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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Contratos de Consumo • 0031811-06.2017.8.26.0576 • 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Vara Cível

Assuntos

Contratos de Consumo

Partes

Exequente: Vilna Maria Missio Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidões de Cartório (pag 109).pdf
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0357/2018, foi disponibilizado na página 1927/1943 do Diário da Justiça Eletrônico em 05/12/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

Marcio Cleiton Rocha (OAB 417157/SP)

Teor do ato: "Agravo de Instrumento Processo nº: 2213626-44.2018.8.26.0000 Agravante: Vilna Maria Missio Cardoso Agravado: Banco do Brasil S/A Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, Em atendimento à Vossa determinação, exarada no âmbito do Agravo de Instrumento acima discriminado, e recebida por esta 3a Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto, via e-mail oficial, na data de 29/11/2018, encaminho aos cuidados de Vossa Excelência as informações requisitadas. Esclareço que a decisão agravada foi prolatada por esta julgadora nos autos de cumprimento de sentença nº 0031811-06.2017.8.26.0576, cujo final de ordem foi atribuído a esta magistrada, tendo sido distribuído por dependência ao processo de conhecimento nº 1055624-79.2016.8.26.0576 no qual atuou o meu antecessor, MMº Dr. Maurício José Nogueira, no qual constituído o título executivo objeto do cumprimento de sentença. Neste cumprimento de sentença foi apenas juntada com a inicial uma planilha de cálculos de fls. 10/12. No processo de conhecimento foi prolatada sentença de procedência pelo magistrado MMº Dr. Maurício José Nogueira em 17/03/2017 com o seguinte dispositivo:"Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para determinar ao réu a prestação das contas referidas na inicial, demonstrando a evolução de eventual saldo devedor em relação aos contratos mencionados e considerando valores comprovadamente pagos pela autora, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, expedindo-se o necessário oportunamente. Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do procurador do autor, que os fixo em R$ 1.000,00 ( NCPC, art. 85, § 8º). P.R.I.C."Da referida sentença foi interposto recurso de apelação pelo Banco do Brasil S/A e prolatado v. Acórdão de Vossa insigne relatoria datado de 11/07/2017 com a seguinte ementa:"RECURSO. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS. 1. Não cabe conhecimento de recurso cujas razões estejam completamente dissociadas da fundamentação da sentença hostilizada, consoante interpretação do art. 1010, caput e 1010, III do NCPC. 2. Recurso não conhecido."(VOTO Nº : 44293b - APEL.Nº : 1055624-79.20165.8.26.0576), do qual foram opostos embargos de declaração pelo apelante Banco do Brasil S/A, os quais foram rejeitados pelo v. Acórdão datado de 30/08/2017 (Embargos de Declaração nº 1055624-79.2016.8.26.0576/50000), sendo certificada a publicação em 13/09/2017 e o trânsito em julgado em 05/10/2017, sendo os autos remetidos à vara de origem em 10/10/2017. Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela exequente/agravante Vilna, foi prolatada por esta magistrada a decisão agravada afastando a alegação de que as contas não foram prestadas pelo executado/agravado, o qual as apresentou assim que os autos principais retornaram à vara de origem e que o MMº. Juiz Titular proferiu despacho determinando o cumprimento o V. Acórdão (petição de fls. 236/238 e prestação de contas de fls. 241/seguintes dos autos da fase de conhecimento nº 1055624-79.2016.8.26.0576). E, diante da divergência entre as contas apresentadas pela agravante a fls. 10/12 destes autos de cumprimento de sentença e as contas apresentadas pelo executado/agravado a fls. 241 e seguintes do processo de conhecimento, foi determinada a realização de prova pericial contábil com a nomeação de perito da confiança do Juízo. Informo, por fim, que não houve retratação de nossa parte, considerando que até o momento, salvo o juízo superior de Vossa Excelência, não foram trazidos elementos que justificassem uma reconsideração, determinando-se à z. Serventia que instrua o presente Ofício/Decisão com cópias da sentença, v. Acórdãos e certidão de trânsito em julgado dos autos de conhecimento nº 1055624-79.2016.8.26.0576 para resposta ao e-mail de fls. 95 endereçado ao 8a Ofício Cível em 05/10/2018. Prestadas as informações, este Juízo coloca-se à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos, renovando, ao ensejo, os protestos de elevada estima e distinta consideração."

São José do Rio Preto, 5 de dezembro de 2018.

Daniela Martins de Freitas

Escrevente Técnico Judiciário

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