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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação de Exigir Contas • Sociedade • XXXXX-87.2020.8.26.0361 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Sociedade

Juiz

Carlos Eduardo Xavier Brito

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor31843934%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-87.2020.8.26.0361

Classe - Assunto Ação de Exigir Contas - Sociedade

Requerente: Patricia de Lima Assis

Requerido: Sanvio Lima da Ponte

Juiz (a) de Direito: Dr (a). CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

Vistos.

PATRÍCIA DE LIMA ASSIS promove a presente ação de exigir contas em face de SANVIO LIMA DA PONTE , alegando ser, juntamente com o requerido, sócia administradora da empresa CETI - Centro de Ensino Técnico Ipiranga Ltda. Assevera as irregularidades perpretadas pelo réu, na administração da sociedade, além de dificultar seu acesso às informações financeiras, pois grande parte dos valores recebidos a título de matrículas e mensalidades é recebida pelo requerido. Afirma a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito. Sustenta seu direito de participar ativamente na condução da sociedade empresarial, mesmo sendo sócia minoritária. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos.

Em contestação, o réu aduziu, preliminarmente, carência da ação, pela falta de interesse de agir, pois ambos os sócios detem poderes de administração, com livre acesso à conta bancária da empresa, sendo tal argumento reiterado no mérito, além de asseverar que a autora vem adotando conduta prejudicial à sociedade. Pugnou pela improcedência.

Réplica, fls. 194/199, refutando as alegações do requerido e reiterando os termos da exordial.

Intimadas a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, as partes pugnaram pela produção da prova oral, bem como prova documental, pleiteada pelo réu.

É o relatório.

XXXXX-87.2020.8.26.0361 - lauda 1

Fundamento e

DECIDO.

A primeira fase da lide admite julgamento no estado em que se acha o processo (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

A preliminar arguida confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

No mérito, o pedido, nessa fase, é procedente.

Com efeito:

De acordo com as inovações da legislação processual vigente, trata-se do procedimento da ação de exigir contas e não mais ação de prestação de contas, compreendida em três fases: na primeira fase , declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo que da decisão de mérito cabe agravo de instrumento ( CPC, arts 550, § 5º e 1.015, inc. II, e Enunciado nº 177 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC:"A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento."); na segunda fase , apura-se eventual saldo a favor de uma das partes, decisão essa que se constitui numa sentença condenatória e da qual cabe o recurso de apelação (arts. 550, § 2º e , e 1.009 do CPC); e na terceira fase , executa-se o saldo mediante o cumprimento de sentença (art. 523 do CPC).

Inobstante a autora também constar como sócia administradora, da análise do acervo probatório e das próprias alegações das partes, constata-se que quem de fato administra a sociedade é o réu.

Assim, não há como negar o direito da autora em exigir, do requerido, a prestação de contas de sua administração, sendo despicienda a alegação de que a requerente não participa ativamente das decisões relativas à sociedade empresarial, adotando conduta prejudicial. Nesse sentido , precedentes do E. TJSP: Apelação nº XXXXX-67.2017.8.26.0100, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Cesar Ciampolini, j. 17/06/2019; Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2019.8.26.0100, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Ricardo Negrão, j. 23/08/2019; Agravo de Instrumento nº XXXXX-75.2019.8.26.0000; Des. Rel. Sérgio Shimura, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/07/2020.

XXXXX-87.2020.8.26.0361 - lauda 2

PELO EXPOSTO, julgo procedente a primeira fase da presente ação, e CONDENO o réu a prestar as contas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar.

As contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (artigo 551 do Código de Processo Civil ) .

Intime-se.

Mogi das Cruzes, 21 de agosto de 2020.

XXXXX-87.2020.8.26.0361 - lauda 3

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1419553378/acao-de-exigir-contas-10059748720208260361-sp/inteiro-teor-1419553382

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