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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-22.2016.8.26.0604 SP 101XXXX-22.2016.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10111382220168260604_87735.pdf
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Ementa

Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c
.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do autor, da corré instituição financeira e da corré Municipalidade. Empréstimo consignado. Recurso do autor. Ausência de preparo. Determinação do recolhimento em dobro da taxa judiciária, no prazo de 5 dias, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, conforme artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento por deserção. Certidão de que decorreu o prazo legal sem cumprimento dessa ordem. Recurso não conhecido. Recurso da corré instituição financeira. Laudo pericial que aponta um excesso pago à maior pelo autor, no valor de R$ 13.053,18, com adoção do sistema de amortização simples e com parcelas fixas. Cálculo adotado como correto, diante da especificação pericial de ausência de informação sobre o sistema de capitalização dos juros remuneratórios e de amortização. Restituição devida, mas de forma simples. Forma de correção monetária e de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem atendimento satisfatório à sua demanda de consumo. Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento no acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Recurso da corré Municipalidade. Autor que apresentou a devida impugnação sobre os documentos apresentados na sua contestação, sendo que um deles foi produzido unilateralmente e nada prova com relação aos repasses, seja para a corré instituição financeira, seja para a corré sindicato, e os outros nada mais representam do que "Ficha Financeira de Funcionário". Manutenção do decreto de sua responsabilidade solidária sobre o evento danoso narrado nos autos, levado em consideração, inclusive, o artigo 5º e § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida exclusivamente a cargo do polo passivo da ação, de forma solidária, uma vez que o requerente é vencedor na maior parte de sua pretensão. Artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso do autor não conhecido, negado provimento ao recurso da corré Municipalidade, e parcialmente provido o recurso da corré instituição financeira.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414995823/apelacao-civel-ac-10111382220168260604-sp-1011138-2220168260604