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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Bancários • 101XXXX-63.2018.8.26.0506 • 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Vara Cível

Assuntos

Bancários

Juiz

Isabela de Souza Nunes Fiel

Partes

Requerente: Tiago Francisco Gomes dos Santos

Documentos anexos

Inteiro Teor51640008%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1010924-63.2018.8.26.0506

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários

Requerente: Tiago Francisco Gomes dos Santos

Requerido: Banco do Brasil S/A

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência movida por Tiago Francisco Gomes dos Santos contra Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz o autor, em síntese, que: a) é funcionário público estadual e seu salário é depositado na conta corrente nº 17.781-4, agência nº 6950-7; b) por motivos de força maior, contraiu diversos financiamentos em que o requerido debitava o valor na conta corrente e o seu salário esta sendo utilizado para amortizar a dívida, apenas, ficando sem meio de subsistência; c) requer, condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$12.000,00; d) a limitação em até 35% dos valores a serem descontados; e) concessão da tutela de urgência; f) que se o requerido se abstenha de efetuar restrições financeiras em nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito; g) inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls.14/73).

Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fls.74).

Concedido o limite dos descontos das dívidas da parte autora a 35% de seus vencimentos líquidos, durante o curso da ação (fls.74).

Citado (fls.92) o banco requerido apresentou contestação (fls.93/131) alegando, em resumo: a) o contrato e os descontos efetuados em folha de pagamento e conta corrente decorrem de lícita e conveniente contratação; b) alegou ser um ato jurídico perfeito e força obrigatória do contrato contrato válido; c) alegou ainda o não cabimento da limitação de 30% nos contratos de antecipação do 13º salário, tendo em vista que não é salário de remuneração, portanto não pode sofrer limitação da liminar; d) requer, a revogação da liminar deferida, em especial no que tange à multa imposta nos autos em caso de descumprimento; e) alternativamente, seja julgado improcedente os pedidos do autor; f) ainda, caso seja outro o entendimento, requer que se limite em 35% da renda líquida, descontados apenas os obrigatórios; g) seja apresentado mensalmente uma cópia do holerite do autor para cálculo do valor limitado; h) sejam afastados do cálculo da limitação os contratos com desconto em conta corrente; i) afastada a limitação dos contratos de antecipação do 13º salários e/ou restituição de IRPF; j) afastado o pedido indenizatório por danos morais. Juntou documentos (fls. 132/141).

Houve réplica (fls.146/153).

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

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Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil.

O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos:

"O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2a turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2a col., em.).

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (STJ-4a Turma, Ag 14.952-DF AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472, 2a col., em.).

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

O autor celebrou com a requerida contrato de mútuo que previa o pagamento das parcelas por meio de descontos diretamente de seus proventos e, também, diretamente de sua conta corrente.

No âmbito do funcionalismo público foi adotado tanto pela legislação Celetista, por força da Lei nº 10.820/2003, como pela Lei nº 8.112/90, que não há que se falar em qualquer distinção entre empréstimo consignado e desconto em conta corrente, eis que a finalidade do limite é o mesmo, resguardar o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica, foi alterado pelo Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que, prevendo majoração da margem consignável, estabeleceu o seguinte:

Artigo 2º (Decreto 60.435/2014). Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

(...)

5. Margem consignável: Percentual correspondente a 30% (trinta por

cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios.

Artigo 1º (Decreto 61.750/2015). A margem consignável a que se refere o Item 5 do § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, fica alterada de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).

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§ 1º. A margem consignável a que alude o "caput" deste artigo poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, junto à instituição bancária.

Ou seja, a margem consignável passou de 30% para 35% com este mais recente decreto, podendo, inclusive, ser majorada em mais 5% (totalizando 40%), se se tratar de destinação para pagamento de dívidas de cartão de crédito.

Contudo, embora lícita e expressamente prevista em contrato tal forma de pagamento da dívida, o princípio do "pacta sunt servanda" deve ser relativizado e aplicado com razoabilidade, não se podendo admitir descontos realizados dentro de uma margem irrestrita, que privem ou possam vir a privar o contratante de um mínimo necessário a sua subsistência, dado o caráter alimentar da verba salarial.

Assim, extrapolando-se a margem consignável admitida no ordenamento jurídico, os descontos das parcelas devem, de fato, ser limitados, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana.

Ademais, a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que não só empréstimos com descontos em folha de pagamento, mas também aqueles com descontos em conta bancária em que creditados os salários, podem ser objeto de limitação ao percentual previsto em lei, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 0% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimo sem conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp314.901/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, unânime, j. 18/6/2015).

Sobre o tema, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência Contrato bancário Mutuária que postulou a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos líquidos, o que foi deferido pela r. decisão agravada, com base no Decreto Estadual de nº 60.435/2014 - Inconformismo do Banco correquerido Autora que é servidora pública estadual (policial militar) - Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente não devem ultrapassar o percentual de 35% (no caso, 17,5% para cada corréu) em razão da natureza alimentar dos vencimentos, em observância ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de acordo como Decreto Estadual nº 61.750/2015 de edição mais recente Decisão reformada apenas para alterar o percentual fixado em 15% para cada corréu para 17,5% Justiça gratuita Evidenciado no caso concreto que há a real necessidade da devedora, cabendo a manutenção da benesse concedida Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (AI 2227537-94.2016.8.26.0000, Relator (a): Heraldo de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017).

Sendo assim, caberá ao banco requerido limitar-se aos descontos em conta corrente ou diretamente na folha de pagamento do autor em 35% (trinta e cinco por

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cento) dos seus vencimentos líquidos.

Quanto aos danos morais, não assiste razão o autor. Para a configuração do dano moral se faz necessário a existência de consequências emocionais e psicológicas concretas, que indiquem abalo no diaadia, pessoal e familiar.

Assim, conclui-se que apesar dos fatos alegados na inicial terem gerado aborrecimento, não implicaram dano moral. O instituto do dano moral não é solução para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento vivido, mesmo porque são inerentes à convivência da vida moderna, especialmente diante da massificação das relações jurídicas, novos hábitos pela globalização e desenvolvimento tecnológico. Somente se poderia cogitar o alegado dano moral se tivesse ocorrido algum fato específico e extraordinário causador de situação de constrangimento, humilhação ou dor, que não está presente no caso em apreço. Observe-se a respeito o seguinte julgado do ETJSP:

Voto n. 11.328 Comarca: São Paulo (Foro Regional do Ipiranga 3a Vara Cível) Apelante: Tulio Franco Teixeira Apelada: Claro S/A MM. Juíza: Lígia Maria Tegão Nave Civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Dano moral. Não configuração. O aborrecimento decorrente de cobrança indevida não implica, ordinariamente, dano moral. Caso dos autos que não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente autorizar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. São Paulo, 23 de agosto de 2016,Relator: MOURÃO NETO".

Considerando precedentes dos E.Tribunais que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão proferida, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

No que tange ao prequestionamento da matéria, com a finalidade de interposição de recurso extraordinário, lembra-se que não é necessária a menção dos dispositivos legais para esse efeito, bastando que seja apreciada para ensejar o manejo desses recursos (Súmulas 211, do STJ e 282 do STF), como de fato foi. Nesse sentido: Agr.Reg. N.136.015-1/AL, Relator o Ministro Marco Aurélio, in JSTF, vol.152/111; REsp n.20.474-8, de São Paulo, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado dia 13/9/1994.

Vale ressaltar, ainda, que não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados, basta a explicação dos motivos norteadores do convencimento (Emb.Declaração n.108.471-0/8, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Des.Menezes Gomes, julgado dia 27/10/2004, publicado no JUBI n.101/5) No mesmo sentido:"O Magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte"(REsp n.198.836/RS, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado dia 29/6/1999).

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência movida por Tiago Francisco Gomes dos Santos contra Banco do Brasil S/A, torno definitiva a liminar de fls.74/75 e

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a) determino ao requerido (Banco do Brasil S/A) que o desconto dos

valores das parcelas referente aos empréstimos concedidos ao requerente não ultrapassem 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, ou seja, ((soma Vencimentos Brutos - Soma Descontos Obrigatórios) x 35%).

É caso de sucumbência recíproca, arcando cada uma das partes com 50%(cinquenta por cento) do ônus da sucumbência relativo às custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos patronos tendo como base de cálculo o valor de R$2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º e 86 do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

P.I.C.

Ribeirão Preto, 18 de julho de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1416488072/procedimento-comum-civel-10109246320188260506-sp/inteiro-teor-1416488073