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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Alienação Judicial de Bens • Alienação Judicial • 100XXXX-75.2019.8.26.0020 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Alienação Judicial

Juiz

Flavia Bezerra Tone Xavier

Partes

Requerente: Isabella Brunetti Kollar, Requerido: Bruno Enrique Brunetti Kollar

Documentos anexos

Inteiro Teor10905859%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1003575-75.2019.8.26.0020

Classe - Assunto Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial

Requerente: Isabella Brunetti Kollar

Requerido: Bruno Enrique Brunetti Kollar

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Flavia Bezerra Tone Xavier

Vistos.

Tratam os autos de ação de alienação judicial de coisa comum ajuizada por ISABELLA BRUNETTI KOLLAR contra BRUNO ENRIQUE BRUNETTI KOLLAR, sustentando, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel descrito na inicial (matrícula nº 72.157 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo). Alega que a propriedade do bem comum é indivisível e, não havendo interesse na manutenção do condomínio, bem como restadas infrutíferas as tentativas de composição amigável da lide, requer a dissolução do condomínio e posterior alienação do imóvel indicado. Com a inicial, vieram documentos (fls. 08/33).

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 34). Após emenda da inicial, foi determinada a citação (fls.

41).

O réu foi citado (fls. 55), deixando de apresentar resposta no prazo legal (fls. 57).

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante da ausência injustificada da requerida citada,

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incidente os efeitos da revelia.

Presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), dos quais se infere a consequência da procedência do pedido.

Saliente-se que o primeiro efeito da revelia sempre se fará presente. O segundo efeito só ocorrerá se se tratar de interesses meramente patrimoniais como é o caso do presente feito , não incidindo, nesta hipótese, a ressalva do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.

No mais a mais, segundo a inteligência do artigo 374, III, do Código de Processo Civil, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Ora, se a ré, uma vez instada, quedou-se inerte não se desvencilhando do mister de impugnar o pedido da autora de se manifestar precisamente sobre os fatos narrados , presumir-se-á verdadeira a alegação da parte requerente, pois não há pontos controvertidos.

O fato é que, uma vez que não mais interessa o condomínio a um dos proprietários, não há como negar-lhe o direito à extinção, respeitado o direito de preferência previsto em lei.

Isso porque na esfera dos direitos reais, o condomínio é situação transitória que deve ser extinto quando da vontade potestativa de qualquer dos condôminos, como ocorre no presente caso.

Deste modo, sendo o imóvel objeto da ação insuscetível de divisão cômoda, diante da divergência dos condôminos a respeito da venda do imóvel ou sua adjudicação em favor de um dos coproprietários, mediante indenização, mostra-se de rigor a procedência deste pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLA BRUNETTI KOLLAR contra BRUNO ENRIQUE BRUNETTI KOLLAR para

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determinar a extinção do condomínio existente, devendo-se o bem em questão (matrícula nº 72.157 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo) ser alienado judicialmente em fase de cumprimento de sentença, e seu produto dividido em partes iguais entre todos os coproprietários. Extingo, pois, o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

P.R.I.

São Paulo, 23 de abril de 2020.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1418840156/alienacao-judicial-de-bens-10035757520198260020-sp/inteiro-teor-1418840157