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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de sentença • Seguro • XXXXX-23.2015.8.26.0100 • 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Vara Cível

Assuntos

Seguro

Juiz

Dimitrios Zarvos Varellis

Partes

Requerente: Debora Ferreira da Silva Menezes, Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor59106172%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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C O N C L U S Ã O

Em 11 de janeiro de 2018 faço estes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) de Direito Dr (a). Christopher Alexander Roisin. Eu ___________ (Escrevente Judiciário), subscrevi.

S E N T E N Ç A

Processo nº: XXXXX-23.2015.8.26.0100

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Seguro

Requerente: Debora Ferreira da Silva Menezes

Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S.a.

Vistos.

DEBORA FERREIRA DA SILVA MENEZES propôs AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , qualificados, alegando que sofreu acidente de trânsito em 22.11.2014. Disse que o sinistro a deixou inapto para suas atividades habituais e laborais, resultado de sua invalidez permanente. Pleiteia a condenação da ré no pagamento do valor máximo de indenização. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/28).

Inicialmente abriu-se vista à Promotoria de Justiça, em face da menoridade da autora, o que se modificou no curso da lide (fls. 34/35).

O pedido de justiça gratuita foi deferido (fls. 36/38).

Citada a ré (fls. 41), ofertou resposta na foram de contestação (fls. 42/69), acompanhada de documentos (fls. 7099), aduzindo, em preliminar, a falta de documento essencial. No mérito, afirma o cancelamento do processo administrativo por inércia da autora. Discorre sobre a prova da incapacidade e a forma de pagamento da indenização. Juntou ainda o processo administrativo (fls. 102/130).

Houve réplica (fls. 132/147).

Decisão saneadora foi proferida em seguida, resolvendo as preliminares, fixando os pontos controvertidos e ordenando a produção de provas úteis

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(fls. 149/152).

As partes ofertaram quesitos (fls. 163/164; e 165/167).

Intimou-se o (a) autor (a) pessoalmente sobre a perícia designada no endereço por ele indicado no processo (fls. 213), além da intimação pela imprensa (fls. 211), deixou de comparecer à perícia injustificadamente (fls. 214).

Intimada a parte autora, agora maior de idade, a justificar a ausência (fls. 219), não justificou.

A Promotoria de Justiça deixou de atuar no processo em face da maioridade atingida pela autora (fls. 236/237).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.

Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho).

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Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal:

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - CAUSA DEBENDI - PROVA - DESNECESSIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE

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CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução

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da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil."(STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg , Rel. Min. Castro Filho)

"PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - Afigurando- se irrelevante à solução da controvérsia a produção da prova requerida, não se configura o alegado cerceamento de defesa."(STJ - AGA 228.946 - SP - 4' Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 23.10.2000 - p.143). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1.549/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011; e AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 20/06/2011.

A mesma orientação é afirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça Paulista:

"O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permaneceram os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial"(JUTACSP - Lex 140/285, Rel. Des. Boris Kauffman), o que inocorre no caso concreto.

Inicialmente, declaro a preclusão da prova pericial.

A omissão da parte, intimada a comparecer à pericia médica e, posteriormente, intimada sobre o seu não comparecimento para que apresentasse justificativa, mantendo-se inerte, leva à preclusão da prova pericial.

Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:

"Preclusão é a perda da faculdade de praticar ato processual.

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Pode ser temporal , prevista na norma sob comentário [cf. art. 223, CPC], mas também lógica ou consumativa . A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas ( CPC 507), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão."(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 447).

Assim dispõe os artigos mencionados:

"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar."

"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."

Ainda na lição dos autores mencionados:

"Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê- lo exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)."

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O processo inicia-se por iniciativa da parte, mas desenvolve- se por impulso oficial (art. , CPC).

Não praticado o ato que à parte incumbia, perde a chance de fazê-lo, suportando os ônus de sua inércia.

Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista:

" SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Acidente do trabalho - Disacusia, mal colunar, LER e varizes - Não comparecimento do autor na data, hora e local determinados pelo juízo, para realização da perícia médica, por mais de uma vez - Impossibilidade de conclusão da prova pericial - Preclusão - Admissibilidade - Prosseguimento da ação, com julgamento do mérito, eis que, ausente comprovação do direito do autor - Rejeição do pedido formulado na petição inicial (artigo 269, inciso I, do CPC)- Recurso improvido."[g.n.] (Apelação Sem Revisão n. XXXXX - 16a Câmara de Direito Público - Relator: Oswaldo Cecara - 02/06/2009).

"ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A perícia médica em ação do acidente do trabalho é indispensável para se perquirir a propósito da procedência ou não da queixa do obreiro. Se essa prova deixa de ser realizada, por desinteresse do autor, a conseqüência não é o julgamento de extinção, mas sim a própria improcedência da pretensão por não provada a sua 'causa petendi'. "[g.n.] (2º TAC, Ap. s/ Rev. 529.474 1a Câm.- Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 14.9.98).

" ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA - PERÍCIA - PRECLUSÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO

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AUTOR - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

O não comparecimento do autor à perícia médica implica na preclusão temporal da prova, face ao seu desinteresse na realização da mesma, ensejando o prosseguimento do feito até decisão de mérito , principalmente porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil."[g.n.] (2º TAC, Ap. s/ Rev 639 933-00/2 11a Câm.- Rel Juiz Artur Marques - J. 22.4.2002).

Note-se que o autor foi intimado pessoalmente sobre o seu dever de comparecer à perícia e, passados dias da sua realização, não justificou a ausência.

A intimação ocorreu por carta ás fls. 213, recebida no endereço indicado pelo autor para as comunicações processuais.

Sobre o tema, o parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil:

"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."[g.n.]

Note-se que a correspondência sobre a data foi remetida ao

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enderenço indicado pelo autor como sendo seu.

Neste cenário, o pedido é improcedente.

No caso concreto, busca o (a) autor (a) indenização do DPVAT decorrente de acidente automobilístico em que se envolveu.

A controvérsia cinge-se em saber se o autor possui incapacidade parcial e permanente, bem como se esta decorreu do acidente garantido pelo seguro obrigatório.

A falta da prova pericial implica na ausência de provas do dano (incapacidade permanente) e do nexo causal, ônus do (a) autor (a) (art. 373, inc. I, CPC); com feito, não está provado o fato constitutivo do direito do autor, impondo-se o decreto de improcedência.

Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista:

"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. R. sentença fundamentada, mantida e acolhida, como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça impossibilidade de fixação da indenização no patamar máximo estabelecido pela Lei, independentemente do grau da invalidez permanente necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito do Autor à complementação da indenização ( CPC, art. 333, I)- preclusão da prova pericial indispensável para o deslinde do feito improcedência do pedido inicial pela falta de comprovação do fato constitutivo do direito do Autor decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO."(TJSP, 27a Câmara de Direito Provado, Apelação nº XXXXX-29.2010.8.26.0286, Relatora Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, J. 14.02.2012,

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v.u.).

"Seguro obrigatório Veículo automotor DPVAT Ação de cobrança de diferença indenizatória - Sentença de improcedência Manutenção do julgado Necessidade Determinada a realização de perícia médica Autor que não compareceu tampouco justificou a ausência - Preclusão - Não evidenciada qualquer restrição funcional ou invalidez Inteligência da Lei nº 6.194/74 e do art. 333, I, do CPC Ratificação da sentença, a teor do que permite o art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Apelo do autor desprovido."[g.n.] (TJSP, 30a Câmara de Direito Privado, Apelação nº XXXXX-26.2008.8.26.0576, Relator Desembargador Marcos Ramos, J. 29.02.2012, v.u.).

"SEGURO. DPVAT. Invalidez. Autor que não se apresentou para a realização de exames necessários à elaboração de perícia médica. Ausência de justificativa. Preclusão da prova. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da ação de condenação ao pagamento de capital relativo à cobertura securitária. Apelação denegada."(TJSP, 25a Câmara de Direito Privado, Apelação nº XXXXX-87.2010.8.26.0344, Relator Desembargador Sebastião Flávio, J. 20.01.2012,v.u.).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O (A)(s) sucumbente (s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de

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audiência inclusive.

O pagamento das custas e despesas processuais fica condicionado ao disposto no artigo 98, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tendo sido deferida a justiça gratuita.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais.

P.R.I.C.

São Paulo, 11 de janeiro de 2018.

Christopher Alexander Roisin

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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