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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-91.2019.8.26.0445 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor88199320%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo: XXXXX-91.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Número de ordem: 2019/002429

Requerente: Gabriel Augusto dos Santos Pinto

Requerido: Antonio Carlos da Silva Freitas

CONCLUSÃO

Aos 16/09/2020 faço estes autos conclusos ao (à) MM (a) Juiz (a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge a controvérsia à ocorrência de danos morais, oriundos de áudios postados em rede social ( whatsapp ), os quais, em tese, veicularam inverdades que ofenderam a honra e a moral do autor.

O autor, síndico do Condomínio Parque Princesa Isabel, afirma ter sido ofendido em sua honra e moral por áudios postados pelo réu em rede social a que os condôminos têm acesso.

A transcrição da postagem tida por ofensiva está acostada às fls. 20 e pelo seu teor não se vislumbra ofensa à honra do autor.

Com efeito. Conforme a transcrição, no primeiro áudio uma voz masculina, identificada como do réu, afirma: "não mor está me perseguindo, entendeu?". Nesse áudio não há identificação sobre quem seria o suposto perseguidor.

No segundo áudio transcrito, a voz masculina profere: "Não, infelizmente não foi denúncia não, ele mora de frente do meu apartamento entendeu? E como eu critiquei ele, condenei ele pelas ações e até mesmo culpei ele pelo roubo da bicicleta, porque ele sabia, ele poderia ter evitado de certa forma, então ele" tá "ferido, ele" tá " querendo um jeito de me prejudicar porque eu tenho dito a verdade no grupo, né. Eu fui uma das pessoas que apoiei a candidatura dele porque acreditava na serenidade dele, na seriedade dele, no potencial dele de gerenciar esse condomínio, entendeu? Eu briguei com muita gente aqui dentro defendendo a campanha dele, porém eu tenho que dar a minha cara a tapa e dizer que eu quebrei a cara, entendeu? Para uns ele até serve, pra outros provavelmente está na mesma posição que eu, então o que aconteceu (tem uma voz no fundo de mulher) é, tanta gente e tantos outros problemas que nós temos, ele se incomodar comigo? Entendeu? Só pra" ocê "ter uma ideia, ele me acusou de" tá "no meu apartamento aqui do lado às 18 horas sendo que eu trabalhei no hospital ontem, entendeu? Eu saí do Condomínio às 17:30 horas e ele me acusou de" esta "montando alguma coisa de estar trabalhando dentro do apartamento, então são coisas que caracteriza perseguição, então é pessoal, cuidado, tá?" .

Embora nesse segundo áudio o autor não seja expressamente nominado, possível aos moradores que ouviram o áudio identificarem de quem se tratava, uma vez que houve a especificação de que a pessoa sobre quem se falava reside de frente ao apartamento de quem gravou o áudio ("ele mora de frente do meu apartamento entendeu?") , e de que se trata de alguém com poder para impedir fato ocorrido nas dependências do condomínio ("pelo roubo da bicicleta, porque ele sabia, ele poderia ter evitado de certa forma" ), mas, principalmente, que se falava de uma pessoa que se candidatou a um cargo interno e se sagrou vencedor ("apoiei a candidatura dele" ; "potencial dele de gerenciar esse condomínio" ; "defendendo a campanha dele").

No terceiro e último áudio, a voz masculina diz "pessoal boa tarde, é por experiência própria vocês tomem muito cuidado ao questionar ou criticar a gestão do nosso síndico, tá, é eu estou sendo perseguido entendeu, pelo síndico pelas críticas que eu tenho feito em prol do nosso condomínio, em prol do dinheiro que cada um paga aqui dentro, para que a gente não tenha os mesmos problemas do passado entendeu? Então assim, é cuidado ao criticar as ações e criticar a conduta do síndico, entendeu? Embora ele seja nosso funcionário, mas ele tem um poder dado por" nóis "então ele pode perseguir, só que assim, aqui dentro do condomínio existem vários tipos de comércio, desde uso de gás, manicure, pedicure, entendeu? que fazem dentro do condomínio nunca ninguém falou nada, mas outras atividades de vantagem de alguma coisa nesse sentido as pessoas acham pretexto" pra "persegui os outros e foi isso que aconteceu, eu comecei a criticar o sindico e ele está me perseguindo, eu acabei de ter uma discussão na frente da portaria com ele, não foi nada agradável a conversa, porém"pra"mim pareceu um lobo na pele de cordeiro, todo mansinho, todo cauteloso entendeu? Mas tomem cuidado ao criticar as ações do síndico aqui dentro, tá bom? E eu ainda vou continuar porque eu ainda tenho umas visões a respeito do que é bom, do que é ruim aqui dentro né, como no caso da bicicleta do Adriano que foi roubada, coisa que poderia ter sido evitada por ele, mas ele não aceita críticas tá, só um conselho evite críticas ao síndico" .

Nesse áudio, é possível identificar com clareza que a pessoa de quem se fala é o síndico do condomínio, ora autor.

O réu não negou que a voz masculina seja a sua, afirmando que as críticas expostas se referem à atuação do autor como síndico.

Com razão!

O que se denota da leitura das transcrições é que o réu, na qualidade de condômino, teceu críticas à atuação do autor como síndico, não se verificando a ocorrência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

As questões assinaladas pelo réu furto e mercancia nas dependências do condomínio traduzem questões de gestão do espaço comum, cuja análise e solução são de responsabilidade do síndico, cargo exercido pelo autor.

A gestão de um condomínio é múnus que exige daquele que exerce a função maleabilidade para enfrentar críticas e solucionar problemas cotidianos que lhe serão postos amiúde.

A assunção do cargo implica na responsabilidade de administrar interesse coletivos que nem sempre coincidirão, podendo gerar insatisfação naqueles que tiveram seus interesses preteridos.

No caso em apreço, as críticas tecidas pelo réu se limitaram aos atos de gestão, não atingindo a pessoa civil e a honra do autor. E ao réu é permitida a crítica à gestão, pois o múnus não pode ser exercido com autoritarismo, sendo da essência da função estar aberto às críticas e sugestões, eis que além da observância das regras do condomínio, deve o síndico ouvir os moradores.

Da leitura da transcrição dos áudios não se constata ter o réu desbordado a crítica à gestão, verificando-se, assim, a ausência de intenção em denegrir a imagem ou a honra do requerente.

Inocorreu, repita-se, ofensa pessoal ao requerente, tendo o requerido se limitado, na condição de condômino, a criticar pontos da gestão por meio de postagem de áudio em rede social.

Não houve, pois, mácula à reputação do autor; consequentemente, não se constata o dolo de ofender ou magoar a honra alheia.

Haveria, em tese, responsabilização por danos morais se os fatos narrados fossem desastrosos à reputação do autor, mas não há tal prova nos autos.

Não há, portanto, elementos hábeis à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P. R. I. C.

Pindamonhangaba, 16 de setembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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