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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1006325-24.2014.8.26.0053 SP 1006325-24.2014.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Marcelo L Theodósio
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Ementa
Apelação - Funcionários Públicos Estaduais Adicional por tempo de serviço Qüinqüênio Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Sentença de improcedência reformada Recurso dos autores provido.
