Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2021.8.26.0053 SP XXXXX-87.2021.8.26.0053

Processual civil. Ação popular. Busca de suspensão das aulas presenciais até a vacinação de todo o corpo docente, dos alunos e demais funcionários da educação. Litispendência existente. Identidade de ações configurada. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Processual civil. Ação popular. Busca de suspensão das aulas presenciais até a vacinação de todo o corpo docente, dos alunos e demais funcionários da educação. Descabimento. Inocorrência de defesa à moralidade administrativa. Defesa, em verdade, de direitos de cunho particular dos professores, alunos e funcionários das escolas estaduais. Descabimento. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 4.717/65. Extinção do processo. Recurso desprovido, com observação.