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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade : 0050866-27.2014.8.26.0000 SP 0050866-27.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
26/09/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Péricles Piza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00508662720148260000_e4ef8.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decretos Legislativos nº. 1/96 e 2/96 do Município de Nova Campina. Vinculção de Receita Pública à remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito. Procedência. Ofensa frontal ao art. 167, inc. IV, da Constituição Federal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142008038/arguicao-de-inconstitucionalidade-508662720148260000-sp-0050866-2720148260000