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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade : 0050866-27.2014.8.26.0000 SP 0050866-27.2014.8.26.0000

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
0050866-27.2014.8.26.0000 SP 0050866-27.2014.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Péricles Piza

Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Decretos Legislativos nº. 1/96 e 2/96 do Município de Nova Campina. Vinculção de Receita Pública à remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito. Procedência. Ofensa frontal ao art. 167, inc. IV, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.