14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-13.2020.8.26.0535 SP XXXXX-13.2020.8.26.0535
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Roberto Porto
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Matéria decidida expressamente no Acórdão embargado – Reexame – Ausência das acenadas omissões, ambiguidades ou contradições – Acórdão devidamente fundamentado – Prequestionamento – Embargos rejeitados.