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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade : 00508662720148260000 SP 0050866-27.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00508662720148260000_e4ef8.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000605160

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Arguição de Inconstitucionalidade nº 0050866-27.2014.8.26.0000, da Comarca de Itapeva, em que é suscitante 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, JOÃO NEGRINI FILHO, NUEVO CAMPOS, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 24 de setembro de 2014.

PÉRICLES PIZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0050866-27.2014.8.26.0000

SUSCITANTE: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

INTERESSADOS: NICANOR FERREIRA DA SILVA E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

COMARCA: ITAPEVA

VOTO Nº 29.655

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decretos Legislativos nº. 1/96 e 2/96 do Município de Nova Campina. Vinculção de Receita Pública à remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito. Procedência. Ofensa frontal ao art. 167, inc. IV, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

I – Trata-se de arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público, por votação unânime, no julgamento da apelação interpostas nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por Nicanor Ferreira da Silva (Ex-Prefeito do Município de Nova Campina) questionando a constitucionalidade dos Decretos Legislativos 01/96 e 02/96, os quais determinam e regem a remuneração do Alcaide e de seu vice, no patamar de 1,4% e 0,3%, respectivamente, da receita municipal a título de vencimentos.

Distribuídos os autos neste Órgão Especial a este Relator, foram eles com vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e acolhimento da arguição (fls. 207/208).

É a síntese do necessário.

II A controvérsia gira em torno da constitucionalidade dos Decretos Legislativos 01/96 e 02/96, do Município de Nova Campina.

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Sem tecer maiores frivolidades, irrefutável o reconhecimento da inconstitucionalidade.

Ora, de uma simples leitura do comando constitucional vazado no art. 167, inc. IV, da Carta Regente, cristalino o impacto frontal dos decretos com a literalidade do disposto normativo, a saber:

“Art. 167. São vedados:

(...)

V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;”.

E, no cenário apresentado “vinculação de Receita Pública ao pagamento de despesas específicas” não se amolda as hipóteses de exceções.

Ante o exposto, pelo meu voto, julga-se procedente a arguição, para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos Decretos Legislativos 01/96 e 02/96, do Município de Nova Campina, restituindo-se os autos à Colenda 12ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Para

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que se prossiga o julgamento do recurso de apelação.

Péricles Piza

Relator