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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-37.2017.8.26.0053 SP 106XXXX-37.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

15/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10613813720178260053_6800f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VALOR INDENIZATÓRIO.

Inconformismo do Município-desapropriante em relação ao valor indicado no laudo pericial, que veio a ser acolhido na sentença. Pretensão de que seja considerado o valor indicado no laudo de seu assistente técnico. Pretensão improcedente, em maior parte. Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Inexistência de irregularidade por considerar tanto normas do IBAPE como do CAJUFA. Inexistência de caráter vinculante das normas CAJUFA. Método evolutivo c/c método comparativo para avaliação do terreno bem justificado no caso concreto. Inexistência de desvalorização por motivo de APP, ao contrário do que sustenta o Município. Inexistência nos autos de demonstração de erro nos parâmetros adotados pela expert, inclusive no que toca à avaliação das benfeitorias. Pretensão do apelante procedente, no entanto, no que se refere à metragem a ser considerada. Laudo complementar produzido pelo próprio perito que não foi considerado na sentença. JUROS MORATÓRIOS. Em princípio, não devem incidir, na medida em que, a priori, o valor total da indenização já está depositado nos autos, e ainda não houve imissão na posse. Eventualmente, incidência na forma do art. 15-B do DL nº 3.365/41, e tendo por base de cálculo a diferença entre o valor levantado pelos desapropriados quando da imissão e o valor total devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parâmetros estipulados conjuntamente pelo art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/41 e art. 85, § 2º, do CPC. Manutenção em 3% da diferença entre a oferta e a indenização fixada. HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. Manutenção da condenação do Município em relação aos honorários do assistente técnico do réu, fixados em 2/3 dos honorários periciais. Inteligência do art. 84 do CPC e precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO EM MÍNIMA PARTE, COM DETERMINAÇÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1416690542/apelacao-civel-ac-10613813720178260053-sp-1061381-3720178260053

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