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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1006325-24.2014.8.26.0053 SP 1006325-24.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10063252420148260053_0d401.pdf
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Ementa

Apelação - Funcionários Públicos Estaduais Adicional por tempo de serviço Qüinqüênio Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Sentença de improcedência reformada Recurso dos autores provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141584724/apelacao-apl-10063252420148260053-sp-1006325-2420148260053

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