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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-04.2021.8.26.0318 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Partes

Requerente: Jose Vieira dos Santos, Requerido: Magazine Luiza, Requerido: Claro Brasil, Requerido: Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento

Documentos anexos

Inteiro Teor71157609%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-04.2021.8.26.0318

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Jose Vieira dos Santos

Requerido: Magazine Luiza e outros

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES

CUNHA

Vistos.

JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS ingressou com "ação de cancelamento de contrato c.c. danos materiais e morais"em face de MAGAZINE LUIZA S/A, BANCO ITAÚ S.A. e CLARO BRASIL , todos qualificados, alegando, em síntese, que em julho de 2020, teve seu cartão de crédito"Magazine Luiza - Vem ser Feliz" clonado. Dirigiu-se até a loja da primeira requerida, Magazine Luiza, a fim de cancelar referido cartão e receber um novo. Neste momento foi oferecido por uma das vendedoras da loja, representante da Claro, terceira requerida, um novo plano de celular mais vantajoso do que o requerente possuía, pois iria pagar R$ 29,99 pelo novo plano, ao invés de R$ 49,99 que pagava no plano anterior, e que tal valor também iria ser debitado em seu novo cartão, porém, para isso, teria que adquirir um novo chip e uma nova linha. A representante da empresa informou, ainda, que a linha antiga e o plano anterior seriam cancelados automaticamente. Por ser pessoa idosa e semianalfabeto, o autor aceitou a proposta e adquiriu um novo chip no valor de R$ 15,00, e contratou um novo plano de celular, denominado Controle Claro Fácil. Ocorre que ao receber sua fatura do mês de agosto de 2020, com vencimento em setembro, viu que estavam sendo cobradas 3 parcelas do plano Controle Fácil no valor de R$ 49,99 no cartão bloqueado, final 5521 e outra em 22/08/2020 no cartão válido, final 0164. O mesmo aconteceu nas faturas dos meses subsequentes e não conseguiu solução na via administrativa. Apontou cobrança indevida, pois a empresa Claro debitou no cartão cancelado o valor de R$ 49,99, e as empresas Magazine Luiza e Banco Itaú, mesmo com a solicitação de bloqueio do cartão aceitaram o débito, que entre os meses de julho de 2020 a fevereiro de 2021 totalizou R$ 524,95. Requereu a devolução em dobro do montante e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, estimados em 100 vezes o valor cobrado indevidamente. Juntou documentos (fls. 10/40).

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Deferida a justiça gratuita (fl. 42).

A corré Magazine Luiza contestou o feito às fls. 65/92. Ventilou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não houve qualquer participação da ré na contratação do plano de telefonia, sendo que todo o imbróglio ocorreu entre o autor e a operadora Claro, que supostamente não cancelou o plano de R$ 49,99 para então passar a cobrar o plano de R$ 29,99. Além disso, o autor poderia ter procurado diretamente a operadora de cartão de crédito e contestado a compra, mas em nenhum momento contatou o Banco Itaú. Impugnou a caracterização de danos morais e, ao final, pediu a improcedência dos pedidos.

A corré Claro apresentou defesa às fls. 102/115. Impugnou o valor da causa e a concessão da assistência judiciária ao autor. No mérito, afirmou que o cancelamento da linha anteriormente utilizada não é realizado de forma automática, cabendo ao titular da linha solicitar seu cancelamento junto à Operadora. Como o autor não providenciou o cancelamento, os valores continuaram sendo pagos através de seu cartão. Defendeu não ter praticado ato ilícito que pudesse causar danos, além do que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento.

O corréu Banco Itaú apresentou defesa (fls. 348/355), oportunidade em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, informou que adotou as providências necessárias para minimizar o problema, bem como buscou pôr fim ao conflito, realizando o estorno das transações não reconhecidas após o ajuizamento da ação. A reclamação contestada pela parte autora foi regularizada em 02/09/2021 após o ajuizamento da ação, sendo efetuado o estorno no valor de 9 parcelas cobradas no valor de R$ 49,99, totalizando R$ 449,91. Destacou que não houve má-fé na conduta que justifique eventual devolução em dobro, não se configurando também os danos morais.

Réplica às fls. 460/469.

Oportunizada a especificação de provas, vieram as manifestações das requeridas às fls. 472, 473/474 e 475/477, quedando-se inerte o autor (fl. 478).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO .

Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I e II, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

O corréu Banco Itaú S.A. apresentou defesa fora do prazo legal, conforme certidão lançada à fl. 329, razão pela qual é considerado revel, entretanto, incabível aplicar os efeitos da revelia ao presente caso, haja vista que nos termos do artigo 345, I, CPC, não se presumem

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verdadeiros os fatos articulados na inicial quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, que nas ações em que haja cumulação de pedidos, o valor da causa deverá observar a somatória de todos os valores.

Na hipótese, o autor cumula pedido de danos materiais consistentes na devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente com o pagamento de indenização por danos morais equivalente a cem vezes o valor cobrado. Desse modo, tendo em vista que o pedido de danos materiais corresponde a R$ 1.409,90 e o dano moral foi valorado em 100 X R$ 524,95, corrijo o valor da causa para R$ 53.544,90. Anote-se.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, pois a impossibilidade de arcar com os custos da demanda foi devidamente analisada antes do deferimento. Nesse sentido, o extrato de fl. 16 indica que o impugnado recebe aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.549,65, compatível com a alegada hipossuficiência. Assim, os argumentos suscitados pelo impugnante não justificam a revogação da medida, donde, nesse passo, rejeito a impugnação.

Repilo a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Magazine Luiza S.A., já que a empresa requerida empresta sua marca ao cartão de crédito no qual ocorreram os débitos contestados. Assim, sob a ótica do consumidor, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente por eventual má prestação de serviços, conforme preconizam os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, eis o entendimento do C. STJ:

"PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (PET no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 17.2.2014). CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE

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CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido." (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.10.2011 - grifei).

Fixo como premissa que o vínculo estabelecido entre os litigantes configura relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais.

Consta dos autos que o autor era titular da linha telefônica 19-993577246, atrelada ao plano Controle Fácil, da Operadora Claro, com mensalidade de R$ 49,99 descontada no cartão de crédito.

De acordo com o relato inicial, no mês de julho de 2020, dirigiu-se a uma loja da Magazine Luiza, onde adquiriu nova linha de telefone e contratou um novo plano, com valor mensal de R$ 29,99, todavia, não houve o cancelamento do contrato anterior, de maneira que os débitos persistiram entre os meses de julho de 2020 a fevereiro de 2021. Assevera, ainda, que a funcionária da Claro garantiu que a substituição da linha e do plano aconteceriam automaticamente, sem necessidade de intervenção do cliente.

Os extratos das faturas juntadas aos autos corroboram a versão autoral acerca das cobranças (fls. 19/35).

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De outro vértice, não convence a tese da operadora no sentido de que caberia ao titular da linha solicitar o encerramento, com base na cláusula 2.5.5 do regulamento do Plano Claro Controle Fácil.

Isto porque a legislação consumerista consagra o direito do consumidor de ter acesso à informação clara e precisa sobre produtos e serviços ofertados (artigo , inciso III, do CDC). Assim, não basta alegar que a orientação consta de referido regulamento, até porque sequer existe prova da entrega de uma via dos termos contratuais ao autor.

Desta feita, a corré Claro violou os princípios da boa-fé, transparência e dever de informação em relação ao cliente, no sentido de transmitir os pontos relevantes advindos da adesão ao novo plano, o que poderia ter evitado o prosseguimento de vínculo contratual não mais desejado por uma das partes.

Por sua vez, o requerido Banco Itaú incorreu em falha na prestação dos serviços porquanto permitiu lançamentos sucessivos da mensalidade de R$ 49,99 em cartão de crédito que já havia sido bloqueado por motivo de clonagem.

Já responsabilidade da corré Magazine Luiza deriva do estreito liame mantido com a empresa Claro com a finalidade de vender serviços que mais tarde estariam vinculados a cartão que ostenta sua marca.

Portanto, conclui-se pela ilegalidade do débito cobrado por oito meses em fatura no valor de R$ 49,99, o que totaliza R$ 399,92, sendo a responsabilidade das rés solidária.

A devolução será de forma simples haja vista que inexiste prova de pagamento do débito questionado, por isso não há de se falar em repetição em dobro do indébito.

Registre-se que a exibição da tela sistêmica à fl. 353 não comprova o estorno do montante por iniciativa do Banco Itaú.

Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". (Novo Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 61-62).

In casu , não há dúvidas de que os fatos narrados causaram transtornos ao autor, todavia, sem aptidão para deflagrar sofrimento psíquico e abalo moral de acentuada intensidade a ponto de ensejar compensação na esfera extrapatrimonial.

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Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS contra MAGAZINE LUIZA S/A, BANCO ITAÚ S.A. e CLARO BRASIL para condenar os réus, solidariamente, à devolução das parcelas de R$ 49,99 cobradas indevidamente entre os meses de julho de 2020 a fevereiro de 2021, com correção monetária pela Tabela Prática desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau do autor, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: o autor arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono dos réus que fixo equitativamente em R$ 2.000,00, observada a justiça gratuita; os réus arcarão com 1/3 das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor que fixo equitativamente em R$1.000,00.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Leme, 04 de outubro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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