, em que se reconheceu a natureza penal da multa e que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover sua execução.

Com efeito. A Constituição Federal dispõe que "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, multa" ( CF/88, art. , inciso XLVI, 'c'). Retomando nosso entendimento inicial, vale mencionar que, apesar das modificações trazidas pela Lei n. 9.268/96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, passando a considerar a pena de multa como dívida de valor, vedando a sua conversão em pena privativa de liberdade, não se extirpou a natureza penal da multa.

Em outras palavras, apenas se adotou novo procedimento para a execução deste tipo de pena, de forma a conferir ao Estado um meio mais efetivo na obtenção do cumprimento da reprimenda.

A propósito, Alberto Silva Franco:

"(...) é inquestionável que a multa não deixa de ser uma sanção penal, mesmo porque está incluída entre as penas arroladas na Constituição Federal (art. , XLVI, CF), e é referida expressamente no artigo 32 do CP, como uma das espécies de pena, ao lado da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. O fato da nova redação do art. 51 do Código Penal atribuir à multa a qualificação de dívida de valor, apenas e exclusivamente, para efeito de sua execução, não lhe exclui a qualidade de sanção punitiva, como não lhe retirou, anteriormente, tal condição o fato da Lei de Execução Penal remeter, em determinada situação (art. 165 LEP), ao juiz cível, a execução da pena pecuniária. Assim, permanecem íntegros os princípios constitucionais penais, como a personalidade da pena subsistindo a extinção da punibilidade pela morte do agente e a limitação da execução forçada ao patrimônio do condenado independente do juiz competente para proceder à execução do valor da pena de multa" ( Código Penal e sua interpretação, 8a ed., RT, 2007, p. 331).

Frise-se, segundo a nova orientação do C. STF, a legitimação do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara das Execuções Criminais é prioritária; se devidamente intimado, não a executar no prazo de 90 dias, o juízo executivo dará ciência ao órgão competente da Fazenda Pública para que o faça, mas na própria Vara de Execução Fiscal e com base na Lei da Dívida Ativa.

Vale mencionar trecho do voto do Min. Roberto Barroso, proferido na citada ADI n. 3.150: "o fato da nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do Ministério Público para efetuar sua cobrança", lembrando que "a multa pecuniária é uma sanção penal prevista na Constituição Federal (artigo 5º, XLVI, c), o que torna impossível alterar sua natureza jurídica por meio de lei e que a Lei de Execucoes Penais, em dispositivo expresso, reconhece a atribuição do Ministério Público para executar a dívida". Ainda, destacou "caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, o juízo da vara criminal comunicará ao órgão competente da

Fazenda Pública para efetuar a cobrança na vara de execução fiscal (...) a prioridade é do Ministério Público, pois, antes de ser uma dívida, é uma sanção criminal".

Portanto, não mais cabível a remessa da execução da pena de multa diretamente à Procuradoria da Fazenda.

Atualmente, ademais, cumpre mencionar que o artigo 51 do Código Penal teve a sua redação alterada pela Lei n. 13.964/2019 ( Lei Anticrime), passando a assim dispor: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Grifo nosso.

E, além do definido pelo STF, conforme acima, a Lei de Execução Penal, em seu artigo 164, estabeleceu expressamente que a atribuição (legitimidade) para a execução é do Ministério Público.

Verifica-se, portanto, a inexistência de discricionariedade para o órgão ministerial quanto à execução da pena de multa, uma vez que sua atuação está pautada pelos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal.

E, tratando-se de multa penal, a cobrança em juízo é obrigatória, pouco importando o seu valor. Incidem os princípios da imperatividade da sua aplicação e da inderrogabilidade do cumprimento das penas.

Diante disso, tem-se que a autorização para não propor a execução, em razão do considerado pequeno valor da dívida, destina-se aos órgãos executivos estaduais e não ao Ministério Público.

Nesse sentido:

"Ementa: Pena de multa. Execução. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Agravo provido." (TJSP - Agravo em Execução Penal nº XXXXX-86.2020.8.26.0071, 2a Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Costabile e Solimene. Julgado em 25/11/2020).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa originária. Petição inicial indeferida pelo MM. Juízo"a quo", o qual considerou a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual nº 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Precedente desta C. 15º Câmara Criminal Agravo provido para cassar a decisão agravada e determinar o processamento da ação de execução proposta pelo Ministério Público." (TJSP - Agravo em execução penal nº XXXXX-39.2020.8.26.0602, 15a Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz. Julgado em 17/12/2020).

"Extinção da pena de multa por ser o valor inferior a 1.200 UFESP's Apelo do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão e o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito Possibilidade - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Resolução da PGE nº 21/2017 e da Lei nº 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinto o processo de execução da pena de multa, determinando-se o recebimento da petição e o seu regular processamento" (TJSP Apelação Criminal n. XXXXX-61.2020.8.26.0114, 7a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Freitas Filho, j. 11.02.2021).

Ademais, não se confundem a natureza e as funções da multa penal, com as do crédito fazendário.

De outra parte, a alegação de que o valor da pena de multa é inferior à considerada para fins de bagatela em matéria de crimes tributários não impede a cobrança da sanção pecuniária. Há que se ter em mente que a primeira situação presta-se à análise da tipicidade do fato, enquanto a multa é aplicada em título judicial exequível, em atendimento a preceito secundário e após condenação por prática delitiva.

Por fim, em relação à ressocialização do apenado, pela possibilidade de extinção da punibilidade do agente sem o pagamento da multa, vale dizer que, aos 26/8/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP, a Terceira Seção do C. STJ firmou tese (Tema n. 931) no sentido de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".

Posteriormente, adotou-se novo entendimento, em sentido contrário, com revisão do Tema 931, aos 20/10/2020.

Contudo, mais recentemente, aos 24/11/2021, com o julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia ns 1.785.383 e 1.785.861, passou-se a nova alteração do Tema 931, admitindo-se que "N a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo , não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (destacamos).

Trata-se de ponto que se menciona para lembrar a necessidade de comprovação de impossibilidade do ora agravado de arcar com o montante imposto, nos termos do julgado acima citado, para eventual extinção da punibilidade independentemente de pagamento.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, determinando-se o recebimento da petição e o seu regular processamento.

Augusto de Siqueira

relator

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