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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Reintegração • 001XXXX-44.2016.8.26.0053 • 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Reintegração

Partes

Exequente: Graciano Pinheiro de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro Teor71673394%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 0010931-44.2016.8.26.0053

Classe - Assunto Liquidação Por Arbitramento - Reintegração

Exequente: Graciano Pinheiro de Siqueira

Requerido: ROBSON DE ALVARENGA

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Josué Vilela Pimentel

Vistos.

GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA requereu a liquidação de sentença a fls. 1/5, referente ao processo nº 0047453-46.2011.8.26.0053, tramitado em face de ROBSON DE ALVARENGA, Oficial do 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo. Aduz que o réu foi condenado a pagar ao autor indenização equivalente a um salário por ano de serviço prestado, considerando a média salarial dos últimos 12 meses de trabalho, bem como pagar as férias vencidas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional, do aviso prévio e das licenças- prêmios não usufruídas. Disse que deu início ao cumprimento da sentença em relação à indenização por tempo de serviço nos autos suplementares 0002935-29.2015.8.26.0053, mas apesar de se tratar de indenização que se apura por mero cálculo aritmético, o V. Acórdão determinou fosse processada a liquidação. Afirma que o contrato de trabalho do autor foi rescindindo no dia 24/10/11, sendo que a média salarial dos últimos 12 meses de trabalho compreende o período de outubro de 2010 a outubro de 2011, no qual afirma que a média salarial seria de R$15.182,34 para o período citado. Disse ainda que foi admitido no dia 21/08/73, somando 38 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço. Portanto, o valor devido pelo réu quanto ao tempo de serviço seria de R$1.044.742,41. Deste modo, requer que seja decretado como valor devido pelo réu o de R$1.044.742,41. Juntou documentos as fls. 6/141.

A decisão de fls. 142 recebeu a execução provisória e determinou que o réu pagasse o valor apontado pelo autor.

O autor opôs embargos de declaração pretendendo que a decisão de fl. 142 seja complementada com o esclarecimento de que a retratação se dá em função da nova ordem processual dos arts. . e . do Código de Processo Civil e também da clareza dos documentos de fls. 7/26 que permitem a apuração da indenização por mero cálculo aritmético. Juntou documentos a fls. 146/153.

O réu também opôs embargos de declaração a fls. 154/161. Pretende que seja sanada a contradição da decisão de fls. 142, tendo em vista que há decisão anterior do

E. TJSP para o caso em tela (acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº

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2070153-68.2016.8.26.0000), determinando a realização de perícia contábil para que se verifique o valor efetivamente devido ao Exequente. Juntou documentos a fls. 162/186.

A decisão de fls. 187/188 acolheu os embargos de declaração para esclarecer que, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça, é indispensável a liquidação da sentença, por meio de perícia contábil, ficando, portanto, retificada a decisão de fls. 142, nos termos da presente decisão.

As partes apresentaram quesitos (fls. 192/196, 197/205 e 575/577).

Foi determinada a perícia a fls. 588/589, tendo as partes juntado os documentos a fls. 596/4.003 e 4.005/4.009.

A perita juntou o laudo a fls. 4.029/4.189, tendo as partes se manifestado a fls. 4.196/4.197 e 4.198/4.209, em especial o executado requereu nova perícia.

A decisão de fls. 4.223 determinou que a perita prestasse esclarecimentos.

A perita prestou esclarecimentos a fls. 4.234/4.239, tendo somente o autor se manifestado a fls. 4.240.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente indefiro o pedido de nova perícia formulado pelo executado, pois não há evidências de que a perita descumpriu com suas funções, tendo a mesma, inclusive, prestado esclarecimentos. Aparentemente o executado ficou descontente com o resultado da perícia, por isso pretende seja realizada outra que lhe seja mais favorável. A isso não se presta o perito do juízo. Eventual exame dos aspectos que favorecem à parte devem ser trazidos pelo seu assistente técnico.

O acórdão do Agravo de Instrumento nº 2070153- 68.2016.8.26.0000, delimitou a perícia contábil para a apuração da "média dos salários recebidos, as verbas que o compõem, a existência de férias vencidas e não gozadas, os valores do terço constitucional, do aviso prévio e das licenças-prêmio que não foram usufruídas, bem como a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, o que será verificado a partir da correspondência entre os documentos a serem apresentados pelas partes e os cálculos apresentados pelo liquidante".

Em análise do laudo elaborado pela perita, a mesma apresentou dois valores, a depender do entendimento deste juízo, quais sejam:

a) R$1.313.944,55 no qual incluiu média dos salários, férias, terço constitucional, aviso prévio e licenças prêmio na forma estabelecida,

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tudo atualizado e com os juros de mora determinados até 31/10/2018.

b) R$803.059,98, caso este juízo não entenda que a Participação sobre Emolumentos dos cálculos integra o salário do autor.

O executado afirma que a perita não respondeu sobre seu quesito referente aos valores recebidos pelo Exequente a título de lucro/renda, bem como responder se houve acumulação indevida, pelo Exequente, de verbas recebidas na condição de funcionário do cartório e do lucro/renda recebido na condição de oficial de registro interino responsável pelo cartório e se os valores totais recebidos pelo Exequente, no período de 08/09/2009 até 24/10/2011, que excederam o limite equivalente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, conforme esclarecido pela perita e confirmado pelo juízo, o objeto da perícia já estava delimitado, não sendo incluídos valores recebidos a título de lucro e renda pelo exequente, nos termos do acórdão citado acima.

Eis porque quesitos formulados pelo executado (números 3, 4, 5, 6, 7, 12 e 13) não foram respondidos pela perita, pois estavam fora dos limites fixados pelo acórdão.

Vale destacar que o artigo 457, § 1º da CLT dispõe:

Art. 457 "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

Ou seja, de acordo com o dispositivo, apesar de substituir o oficial do cartório o autor era empregado, tendo seu contrato regido pela CLT. Assim, o autor faz jus às verbas de Participação sobre Emolumentos dos cálculos, em especial sobre o lucro/renda recebido na condição de oficial de registro interino responsável.

O fato de o exequente ter exercido provisoriamente a função delegada de Oficial de Registro não o equipara a empregador, pois o mesmo nunca deixou de ser empregado celetista, devendo ser respeitados seus direitos previsto na CLT, a exemplo das férias, aviso prévio, dentre outros, os quais devem incluir no cálculo da presente execução.

Isto posto, o valor de R$1.313.944,55 (atualizados até 31/10/2018, (fls.

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4.030)) é o mais condizente com a realidade, pelo que FICA HOMOLOGADO .

Com o trânsito em julgado desta, determino o prosseguimento da execução.

Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados.

Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 23 de julho de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1419703126/109314420168260053-sp/inteiro-teor-1419703127