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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Direito de Imagem • 108XXXX-09.2014.8.26.0100 • 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

44ª Vara Cível

Assuntos

Direito de Imagem

Juiz

Guilherme Madeira Dezem

Partes

Requerido: José Luiz Datena

Documentos anexos

Inteiro Teor43905613%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1088301-09.2014.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Direito de Imagem

Requerente: Marco Aurelio de Paula

Requerido: Rádio e Televisão Bandeirantes e outro

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Guilherme Madeira Dezem

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, sob a alegação que, no dia 11/09/2011, o autor foi a uma casa noturna, onde conheceu uma mulher, de nome Karolina. Narra que ambos saíram do local juntos e o autor deu carona para Karolina até a casa dela. Ocorre que, ao chegar, ela informou para mãe que foi violentada sexualmente pelo autor, que assevera ter descoberto, naquele momento, que Karolina tinha 14 anos.

Sustenta que acabou sendo conduzido à Delegacia, onde foi filmado pela equipe da ré, sendo detido e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, onde afirma que os outros detentos o reconheceram e tacharam com a pecha de estuprador, graças à matéria publicada pelos requeridos, sendo vários os transtornos daí oriundos. Entende que faz jus à indenização, por danos à sua imagem.

Citados, os requeridos contestaram o pedido e pugnaram pela sua improcedência. Asseveraram que ao jornalismo é assegurado o direito à transmissão da notícia, inexistindo qualquer empecilho em fazê-lo. Asseveraram que a matéria em questão não teve cunho ofensivo e ilícito, mas simplesmente informativo, de sorte que não praticaram nenhum ato ilícito a autorizar a indenização pleiteada, cujo valor sugerido, ademais, defenderam ser exorbitante.

Réplica às fls. 113/142.

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Intimados, o autor requereu a produção de prova testemunhal e a mídia com a gravação da reportagem (fls. 145/146); os requeridos permaneceram inertes (fls. 147).

Vieram documentos.

É o relatório.

Fundamento e D E C I D O.

Conheço do pedido nesta fase. Faço-o com supedâneo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, sobretudo em audiência. Assim, indefiro as requeridas pelo autor, uma vez que prescindíveis ao deslinde do feito, nos termos do art. 130, do CPC.

O pedido é procedente.

Observo, preambularmente, que os réus não manifestaram a intenção de produzir prova, informando em contestação (fls. 97) que não possuem a íntegra do programa gravado.

Ressalta-se que o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de sorte que o processo está apto para ser sentenciado.

Ora, cabia a co-ré Bandeirantes manter a matéria objeto desta ação armazenada digitalmente, durante o prazo prescricional, para poder se eximir de eventual responsabilidade que lhe pudesse ser imposta em razão das imagens trasmitidas. Ao agir de modo diverso, escolheu por assumir o risco de não ter os meios para se de defender contra as alegações do autor.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , nos incisos V, X e XXVIII, garantiu a intangibilidade, proteção e a responsabilidade pelos danos sofridos à imagem.

O Código Civil, por sua vez, ao tratar dos direitos à personalidade, em seu art. 20, somente permite a utilização não autorizada da imagem da pessoa,

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se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

O E. STJ já sumulou entendimento pela Súmula 403: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

No caso dos autos, é possível vislumbrar o excesso praticado pelos réus, pois, ausente prova em contrário e, portanto, presumíveis como verdadeiras as alegações do demandante, a matéria devia ter deixado de modo inequívoco ao telespectador que, no caso, se tratava apenas de investigação criminal, mormente em homenagem ao princípio da presunção da inocência. Inclusive, como bem destacado pelo Juízo criminal, o autor assevera ter tentado provar sua inocência à mãe de Karolina, enquanto outras pessoas e a própria Karolina permaneciam em volta do suposto local do crime, em via pública, versão essa não impugnada pelos réus, quando a polícia apareceu, comportamento este incoerente com a de um estuprador e a vítima de um estupro.

Nesse cenário, evidente o dano à imagem do autor, pois, repise-se, ausente demonstração em sentido contrário, nos termos do art. 333, II, do CPC, a matéria relacionou a figura de estuprador de vulnerável ao demandante, com transmissão a vários telespectadores. À evidência a notícia veiculada pela imprensa foi inverídica e caluniosa, uma vez que ao autor foi atribuída a pecha de estuprador de vulnerável por aqueles que assistiram à reportagem, enquanto houve absolvição do demandante deste mesmo crime pela 17a Vara Criminal Central da Capital (fls. 26/30).

Nem se alegue que o exercício da liberdade de imprensa é empecilho à indenização, já que ela é assegurada pela Constituição Federal, mas não de maneira absoluta: o artigo 220 da C.F. veda o controle prévio, mas o parágrafo primeiro do mesmo artigo admite que, posteriormente, se promova a reparação dos danos decorrentes do abuso do direito.

Provada a conduta antijurídica e caracterizado o dano, a ré deve indenizar a requerente.

Desta forma, reconheço a existência do dano moral. Passa-se agora à difícil tarefa de sua quantificação. Tão difícil é esta valoração que o Superior Tribunal de Justiça organizou uma tabela com o entendimento do tribunal.

É evidente que esta tabela é meramente exemplificativa e não impositiva, mas serve para algum parâmetro de orientação:

Evento 2º grau STJ Processo

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Recusa em cobrir

tratamento médico- Resp

R$ 5 mil R$ 20 mil

hospitalar (sem dano 986947 à saúde)

Recusa em fornecer

Resp medicamento (sem R$ 100 mil 10 SM

801181 dano à saúde)

Cancelamento Resp

100 SM R$ 8 mil

injustificado de vôo 740968

Compra de veículo

com defeito de

Resp fabricação; problema R$ 15 mil não há dano

750735 resolvido dentro da

garantia

Inscrição indevida

Resp em cadastro de 500 SM R$ 10 mil

1105974 inadimplente

Revista íntima Resp

não há dano 50 SM

abusiva 856360

Omissão da esposa

ao marido sobre a

Resp verdadeira R$ 200 mil mantida

742137 paternidade

biológica das filhas

Morte após cirurgia Resp

R$ 400 mil R$ 200 mil

de amígdalas 1074251

Paciente em estado

Resp vegetativo por erro R$ 360 mil mantida

853854 médico

Estupro em prédio Resp

R$ 52 mil mantida

público 1060856

Publicação de notícia R$ 90 mil R$ 22.500 Resp

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inverídica 401358

Resp

Preso erroneamente não há dano R$ 100 mil

872630

Considerando a orientação contida na tabela acima, e os demais parâmetros como capacidade da ré e do autor, arbitro os danos morais em R$ 200.000,00, uma vez que este valor tem por fim reparar, na medida o possível, o sofrimento da vítima e também é destinada a punir os réus, que são emissora de televisão e profissional renomados. Anote-se que a quantia fixada não ocasiona enriquecimento sem causa do demandante e também não pretende ridicularizar a indenização diante do patrimônio dos réus.

Conforme o entendimento do E. STJ: "A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (cf. REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2a quinzena de novembro de 2001).

Diante do exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito ( CPC, art. 269, I) para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais, atualizados, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJSP. Incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Ante a sucumbência, os réus arcarão com as custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado (art. 20, § 3º, CPC).

Custas de apelação (salvo em caso de gratuidade): a recolher em guia própria (DARE), pelo Código 230 (Ao Estado), R$ 4.000,00, equivalente a 2% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, conforme o caso, atualizado de acordo com a Tabela do E. TJSP, ressalvado o valor mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, de acordo com a lei 11.608/03.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido em 10 dias após este ato, arquivem-se.

P.R.I.

São Paulo, 29 de junho de 2015.

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