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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Dano ao Erário • XXXXX-17.2019.8.26.0577 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Dano ao Erário

Juiz

Silvio José Pinheiro dos Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor84645952%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-17.2019.8.26.0577

Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Câmara Municipal de São José dos Campos e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a) Alexandre Miura Iura

Vistos.

Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO, MICHAEL ROBERT BOCCATO E SILVA e MENDONÇA & MARTINS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., alegando em síntese que na tomada de preços n. 01/2018, com objeto "contratação de empresa de engenharia elétrica para prestação de serviços especializados na elaboração e execução de projeto de eficiência energética e geração distribuída em prédio público com fornecimento de mão de obra e materiais" houve direcionamento da contratação frustrando o processo licitatório, praticando improbidade administrativa. Alega o autor que houve ausência de planejamento e projeto básico, que houve indevida aglutinação de serviços e bens sem justificativa, que houve cláusula restritiva e que a contratação foi direcionada à pessoa ligada à administração da Câmara Municipal. Afirma que a referida Tomada de Preço não possuiu elementos mínimos e dados básicos para viabilizar a competitividade, com itens sem suficiente descrição. Pretende a anulação da Tomada de Preços n. 01/2018 e do contrato com a empresa, assim como a condenação dos agentes públicos nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

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Foi concedida antecipação de tutela para suspender a execução do contrato e dos pagamentos. Foi interposto Agravo de instrumento XXXXX-86.2019.8.26.0000 contra a liminar, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau.

O réu JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO apresentou defesa prévia às fls. 1321/1336 alegando em síntese que o certame licitatório foi lícito e não causou prejuízo ao erário, tendo trazido benefício financeiro para o contratante; que o objeto da licitação foi detalhado no termo de referência, baseado em pesquisa de preço de mercado, com ampla divulgação e observação dos trâmites legais, permitindo ampla participação e na modalidade adequada ao objeto; que a contratação para elaboração de projeto previamente oneraria mais os cofres públicos; que não houve ato de improbidade, que somente se verifica quando há violação dos princípios da Administração Pública com dolo. Pediu pela rejeição da inicial.

O réu MICHAEL ROBERT BOCCATO E SILVA apresentou defesa prévia às fls. 1340/1355, alegando em suma que o objeto do "Programa de Eficiência Energética" da ANEEL é promover o uso eficiente de energia elétrica por meios de projetos para melhoria da eficiência de equipamentos, processos e usos finais, sendo que o certame se utilizou das especificações nele contidas e foi instruída com memorial descritivo contendo de forma pormenorizada o serviço licitado, atendendo assim a Lei de Licitações quanto à necessidade de projeto básico; que não se trata de aglutinação de serviços e bens, visto que pela própria natureza do serviço a ser contratado não podem ser individualizados e devem ser cumpridos em várias etapas pela mesma empresa, visando a eficiência; que o serviço contratado apresenta benefícios para a contratante, sendo economicamente viável, trazendo redução de custos; que o certame se deu dentro da legalidade, sendo

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o edital retirado por 40 empresas, dos quais três efetuaram vistoria prévia, sendo uma credenciada e contratada; que não há nenhum vínculo entre a contratante e o contratado, tratando-se de mera suposições não comprovadas e que não houve direcionamento; que não há ilegalidade e nem impedimento de alteração do contrato social da contratada; que não existe dano à Câmara Municipal e que o certame foi realizado por corpo técnico e o edital aprovado para publicação; que inexiste dano presumido ao erário e nem provas de que houve benefício indevido a qualquer das partes; que inexistiu qualquer ato de improbidade administrativa. Pediu pela rejeição da inicial.

O réu MENDONÇA & COMPANHIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME se manifestou às fls. 1358/1360, reiterou a sua manifestação de fls. 527/543, alegou que o certame foi público, tendo participado em igualdade de condições com os demais interessados que retiraram o edital; que todos os elementos para o serviço contratado encontrava-se descrito no edital, e que a licitação foi precedida de prévio orçamento e estudos elaborados por empresa diversa da contratada; que tendo iniciado os trabalhos houve significativa redução no consumo de energia, trazendo benefícios para o contratante, não havendo dano ao erário. Que não houve direcionamento no certame, sendo que em outras licitações a empresa-ré foi inabilitada e não se sagrou vencedora, de modo que não há favorecimento a seu favor.

Pela r. decisão de fls. 1206/1207 e 1374 foi concedia a tutela provisória para determinar a suspensão do contrato e dos pagamentos relativos ao contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São José dos Campos e Mendonça & Martins Serviços Especializados Ltda., referente à Tomada de Preços 01/2018.

A r. decisão de fls. 1380/1381 determinou o prosseguimento

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da ação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS apresentou contestação às fls. 1422/1440, alegando em síntese que o processo licitatório respeitou todos os preceitos legais e administrativos e que inexistiu o alegado direcionamento do certame a favor da empresa contratada, que não há qualquer prova ou indício das acusações; que o objeto do contrato faz parte de ações para implemento de qualidade e eficiência da Câmara Municipal, visando a eficiência energética; que o procedimento foi precedido de reunião com a concessionária de energia elétrica, buscando orientações, e que a celebração de contrato com a EDP São Paulo implicaria em custo de R$ 3.300.000,00, de modo que se iniciou pesquisas visando viabilizar o projeto e reduzir gastos com energia elétrica; que o memorial descritivo do certame se baseou nas normas técnicas e regulamentação exigidas pela ANEEL que disponibiliza manual de procedimento do programa de eficiência energética; que as orientações jurídicas foram atendidas, mas o detalhamento técnico de engenharia fogem à questão jurídica e se inserem no campo da decisão administrativa; que a modalidade "tomada de preço" é a mais adequada ao objeto contratado, diante da natureza dos serviços e do valor estimado; que não se tratando de "obra" e sim serviços de instalação e substituição de materiais, sendo desnecessária a apresentação de projeto básico e quantitativo, sendo que o objeto foi devidamente detalhado no memorial descritivo de fls. 62/93; que a implantação do programa de eficiência energética é orientação dos órgãos de controle e trouxe economia no consumo de energia elétrica, sendo o retorno do investimento previsto para um prazo de três anos, além de acumular créditos de carbono, sendo que a implementação de fontes alternativas de energia fazem parte da diretriz para minorar despesas com eletricidade; que tendo sido concluído 50% do projeto licitado já houve relutado de 68,06% de eficiência energética atingida, de modo que se faz necessário o prosseguimento da execução do contrato; que a

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suspensão do contrato traz graves prejuízos à Câmara Municipal de São José dos Campos, visto que já concluídas duas primeiras etapas, sendo necessário a sua finalização para o atingimento da meta de redução de 95% de redução do consumo de energia elétrica, sendo que a maior parte da estrutura da usina já foi adquirida pela contratada e encontra-se armazenada na própria Câmara Municipal para instalação; que a denúncia anônima na qual se funda a presente ação se baseia em equivocada percepção quanto ao objeto do contrato e que a homologação e comissionamento da contratada junto a concessionária de energia faz parte do objeto do contrato, conforme previsto no item 3.1 do anexo 1 do edital do certame; que o treinamento e concientização fazem parte do programa visando a redução no consumo de energia, estando suficientemente discriminado no edial. Pediu a improcedência da ação.

JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO apresentou contestação às fls. 1441/1461, alegando em síntese que inexiste indícios ou elementos caracterizados de frustação à licitação impugnada, que não houve direcionamento e que trata-se de meras conjecturas sem prova cabal do alegado; que o processo licitatório foi instruído e o objeto detalhado, mediante prévia pesquisa de preço de emrcado, ampla publicidade, regular resposta às impugnações, e seguido os trâmites legais; que o termo de referência do edital continha todas as informações necessárias à formulação de propostas pelos interessados; que a modalidade do certame foi a mais adequada ao seu objeto; que as licitações de melhor técnica ou técnica e preço se destinam a serviços de natureza predominantemente intelectual, o que não é o presente caso; que a contratação seguiu orientação contida em manual do Tribunal de Contas e da Concessionária de Energia Elétrica, sendo a gestão de energia um dos processos de modernização administrativa, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e fez parte de planejamento para uma "Câmara Sustentável"; que as demais licitantes não cumpriram com as exigências técnicas ou

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simplesmente desistiram de participar do certame, não tendo havido o alegado direcionamento; alegou que para a caracterização da improbidade administrativa é necessário o dolo, o que é inexistente. Pediu a improcedência da ação.

MICHAEL ROBERT BOCCATO E SILVA apresentou contestação às fls. 1462/1485, alegando em síntese que os atos praticados como ocupante do cargo de Secretário Geral da Câmara Municipal de São José dos Campos se deram dentro da legalidade, sendo o processo licitatório foi precedido de análise da Comissão Permanente de Licitações, não estando caracterizado nos autos qualquer intenção do contestante em causar prejuízo ao erário público, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação; que não auferiu nenhuma vantagem com o certame, não houve dano ao erário público e não cometeu nenhum ato de improbidade administrativa; que o edital continha memorial descritivo atendendo o disposto no inciso IX do artigo da Lei 8666/93, que o objetivo do "Programa de Eficiência Energética" da ANEEL é promover o uso eficiente de energia elétrica e qua a própria agência de apresenta especificações que foram utilizadas no certame; que o objeto da licitação é prestação de serviços de forma conjunta, não procedendo a alegação de aglutinação; reiterou as alegações de sua defesa prévia e pediu a improcedência da ação.

CELESTE CONSTRUTORA LTDA., atual denominação de MENDONÇA & MARTINS, apresentou contestação às fls. 1486/1504, alegando em síntese que não houve direcionamento, que o seu desligamento da Casa Legislativa se deu em dezembro de 2016 e a licitação impugnada se deu em meados de 2018; que a empresa foi constituída por pessoa com experiência no ramo energético, visto que aposentado da EDP Bandeirante onde laborou por vinte anos, bem como pela engenheira eletricista Michelle Viana Santiago, portanto a empresa- ré tem capacidade técnica para a consecução do objeto do contrato; que a empresa

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foi constituída em 23/04/2009 sofrendo alterações ao longo dos anos, o que não se mostra ilegal; que os cargos de conselheiro ocupados em diversos órgãos foram de forma graciosa e que não há impedimento do advogado ser integrante de quadro societário da empresa; negou que tenha havido direcionamento, repetiu os argumentos lançados na sua defesa prévia; alegou ainda que já houve implemento na qualidade da iluminação na Câmara Municipal e que a suspensão do contrato trouxe prejuízos somente à empresa-ré, sem que tenha causado algum prejuízo ao erário público.

Réplica do Ministério Público às fls. 1558/1577.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas documentais dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. O requerimento do Ministério Público para depoimento pessoal das partes é impertinente, pois as versões dos requeridos já estão nas contestações. Não há necessidade de realização de perícia conforme pleiteado pelos requeridos Juvenil e Michael (f. 1612-1617) pois o mérito pode ser decidido em seu favor independentemente de tal prova.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir . A alegada ausência de demonstração do dolo ou culpa do agente público é matéria a ser analisada no mérito. Os fatos e os pedidos estão narrados de forma clara, o que é suficiente para afirmar que petição inicial não é inepta.

Rejeito de igual modo a preliminar de ilegitimidade passiva dos agentes públicos . A ausência de demonstração de uma conduta culposa ou dolosa determina a improcedência da demanda, e não o reconhecimento de ilegitimidade passiva.

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No mérito a demanda é improcedente.

Da natureza do objeto da licitação tratada nos autos e da ausência de um projeto básico

O art. , parágrafo 2º, da Lei 8.666 dispõe que obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico. Resta portanto saber se no caso dos autos o objeto da licitação questionada tem natureza de obra ou não.

Conforme afirma Marçal Justen Filho: "Segundo a doutrina francesa, pode-se afirmar que a obra de engenharia consiste numa atuação voluntária do ser humano destinada a promover modificação significativa, autônoma e permanente no ambiente natural, tendo por objeto específico a edificação de benfeitorias e acessões relativamente a bens imóveis. O núcleo da idéia de obra de engenharia vincula-se à atividade de edificar um imóvel ou de realizar modificações relevantes em um imóvel já existente. Sob esse prisma, a obra de engenharia é uma modificação permanente e relevante no mundo físico circundante"...Anote-se que o art. , inc. I, da Lei 8.666 estabeleceu o conceito de obra compreende não apenas a construção propriamente dita, mas também a reforma, a fabricação, a recuperação ou ampliação. A definição legal deve ser interpretada em termos. Os conceitos de reforma, fabricação, recuperação e ampliação são acessórios e dependentes em relação ao conceito de cosntrução de uma edificação em um imóvel. A reforma, a fabricação, a recuperação e a ampliação se configuram como obra na medida em que se relacionem a um imóvel

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que tenha sido objeto de uma construção. Em outras palavras, uma vez promovida a construção, as atividades destinadas a restabelecer ou ampliar as suas utilidades serão configuradas como obra. Mas deve-se ter em vista que somente se configurará a obra se as referidas atividades produzirem uma modificação significativa, autônoma e permanente no bem imóvel 1 ".

No caso dos autos não se pode afirmar que se trata de uma obra nos termos acima. Isso porque o objetivo do ente público está suficientemente claro, qual seja, reduzir o gasto de energia elétrica em 95% mediante a instalação de placas fotovoltaicas, substituição de lâmpadas e conscientização, devendo os materiais empregados atenderem as especificações do memorial descritivo. É diferente portanto de uma obra no sentido acima, no qual é necessário definir, por exemplo, detalhamento de uma construção, metragem etc. Tal ideia pode melhor ser vizualizada se pensarmos num ambiente doméstico. É plenamente factível alguém pedir um orçamento de uma empresa especializada em instalação de tais placas, apenas dizendo que quer reduzir em 95% os gastos com a conta de energia elétrica em sua casa, e permitir que seja realizada uma vistoria, bem como estabelecendo a qualidade mínima dos materiais a serem empregados. De outro lado, seria impensável que alguém contratasse um empreiteiro para uma reforma ou ampliação de uma casa, sem apresentar um projeto. Nesta linha de raciocínio, extrai-se que não se pode tratar da mesma forma a licitação de uma obra em sentido estrito, com a implantação de programa de eficiência energética.

Em verdade não se trata de certame visando" obra "ou" reforma "no imóvel da Câmara Municipal de São José dos Campos, mas implementação de projeto para redução de gastos com energia elétrica, e dentre o objeto do contrato encontra-se a instalação de captação de energia fotovoltáicas, troca de lâmpadas e educação e orientação dos usuários, não necessitando de um" projeto básico "propriamente dito, sendo suficiente a exposição do objetivo de economia energética pretendida de 95% e a especificação mínima dos materiais disposta no memorial descritivo.

Da aglutinação da elaboração e implantação do projeto de eficiência energética numa mesma licitação

Não vislumbramos irregularidade no fato de a elaboração e implantação do projeto de eficiência energética ser objeto de uma mesma licitação. Isso porque, na linha do raciocínio acima, não se tratando de uma obra, é factível que a licitação da implantação do projeto não seja necessariamente precedida de sua elaboração, sendo admissível a sua realização de forma concomitante. A questão aqui diz especificamente da instalação das placas fotovoltaicas. Veja-se que para o objeto que versa sobre substituição de lâmpadas e conscientização dos servidores não há que se falar em projeto anterior . Ora, na instalação de placas fotovoltaicas para o tomador do serviço o que importa é resultado de economia energética e a qualidade do material empregado, sendo de relevância secundária, por exemplo, a disposição das placas.

Nesta linha, não se mostra tão relevante saber como se daria o arranjo dos módulos (f. 113), pois ao ente público o que importa é o resultado final de economia energética observada a qualidade dos materiais descrita no memorial descritivo. Neste contexto os mencionados 4 mil metros de cabos previstos no edital mostram-se como mera estimativa.

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Veja-se por exemplo a licitação promovida pela Secretaria Estadual de Abastecimento e Agricultura (Edital 02/2018) https://www.agricultura.sp.gov.br/media/13393-edital-tp-pee.Pdf no qual de forma similar o objeto foi "elaboração e implantação de projeto de eficiência energética - PEE".

O chamado Programa de Eficiência Energética tem suas diretrizes estabelecidas pela própria ANEEL, de modo que se trata da implantação de um programa regulamentado. https://www.aneel.gov.br/programa-eficiência- energetica/-/asset_publisher/94kK2bHDLPmo/content/ojfljkdasfbskd-

vsvjbdf/656831?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.aneel.gov.br%2F programa-eficiência-

energetica%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_94kK2bHDLPmo%26p_p_lifecycle%3D0%2 6p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col _pos%3D1%26p_p_col_count%3D2

A assertiva constante do parecer da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores no sentido de que a Câmara Municipal pretenda a "contratação de uma solução para um problema que sequer se sabe qual é" (transcrito na inicial em f. 10) não é correta, pois em verdade o problema já fora identificado, qual seja, o alto valor da conta de energia elétrica. Na mesma linha, não se pode afirmar que " a contratação de diagnóstico juntamente com uma solução já escolhida se mostra contraditória, pois sem diagnóstico não há como justificar a solução contratada " (transcrito em f. 12). Ora, trata-se da contratação de uma solução relativamente simples, qual seja, diminuição da conta de energia elétrica mediante instalação de lâmpadas LED e placas fotovoltaicas.

Além disso, há de se considerar que ainda que do ponto de

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vista técnico-jurídico se conclua pela irregularidade em se licitar tais objetos de forma conjunta, há se de ponderar que nem toda irregularidade administrativa constitui ato de improbidade administrativa, pois necessária a configuração de dolo e culpa. Em outras palavras, tais aspectos mais detalhados da regularidade do procedimento licitatório em suas minúcias incumbe ao Tribunal de Contas do Estado, o que importa para a Justiça Comum é a configuração ou não de ato de improbidade administrativa, que pressupõe dolo ou culpa. Nada obsta que o Tribunal de Contas chegue à conclusão de que é irregular tal aglutinação de objetos numa mesma licitação, o que não se confunde com o juízo sobre a prática de improbidade administrativa.

Do dolo e da culpa

Todos os fatos que o Ministério Público indicou como indícios de direcionamento da licitação de forma isolada são fatos lícitos, e ainda que considerados em conjunto não são suficientes para demonstrar a prática de um ato doloso ou culposo de improbidade administrativa pelos requeridos. Ora, o reconhecimento da improbidade administrativa deve fundar-se num juízo de certeza, e não há nos autos qualquer prova contundente do aduzido conluio entre Cláudio Henrique Mendonça, sócio da Mendonça e Martins Serviços Especializados Ltda e o vereador Juvenil de Almeida Silvério e o Secretário Geral da Câmara Michael Roberto Boccato e Silva.

O fato de Cláudio Henrique Mendonça ser filiado a partido político, bem como ter sido assistente parlamentar entre 2015 e 2016 não faz prova

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por si de eventual conluio com os requeridos.O requerido afirmou que era assistente até 2016 do vereador Mota, que sequer integra a presente legislatura 2017-2020, e tal fato restou incontroverso. De fato, em consulta ao site da Câmara, de fato tal vereador não foi reeleito. Caso se tratasse de uma empresa vencedora de uma licitação da Câmara de Vereadores cujo sócio fosse assistente de vereador, de fato teríamos uma ilegalidade. Contudo, não se pode afirmar que fato de um dos sócios da empresa vencedora do certame ser ex assistente de um ex vereador da legislatura passada constitui prova de conluio.

Na mesma linha, nada de ilícito há na filiação de Cláudio Henrique Mendonça a partido político, tampouco nada de ilícito há no exercício da advocacia no âmbito eleitoral. O que em tese poderia indicar uma proximidade entre Cláudio Henrique Mendonça e Juvenil de Almeida Silvério se existisse entre eles uma relação cliente/advogado, que não é o caso dos autos.

É ponderada a assertiva de f. 1.492-1.493 de Celeste Construtora (atual denominação de Mendonça e Martins Serviços Especializados) no sentido de que sua inabilitação em outro procedimento licitatório (Carta Convite 01/2019 para reforma da portaria - fato não rebatido em réplica, e portanto incontroverso)é incoerente com a tese da existência de conluio entre Cláudio Henrique Mendonça e Juvenil de Almeida Silvério. Houvesse um conluio entre tais pessoas seria coerente que tal favorecimento se revelasse em outros contratos.

O fato de Mendonça e Martins Serviços Especializados Ltda ter alterado seu objeto social em 2017 explica-se, conforme constou da contestação

(f. 1.488) para viabilizar a participação na Chamada Pública 07/2017 para Doação de Bens e Serviços promovido pelo Município de Monteiro Lobato, exatamente com o mesmo objeto de eficiência energética. A assertiva dos requeridos no sentido

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de efetivaram a doação de bens e serviços de eficiência energética para o Município de Monteiro Lobato com o objetivo de obter atestado de serviços prestados e assim poder participar de outras licitações é coerente e está documentado no próprio Inquérito Civil (f. 552 e seguintes).

A assertiva do Ministério Público em f. 1.576 no sentido de que "Na existência de tão somente uma competidora - frustrada a desejável competição - deveria, a Câmara Municipal, ter julgado deserto o certame"não tem respaldo na Lei de Licitações, pois deserta é a licitação com nenhum licitante, sendo lícita a licitação com apenas um licitante.

Veja-se portanto que os fatos que o Ministério Público apontou como prova do conluio não constituem prova segura para uma condenação, tratando-se de fatos que isoladamente são lícitos, e mesmo em conjunto não dão a certeza necessária para se afirmar a prática de atos dolosos ou culposos de improbidade administrativa.

Da ausência de prova de lesão ao erário

Note-se ainda que embora tenha sido imputado ato de improbidade administrativa com base em lesão ao erário, o Ministério Público não aponta qualquer superfaturamento na licitação não havendo questionamento sobre os valores do contrato administrativo. Em verdade o valor do edital tomou como base um orçamento que a Câmara fez junto à empresa Unika Construtora e Incorporadora no valor de R$ 1.578,232,00 (f. 682-686). Assim, o que se pode extrair dos autos é que o valor do contrato questionado, ao contrário de estar superfaturado, em verdade tem conformidade com os valores de mercado.

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Além disso, o que se extrai do Gráfico da economia de energia elétrica conforme apontado pela Câmara Municipal em contestação (f. 1.434) e não impugnado em réplica em verdade houve uma diminuição dos gastos de energia elétrica da casa legislativa. Veja-se assim que nesta perspectiva (economia de energia elétrica à longo prazo) a conduta de Juvenil Almeida Silvério e Michael Robert Boccato e Silva ao invés de lesionar o erário em verdade proporcionaram uma economia de dinheiro público.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e em consequência revogo a antecipação de tutela de fls. 1206/1207 e 1374. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique- se, sob registro automático (Provimento CG 27/2016). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São José dos Campos, 3 de junho de 2020 .

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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