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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • 100XXXX-94.2016.8.26.0008 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Juiz

Luciano Gonçalves Paes Leme

Partes

Requerente: Jeova Protazio de Souza

Documentos anexos

Inteiro Teor61457686%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1007062-94.2016.8.26.0008

Classe - Assunto Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação

Requerente: Jeova Protazio de Souza

Requerido: Joselania Gomes da Silva e outro

CONCLUSÃO

Em 19 de outubro de 2016 , faço estes autos conclusos à MMa.

Juíza de Direito Dr.(a) SABRINA MARTINHO SOARES

Eu, Caroline Rodrigues de Castro Elias, Escrevente Técnico

Judiciário, subscrevi.

Vistos.

JEOVÁ PROTÁZIO DE SOUZA ajuizou ação de procedimento comum em face de JOCELAINE GOMES DA SILVA e RICARDO GOMES DA SILVA aduzindo, em síntese, que conviveu maritalmente com a genitora dos réus de 24.07.1999 até 06.11.2006, quando se divorciaram. Afirma que, antes de contrair matrimônio, era proprietário do imóvel situado à Rua Morada Nova de Minas, nº 282, adquirido por seus próprios esforços. Todavia, por ocasião do divórcio, o bem fora partilhado. Alega que, mesmo após o divórcio, continuaram residindo na mesma casa até 23.01.2015, quando a ex-esposa veio a falecer, oportunidade em que os filhos desta invadiram o imóvel e forçaram sua saída. Assevera que o acordo judicial relativo ao bem, lavrado nos autos do processo nº 008.06.116559-3, merece anulação, uma vez que, à época, já contava com 65 anos de idade e suas faculdades mentais estavam comprometidas em razão de doença psicológica. Pleiteou, liminarmente, a anulação do acordo judicial havido com a genitora dos réus, restabelecendo, assim, a integral propriedade do imóvel e, ao final, requer a confirmação da medida, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos.

O pedido liminar foi indeferido às folhas 69/70.

Citados, os réus ofereceram a contestação de folhas 83/91. Na oportunidade, sustentaram a imperiosidade do reconhecimento de preliminar de mérito referente a decadência e requereram a retificação do polo passivo, para que nele conste ESPÓLIO DE MARGARIDA LAUDELINA GOMES SOUZA . No mérito, impugnaram as alegações de incapacidade do autor à época do acordo e os documentos juntados com a inicial e sustentam que não é verdade a alegação de que os requeridos invadiram o imóvel, pois, na realidade, o irmão do requerente ocupa a parte ideal pertencente ao autor, que é independente. Rechaçaram os demais argumentos e requereram a improcedência.

Réplica às folhas 131/135.

Despacho determinando especificação de provas proferido à folha 144.

O autor requereu a produção de prova testemunhal, ao passo que a parte ré requereu o julgamento no estado (fls. 146/147 e 148/149).

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Foram solicitados esclarecimentos na decisão de folhas 150/151, prestados pelo autor às folhas 153/154.

Após, o autor foi intimado para justificar quais fatos pretendia provar com a oitiva de testemunhas e quem seriam as pessoas arroladas (fl. 155). Manifestação às folhas 161/163.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, verifico que o autor objetiva anulação de partilha celebrada em Juízo, na ação de divórcio consensual, homologada pelo Juízo da 2a Vara de Família e Sucessões deste foro regional.

Entretanto, indefiro a substituição do polo passivo pelo Espolio de Margarida Laudelina Gomes, até porque os requeridos não comprovaram a existência de inventário, bem como a nomeação de inventariante a comprovar a devida representação do Espólio. Assim, os herdeiros de Margarida são parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide.

O pedido é improcedente.

De rigor o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, em face da decadência. O autor sustenta que contraiu matrimonio com a genitora dos réus, Sra. Margarida

Laudelina Gomes, no período de 24/07/1999 até 06/11/2006, e após 07 anos de casamento divorciaram-se, conforme certidão averbada de casamento e acordo judicial.

Aduz que possuía um imóvel para moradia adquirido e construído pelos seus próprios esforços nos anos de 1980. Por ocasião do divórcio do casal, o imóvel adquirido 10 anos antes do casamento, fora partilhado em partes iguais entre o autor e Margarida, em conformidade com acordo judicial, lavrado nos autos do processo 008.06.116559-3, perante o MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Família deste Foro Regional.

Narra que, após o divórcio, o casal continuou residindo na mesma casa, dividindo as tarefas domésticas entre si, até a data de 23/01/2015, ocasião em que Margarida faleceu, ocasião em que os filhos invadiram o imóvel e passaram a residir no local, ocupando-o por inteiro.

Defende que o acordo celebrado não deve prevalecer, eis que eivado de nulidades, pois, na ocasião dos fatos estava com 65 anos de idade e, não exercia suas faculdades mentais nem plena ou parcialmente. Aduz que desde 1991 realizada tratamento psiquiátrico. Aduz que, por conta da existência de doença psicológica, não possuía condições de manifestar sua vontade, razão pela qual pleiteou a anulação do acordo judicial entre autor e a genitora dos réus, com o restabelecimento in totum da propriedade do autor, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos, equivalente aos meses em que moraram gratuitamente as expensas do autor e ao tempo em que o imóvel esteve em seu poder.

Não obstante a alegação de que não gozava de plenas faculdades mentais por ocasião do divórcio não há qualquer indicio do alegado transtorno.

Conforme já ponderado na decisão de fls. 150, tais alegações não se sustentam pois, neste caso, deveria estar representado por curados especial e/ou réu em ação de interdição. Ademais, o autor outorgou procuração ao seu patrono, existindo evidente contradição, pois

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pretende a nulidade do acordo judicial, homologado em 2006, sob o argumento de que já contava com 65 anos à época da celebração e que passa por tratamento psiquiátrico. Porém, ingressou nos autos e outorgou procuração, o que indica sua plena capacidade mental.

A par disso, não se pode olvidar que o divórcio consensual foi homologado perante Juiz de Direito e as ambas as partes outorgaram procuração à advogada, que redigiu os termos do acordo. Tanto que constou que a propriedade do imóvel objeto do litigio pertencia ao varão, adquirido em 21 de abril de 1970, e, de comum acordo , as partes convencionaram que caberia aos divorciandos a metade do referido imóvel.

Acrescente-se que embora o autor tenha juntado receituário referente a transtorno psiquiátrico e o uso de medicação, tal relatório sequer descreve o período de referido transtorno ou a quanto tempo o autor é dependente químico.

Acrescente-se ainda que o fato de ser diagnosticado com transtorno psiquiátrico não demonstra que o autor não tinha pleno uso de suas faculdades mentais a época dos fatos, até porque o divórcio foi homologado em 06/11/2006, há quase dez anos, e durante todo esse período, o autor sequer iniciou qualquer expediente, na esfera administrativa ou judicial, a respeito de possível interdição ou apresentação de laudos médicos contemporâneos a época da homologação para dar respaldo a tal afirmação.

Portanto, considerando o tempo decorrido entre o ato judicial que o autor pretende anular e a distribuição da ação (24/05/2016) houve decadência de seu direito.

Com efeito, dispõe o artigo 2.027 do Código Civil:

"Art. 2.027 - A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha."

E o artigo 178 da mesma lei: "Art. 178 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade ."

O acordo de partilha que o autor pretende anular foi homologada em 06/11/2006, carecendo de qualquer prova de que o autor era incapaz a época do divórcio, não existindo qualquer prova nesse sentido, razão pela qual a decadência operou-se, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados, proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Apelação Divórcio Partilha Pedido de anulação ante a alegação de incapacidade transitória Prova pericial que atesta a capacidade da autora para os atos da vida civil Improcedência dos pedidos. Não há prova de que no momento em que firmou o acordo a autora padecia de" estresse pós-traumático "ou que não tivesse consciência dos fatos. O acordo foi firmado em audiência na presença do juiz, do promotor e dos advogados de ambas as partes, sem que houvesse oposição quanto à condição da autora de manifestar sua vontade. É improvável que o advogado da autora não estivesse ciente da condição de sua cliente ou que, conhecedor de tal condição, não se opusesse à assinatura do acordo. Recurso provido ." ( 0113585-18.2009.8.26.0001 Relator (a): Luis Mario Galbetti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/10/2014; Data de registro: 02/10/2014)

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"AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ato praticado sob a vigência do Código Civil anterior. Aplicação do art. 178, § 9º, V, 'b", do CC/1916. Prazo decadencial. Pretensão da autora ao reconhecimento de que era incapaz ao tempo da prática do ato jurídico. Na hipótese dos autos, a autora pretende a anulação de ato que homologou a partilha de bem imóvel adquirido por ela e pelo "de cujus" na constância do casamento. Ato jurídico ocorrido em 1997. Aplicação do art. 178, § 9º, V, b, Código Civil anterior: "Prescreve: § 9º - Em 4 (quatro) anos: V- a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato". A autora, através de sua curadora, ingressou com ação de anulação de ato jurídico em 2009. O ato jurídico foi produzido em 1997, de modo que não há como afastar o reconhecimento da decadência do direito da autora. Embora se admita que o prazo prescricional não corre contra os incapazes, é certo que o reconhecimento da incapacidade da autora ocorreu somente onze anos após a prática do ato jurídico, o que afasta, ainda mais, a sua pretensão à anulação do ato jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido ."(APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 011662-78.2009.8.26.0637 Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: Tupã; Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/08/2013; Data de registro: 09/08/2013)

"AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Pedido de anulação de acordo, por suposta simulação entre os companheiros acerca da partilha de bens - Decadência - Negócio jurídico realizado em 23 de fevereiro de 1996 - Propositura da ação em 20 de fevereiro de 2009 - Transcurso do prazo de quatro anos - Art. 178, § 9º, inc. V, alínea b do Código Civil de 1916 (então vigente) - Sentença mantida, mas por fundamento diverso nos termos do art. 269, IV, do CPC - Recurso improvido ."( 0003256-79.2009.8.26.0019 Relator (a): Fábio Podestá; Comarca: Americana; Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2013; Data de registro: 17/12/2013)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em razão da decadência , com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC.

O autor arcará com custas e honorários advocatícios da ré, que fixo em R$800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

São Paulo, 19 de outubro de 2016.

Sabrina Martinho Soares

Juíza de Direito Auxiliar

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