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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-11.2020.8.26.0053 SP XXXXX-11.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10438061120208260053_a8070.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente típico - Lesão do dedo polegar direito do obreiro – Conversão de "auxílio-doença" previdenciário no homólogo acidentário e concessão de "auxílio-acidente" – Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a transformação e a indenização pretendidas - Ação julgada procedente – Recurso da autarquia e reexame necessário - Reabilitação profissional – Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo - Descabimento - Interesse caracterizado diante da presença de contestação de mérito da autarquia -- Juros moratórios e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral – Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1419312261/apelacao-remessa-necessaria-apl-10438061120208260053-sp-1043806-1120208260053

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