3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 100XXXX-72.2021.8.26.0278 SP 100XXXX-72.2021.8.26.0278
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
15/03/2022
Julgamento
24 de Fevereiro de 2022
Relator
Gioia Perini
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Ementa
"APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP."APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP.
"APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP."APELAÇÃO. JECRIM. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINAL.. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, INCISO III, CPP. Ao contrário da peça de ingresso, o boletim de ocorrência está isolado e onde sequer consta a expressão pessoa ´inidônea´, também sem indicar testemunha ou juntar prévia declaração formal a demonstrar indícios da prática do conjecturado crime, nem mesmo a ata condominial veio aos autos. REJEIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA".
