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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 100XXXX-72.2021.8.26.0278 SP 100XXXX-72.2021.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

15/03/2022

Julgamento

24 de Fevereiro de 2022

Relator

Gioia Perini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_10034357220218260278_defe0.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP."APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP.

"APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP."APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL.. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP. Ao contrário da peça de ingresso, o boletim de ocorrência está isolado e onde sequer consta a expressão pessoa ´inidônea´, também sem indicar testemunha ou juntar prévia declaração formal a demonstrar indícios da prática do conjecturado crime, nem mesmo a ata condominial veio aos autos. REJEIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1417533311/apelacao-criminal-apr-10034357220218260278-sp-1003435-7220218260278

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