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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1063610-62.2013.8.26.0100 SP 1063610-62.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/09/2014
Julgamento
26 de Setembro de 2014
Relator
Mendes Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10636106220138260100_5c331.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

- Pretensão dos apelados de verem a ré condenada na devolução em dobro dos valores desembolsados referentes à comissão de corretagem e taxa SATI - Serviços vinculados à compra e venda do imóvel sem oportunidade dos adquirentes de recusá-los ou de contratar outro prestador - Ausência de informação adequada aos consumidores - Contrato de adesão e operação casada - Caracterização - Infringência ao art. 39, I, do CDC- Devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 42do CDC- Descabimento - Ausência de prova da má-fé na cobrança - Hipótese de devolução singela - Alegação de que seria indeterminado o pedido de repetição de indébito - Descabimento - Autores que expuseram os fatos, formularam pedido específico e instruíram a petição inicial com documentos elucidativos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido para condenar a ré na devolução, de forma simples e não em dobro, dos valores pagos pelos autores referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, e para repartir o ônus da sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142010793/apelacao-apl-10636106220138260100-sp-1063610-6220138260100

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