10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2021.8.26.0000 SP XXXXX-74.2021.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Bandeira Lins
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Requisição de pequeno valor. Ausência de impugnação. Fixação de honorários. Possibilidade. § 7º do artigo 85, do CPC. Dispensa dos honorários advocatícios apenas no caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Decisão reformada. Agravo provido.