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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Inexequibilidade do Título • XXXXX-16.2013.8.26.0604 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Inexequibilidade do Título, Inexigibilidade da Obrigação

Juiz

Andre Pereira de Souza

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor42920155%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-16.2013.8.26.0604

Classe - Assunto Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título

Requerente: ANTONIO CESAR DE VASCONCELLOS

Requerido: KWANG CHUN AN e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Gonçalves Fernandes

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL proposta por ANTONIO CESAR DE VASCONCELLOS em face de KWANG CHUN NA e RURALIA EVENTOS RURAIS LTDA - EMBRAL LEILÕES RURAIS , alegando que possui um sítio na cidade da Alterosa/MG e adquiriu lotes de vacas em leilão, mas, posteriormente, constatou que as vacas não eram novas. Assim, tendo por base o inadimplemento do vendedor, requer a declaração de inexigibilidade do título (fls. 01/14).

A liminar foi deferida (fls. 21/22).

Em contestação (fls. 65/76), a requerida Rurália alegou ilegitimidade passiva e litispendência. No que concerne ao mérito, sustentou que não houve equívoco por parte do devedor.

O requerido Kwang também apresentou contestação (fls. 208/221), alegando litispendência, inépcia da inicial e decadência. No mais, pugnou pela improcedência da demanda.

Houve réplica (fls. 227/229).

É o relatório. DECIDO.

Julgo o pedido antecipadamente, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos réus, com base no artigo 488, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão de mérito lhes será favorável. Ademais, não há que se falar em litispendência, eis que a ação mencionada pelos requeridos, muito similar a esta, já foi julgada.

A divergência, in casu , cinge-se em aferir se o vendedor agiu equivocadamente,

XXXXX-16.2013.8.26.0604 - lauda 1

porquanto o autor alega que comprou vacas velhas, cujas características não condizem com as que foram mencionadas pelo leiloeiro.

Considerando que a decisão judicial não pode se basear em hipóteses ou meras suposições, mormente quando impugnados os fatos pela parte adversa, a prova produzida e juntada aos autos faz-se imprescindível para o deslinde da questão.

Conforme analisado na perícia realizada no processo de nº XXXXX-13.2012.8.13.0043, cujo objeto é o mesmo que aqui se discute, não há indícios de que as vacas foram vendidas ao autor com qualidade inferior.

Em verdade, o que se depreende dos autos é que o autor não cuidou adequadamente dos animais comprados, de modo que não é possível imputar aos vendedores a culpa decorrente dos vícios contraídos após a tradição.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, revogando a liminar previamente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e aos honorários em favor dos advogados da parte ré, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvado o disposto no artigo 98 do mesmo diploma legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Sumare, 14 de julho de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-16.2013.8.26.0604 - lauda 2

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