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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2021.8.26.0053 SP XXXXX-87.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10076508720218260053_eb1d1.pdf
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Ementa

Processual civil. Ação popular. Busca de suspensão das aulas presenciais até a vacinação de todo o corpo docente, dos alunos e demais funcionários da educação. Litispendência existente. Identidade de ações configurada. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Processual civil. Ação popular. Busca de suspensão das aulas presenciais até a vacinação de todo o corpo docente, dos alunos e demais funcionários da educação. Descabimento. Inocorrência de defesa à moralidade administrativa. Defesa, em verdade, de direitos de cunho particular dos professores, alunos e funcionários das escolas estaduais. Descabimento. Inteligência do artigo da Lei nº 4.717/65. Extinção do processo. Recurso desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420668227/apelacao-civel-ac-10076508720218260053-sp-1007650-8720218260053

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