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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-76.2020.8.26.0002 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Emanuel Brandão Filho

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor111122512%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-76.2020.8.26.0002

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Leidimar Gama Avelar

Requerido: Instituto Acria - Associação Amiga da Criança e do Adolescente

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Emanuel Brandão Filho

Vistos.

LEIDIMAR RODRIGUES AVELAR ajuizou a presente ação de indenização em face de INSTITUTO ACRIA - ASSOCIAÇÃO AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE por meio do qual sustenta ter deixado seu filho de 1 ano de idade, em 12/02/2020, na Escola CEI Santa Marcelina aos cuidados do réu, e que ao buscá-lo ao final do dia a criança apresentava ferimentos na testa e nas bochechas que, segundo informações de preposto do réu, era o resultado de mordidas de outra criança. Sustenta que houve falha no serviço prestado pelo réu. Experimentou danos morais e requereu indenização.

O réu foi citado e contestou (fls. 175/184), arguindo ilegitimidade ativa de parte já que a autora é mãe da criança que sofrera a mordida (e não a própria criança); no mérito sustenta que episódios do gênero (uma criança morder a outra) não são raros em berçários e creches, e não se afasta da normalidade das relações sociais e não enseja, por si só, lesão moral passível de compensação pecuniária. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.

Houve réplica.

As partes requereram a oitiva de testemunhas.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Afasto a preliminar levantada pelo réu.

A mãe tem legitimidade para pleitear dano moral reflexo por conta de (alegada) lesão corporal causada em filho.

XXXXX-76.2020.8.26.0002 - lauda 1

AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 22939, São Paulo - SP - CEP 04795-100

No mérito, p ossível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas. Vale lembrar que "sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Além do mais, as partes não negam os fatos, mas apenas a existência ou não de dano moral, motivo pelo qual a colheita da prova oral mostra-se, no caso, desnecessária.

Pois bem, além dos laudos de atendimento médico e laudo de lesão corporal de fls. 35, as lesões sofridas pelo filho da autora encontram-se bem retratas pelas imagens de fls. 20/22.

Tratam-se de mordidas, no plural, que deixaram hematomas. Causaram lesões corporais.

Sabe-se que intercorrências entre crianças de tenra idade são episodios não raros em berçários e creches. Mas no caso dos autos, verifica-se que o filho da autora sofreu pelo menos três (03) mordidas (considerando-se a versão da própria ré) importantes, que deixaram equimoses e escoriações (fls. 35),

Para que uma outra criança também de 1 ano de idade (novamente considerando-se a versão da própria ré) causasse tais lesões no filho da autora, o descuido e desatenção dos prepostos da escola há de ter sido considerável, importante, e não apenas um lapso.

A responsabilidade do réu, nesta caso, é evidente, visto que detinha a guarda momentânea do infante e, portanto, o dever de cuidado.

A autora precisou levar a criança para atendimento médico, conforme verifica-se dos documentos juntados aos autos e não impugnados pelo réu.

XXXXX-76.2020.8.26.0002 - lauda 2

AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 22939, São Paulo - SP - CEP 04795-100

O dano moral (à mãe) efetivamente existe, pois a autora deixou seu filho aos cuidados do réu confiando no mínimo de zelo, e o recebeu com lesões corporais (pelo menos três), o que certamente extrapola a "normalidade das relações sociais" (sic) e os mais corriqueiros entreveros entre crianças em berçários e creches.

Quanto à fixação do valor da indenização recorro à lição do Desembargador Rui Stoco, a nos ensinar que "é na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a eqüidade mostra adequada pertinência e transita com maior desenvoltura" ("Tratado de Responsabilidade Civil", RT, 6a edição, pág. 1.707), cabendo, assim, para arbitramento da indenização, uma estimativa prudencial do Juízo.

Como parâmetro de fixação da indenização devemos levar em conta que o valor deve ser tal que seja sentido como uma sanção ao causador do dano; mas também não deve propiciar um enriquecimento (sem causa) da parte lesada.

No caso dos autos, afigura-se justa e suficiente a indenização no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), já que não incrementa o patrimônio da autora e, ao mesmo tempo, configura-se sanção ao réu ante o caso em concreto.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEIDIMAR RODRIGUES AVELAR em face de INSTITUTO ACRIA - ASSOCIAÇÃO AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por indenização a título de danos morais, valor que será atualizado pela tabela prática do TJSP a partir desta data e acrescido de juros de mora legais a partir da citação do réu. O réu arca com as custas e despesas processuais e honorários do patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Nada sendo requerido em 30 dias do trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

São Paulo, 11 de setembro de 2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414694560/procedimento-comum-civel-10258417620208260002-sp/inteiro-teor-1414694561

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