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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Adicional por Tempo de Serviço • XXXXX-05.2021.8.26.0053 • 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

Juiz

Evandro Carlos de Oliveira

Partes

Requerente: Raquel Estevão Rasquinho, Requerente: Haroldo Viana de Lira, Requerente: Francisca Catia de Oliveira Ferreira, Requerente: Vanderson Ramos da Silva Santos, Requerente: Ezequias do Nascimento Morais, Requerente: Eliane Ferreira da Silva Balenti, Requerente: Eduardo Hideo Watanabe, Requerente: Debora Lerco Flygare, Requerente: Amarildo Gomes Pinto

Documentos anexos

Inteiro Teor95859270%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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TERMO DE CONCLUSÃO

Eu, ELISABETE CERQUEIRA LIMA, Assistente Judiciário, matr. nº M353645, em 04 de março de 2022, faço estes autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) de Direito Dr (a). EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA.

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-05.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível

Requerente: Adilson Rodrigues de Melo, Amarildo Gomes Pinto, Debora

Lerco Flygare, Eduardo Hideo Watanabe, Elcio Batista

Rodrigues, Eliane Ferreira da Silva Balenti, Ezequias do

Nascimento Morais, Fernanda Aparecida de Souza, Francisca Catia de Oliveira Ferreira, Francisco Roberto Sanches,

Haroldo Viana de Lira, Juliano Pereira de Oliveira,

Raimundo Costa Oliveira, Raquel Estevão Rasquinho e

Vanderson Ramos da Silva Santos

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA.

Vistos.

ADILSON RODRIGUES DE MELO, AMARILDO GOMES PINTO, DEBORA LERCO FLYGARE, EDUARDO HIDEO WATANABE, ELCIO BATISTA RODRIGUES, ELIANE FERREIRA DA SILVA BALENTI, EZEQUIAS DO NASCIMENTO MORAIS, FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, FRANCISCA CATIA DE OLIVEIRA FERREIRA, FRANCISCO ROBERTO SANCHES, HAROLDO VIANA DE LIRA, JULIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO COSTA OLIVEIRA, RAQUEL ESTEVÃO RASQUINHO E VANDERSON RAMOS DA SILVA SANTOS ajuizaram ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço de modo que incida sobre os seus vencimentos integrais, nos exatos

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termos do art. 129 da CE. Atribuíram à causa o valor de R$ 67.000,00. Juntaram documentos.

A sentença de fls. 115/117 foi anulada por força do v. Acórdão de fls. 175/180.

A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que os autores formularam pedido genérico. No mérito, sustentou que o adicional por tempo de serviço incide somente o salário base. Requereu a improcedência o pedido e juntou documentos.

Houve réplica às fls. 223/232.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação em que os autores objetivam o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, incluindo todas verbas que o compõem, excetuadas as verbas de natureza transitórias.

Não há pedido genérico, porquanto os autores especificaram as verbas que pretendem a incidência do adicional temporal às fls. 12/13.

As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015.

No mérito, a pretensão deduzida na inicial deve ser

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parcialmente acolhida nos termos a seguir expostos.

Inaplicável ao caso o precedente citado pela ré. Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - Ação de procedimento comum Alegação do autor (cirurgião dentista) que o quinquênio deve ser calculado não apenas sobre o salário-base, mas sobre os vencimentos integrais, mormente porque todas as vantagens recebidas incorporaram-se em seus proventos Pretensão da revisão e o pagamento das diferenças não prescritas Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida no apostilamento do direito ao quinquênio incidente sobre a integralidade dos vencimentos do autor, incluindo, especificamente, a Gratificação Executiva Inconformismo do autor. Inaplicabilidade do decidido no RE nº 563.708/MS (Tema nº 24 de Repercussão Geral) ao Estado de São Paulo Decisão que analisou legislação específica dos servidores do Mato Grosso do Sul - Decisão isolada proferida no ARE nº 1.153.964/SP que não tem efeito vinculante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O autor não faz "jus" a que se inclua na base de cálculo do ATS o Adicional de insalubridade ou outras gratificações eventuais, vez que se trata de vantagem por natureza e definição de cunho transitório e "pro labore faciendo". Logo, não compõe a base de cálculo da vantagem pretendida. GEAH - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - Lei Complementar Estadual nº 674, de 8 de abril de 1992. Tem caráter "propter laborem", uma vez "... concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes." - Desse modo, a GEAH é benefício pecuniário "ex facto officii" ou, acaso, "propter laborem" tanto que consideradas as condições peculiares do serviço, não se reconhecendo nessa gratificação o caráter de reajuste geral de estipêndio. Logo, não pode integrar a base de cálculo do quinquênio. GEAPE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - Atribuída aos servidores ocupantes de

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cargos e funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Universitário, de que trata o inciso III do artigo da LC nº 674/92, com exercício em unidades cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, e instaladas em locais adversos e/ou de difícil acesso e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência destes servidores - Desse modo, a GEAPE é benefício pecuniário "propter laborem", consideradas as condições peculiares do serviço, de modo que não se trata de gratificação de caráter geral. Portanto, não deve integrar a base de cálculo do quinquênio. GE - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995. Também configura aumento geral de vencimentos, consoante seu artigo 1º, que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, bem assim por ser considerada no cálculo de diversos benefícios (artigo 3º) e, mais ainda, por estender-se a inativos e pensionistas (artigo 7º). Portanto, deve compor a base de cálculo do quinquênio (ATS) do requerente/recorrente. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo ser somados, com os já fixados na r. sentença monocrática (percentual mínimo previsto no § 3º, do artigo 85, do CPC, observado o valor da condenação e os limites da gratuidade deferida), observado, ainda, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 244/245). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida no apostilamento do direito ao quinquênio incidente sobre a integralidade dos vencimentos do autor, incluindo, especificamente, a Gratificação Executiva, mantida Recurso de apelação do autor,

improvido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-35.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L

Theodósio; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda

Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de

Registro: 21/06/2021)

É pacífico na jurisprudência que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento padrão acrescido das vantagens que

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constituem forma de reajuste remuneratório, excluídas as verbas de caráter eventual ou transitória.

Realmente, ainda que o artigo 129 da Constituição Estadual estabeleça que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição , não há como deixar de acolher a tese de que, tratando-se a gratificação prevista nos holerites de verdadeiro aumento salarial, deve fazer parte da base de cálculo do quinquênio.

Por conseguinte, ainda que o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo faça menção a vencimento, ( O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. ), não se pode ignorar, por outro lado, que o inciso I do art. 11 da Lei 712/93 menciona incidir o adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos .

Por fim, o TJSP na Assunção de Competência na Apelação nº XXXXX-47.2005.8.26.0000, reconheceu o direito dos servidores ao "recálculo do adicional de tempo 'quinquênio', considerando na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata) ".

Importa ressaltar que as verbas de natureza eventual, únicas que não entram no cômputo do adicional, são aquelas cuja percepção dependa de

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circunstância ocasional ou transitória.

Feitas essas considerações, in casu :

Quanto ao Adicional de Insalubridade adoto o entendimento dado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no sentido de que se trata de verba transitória, e por essa razão, não deve integrar a base de cálculo do Adicional por tempo de Serviço, conforme o PUIL nº XXXXX-02.2016.8.26.9000, cuja ementa segue:

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. ( Rel (a) Cynthia Thomé; J. 10/05/2017).

Ao contrário do sustentado pela FESP, os décimos incorporados (art. 133 da CE) devem integrar a base dos adicionais temporais.

Isso porque o artigo 133 da CE se refere à verba paga a título de cargo superior exercido que, ano a ano, incorpora-se aos vencimentos do servidor na razão de 1/10 até o limite de dez.

Resta evidente pela dicção da própria Constituição Estadual que os décimos da diferença remuneratória se incorporam aos vencimentos, junto aos quais ingressam no cálculo do quinquênio.

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Ademais, o Decreto nº 35.200/1992, que dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição Estadual, prevê em seu artigo que: "O valor incorporado, pago sob código específico, será computado no cálculo das vantagens pecuniárias, incidindo sobre eles as contribuições previdenciárias e de assistência médica devidas.".

Nesse sentido, decidiu a Exm (a). Sr (a). Des (a). MARIA OLÍVIA ALVES, nos autos dos Embargos de Declaração nº 1022953-88.20 14.8.26.0053/500004, nos quais fez referência ao entendimento do Exmo. Sr. Des. RICARDO DIP, ao julgar caso semelhante: "O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto" acréscimo "remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância ." (Apelação nº 0233868-73.8.26.0000, Julgado em 01/02/2010).

A Gratificação Executiva , foi criada pela Lei Complementar nº 797/95, sendo que a LC nº 802/95 estendeu a referida gratificação a outras classes de servidores, o que indica seu caráter de reajuste remuneratório (art. 1º), a ponto de determinar-se sua convergência aos proventos e às pensões (incs. I e II, art. 7º)."(AC nº 994.09.233868-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010).

Não bastasse, a Súmula nº 134, de 19/12/2.013 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe que: "A gratificação executiva da Lei Complementar nº 797, de 07/11/1.995, tem caráter genérico.". Assim, referida gratificação possui caráter permanente e, por essa razão, deve ser utilizada como base de cálculo do quinquênio.

O Prêmio Desempenho Individual - PDI : Conforme

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decidido na Apelação nº XXXXX-05.2016.8.26.0071, julgada em 13/8/18 pela 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que cita precedente da mesma Câmara, "O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) foi instituído pela Lei Complementar n. 1158/11, cujo objeto é a melhora da produtividade dos servidores públicos estaduais integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1080/08.O art. 3º da Lei 1158/11 estabelece o seguinte:"Artigo 3º - Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual PDI, a ser concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, observado o disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar"Por sua vez, o art. 5º da Lei 1158/11 determina que referido prêmio será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual do servidor e seu art. 9º estabelece sua incorporação aos proventos de aposentadoria na razão de 1/30 por ano de percebimento:"Art. 9º - Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será computado no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento". Portanto, não tendo natureza eventual, deve compor a base de cálculo dos quinquênios"

É caso, pois, de integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Quanto ao Piso salarial- Reajuste complementar, trata-se de verba de caráter geral, que alcança indiscriminadamente, todos os funcionários. Assim, deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

O Adicional de Periculosidade é uma vantagem pecuniária de caráter transitório , concedida ao servidor que desempenha funções

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perigosas ou em locais assim qualificados por parte da Administração Pública, condições estas consideradas especiais ou anormais. Desse modo, tal como o adicional de insalubridade, não deve ser incluída no cálculo do adicional por tempo de serviço.

A Gratificação de Desempenho de Atividade no Poupatempo (GDAP) , foi instituída pela Lei Complementar nº 847 7/98 que estabelece:

Artigo 18 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo será incorporada a retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos).

Nesta esteira, a dita gratificação não é verba de caráter eventual e deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio.

Quanto à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) , de acordo com a Lei Estadual nº1.1577/11 que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas , todos os servidores titulares de determinados cargos ou ocupantes de certas funções-atividades em exercício, na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, fazem jus a tal benefício, ainda que estejam afastados. Não há exigência de qualquer condição específica para o seu recebimento, a evidenciar o seu caráter permanente.

Nesse sentido, decidiu a Exma Des (a). Heloísa Martins Mimessi, no julgamento da Apelação nº XXXXX-09.2019.8.26.0053:

"...Saúde - GESS, instituída pela lei Complementar no 1.157/2011, tem nítido caráter remuneratório, fazendo jus ao seu percebimento o servidor ainda que em caso de afastamento. Devida, portanto, sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido, confiram-se: Apelação nº XXXXX-89.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Leonel Costa, 8a Câmara de Direito

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Público, j. 17/06/2015; Apelação nº 0025228- 95.2012.8.26.0053, Relator Desembargador Aroldo Viotti, 11a Câmara de Direito Público, j. 28/01/2014; Apelação nº XXXXX-12.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Edson Ferreira, 12a Câmara de Direito Público, j. 03/09/2015... "(TJ-SP, 5a Câmara de Direito Público, DJe. 24/05/2021).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores na inicial para o fim de condenar a ré a incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço recebido pelos autores, os décimos incorporados nos termos do art. 133 da CE, a Gratificação Executiva, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, o Piso Salarial - Reajuste Complementar, a Gratificação de Desempenho de Atividade no poupatempo - GDAP e a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, conforme a situação funcional de cada um.

As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E. STF, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação.

Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal.

Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado , 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75," A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução

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expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§

4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados ".

P.R.I.C.

São Paulo, 04 de março de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1419745073/procedimento-comum-civel-10407260520218260053-sp/inteiro-teor-1419745074

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