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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Alienação Fiduciária • XXXXX-83.2020.8.26.0224 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara Cível

Assuntos

Alienação Fiduciária

Juiz

Ana Carolina Miranda de Oliveira

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor68195594%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-83.2020.8.26.0224

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária

Requerente: Fernanda Santos da Silva

Requerido: Banco Bradesco S/A

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA

Vistos.

I-RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial c/c pedido de suspensão de leilões ou seus efeitos que FERNANDA SANTOS DA SILVA moveu em face de BANCO BRADESCO S/A . Aduziu que as partes firmaram contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária e outras avenças, mas, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir com o pagamento das parcelas, tendo o Requerido iniciado a execução extrajudicial, deixando de notificá-la pessoalmente sobre os leilões. Assim, sustentou que o réu não seguiu o procedimento estabelecido pela Lei 9.514/97. Requereu a concessão de tutela provisória para suspender a execução extrajudicial, suspendendo os leilões designados para os dias 27/07/2020 e 30/07/2020, determinando a manutenção de posse em favor da autora; bem como seja deferido o depósito judicial de R$7.000,00 para purgação da mora. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/26). Juntou documentos (fls. 27/197).

Foi indeferida a tutela de urgência liminar (fls. 198/199) e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 210).

O réu apresentou contestação (fls. 224/238). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir da autora, pois o imóvel já teve sua propriedade consolidada. No mérito, sustentou a legalidade do procedimento adotado, esclarecendo que antes de levar o imóvel a leilão

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tomou todas as providências necessárias para tanto, tendo consolidado a propriedade em seu nome, após diversos atos de cobrança extrajudicial e a realização do procedimento extrajudicial, porém, mesmo após a intimação, a autora deixou de purgar a mora. Impugnou os danos morais e materiais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 239/349).

Réplica (fls. 352/368).

Instadas as partes à especificação de provas (fl. 369), a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 371/376) e a ré não especificou outras provas a produzir (fls. 423/427).

É o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão narrados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

Quanto à preliminar de falta de interesse processual, esta não merece prosperar, pois independente de os autores não terem purgado a mora, podem questionar judicialmente a legalidade da execução extrajudicial da alienação fiduciária.

Assim, as condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis , no caso, foram demonstradas. As partes são legitimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial, fundada em alienação fiduciária de bem imóvel, em que a parte autora pretende que seja reconhecida a irregularidade da consolidação de propriedade em favor do réu, sob o argumento de que não foi devidamente

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notificada pessoalmente para purgar a mora.

É incontroverso nos autos que a autora encontrava-se inadimplente com suas obrigações perante o réu, eis que declararam essa situação em sua própria petição inicial (fl. 04).

O credor fiduciário, ora réu, iniciou o procedimento legal, seguindo os trâmites da Lei 9.514/1997, efetivou tentativa de notificação pessoal da autora para purgação da mora em mais de um endereço, conforme certidões dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (fls. 340/341) e, no dia 17/03/2020, houve a sua notificação pessoal, já que compareceu no cartório, tendo apostado sua assinatura no documento de fl. 343, cumprindo o que determina o art. 26, § 3º da lei supracitada.

Porém, a autora deixou de purgar a mora no prazo estipulado pelo art. 26, § 1º da Lei 9.514/1997, conforme atestado pela certidão de fl. 345, tendo a propriedade se consolidado em favor do réu.

Como é cediço, nos termos do mencionado dispositivo legal, consolidada a propriedade, promoverá o credor fiduciário o leilão público para a alienação do imóvel.

O entendimento do C. STJ no sentido de ser indispensável a intimação do devedor pelo credor fiduciário sobre as datas dos leilões extrajudiciais, objetiva a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação.

No caso, verifica-se que, ainda que o réu não tenha comprovado a intimação pessoal acerca das datas dos leilões, tal objetivo foi alcançado, haja vista que a autora foi cientificada da data dos leilões previamente, mesmo porque, ajuizou a presente ação pleiteando a suspensão do procedimento no dia 24/07/2020 e a data marcada para o primeiro leilão era 27/07/2020.

Portanto, verifica-se que eventual nulidade pela ausência de intimação foi suprida pela ciência prévia do devedor acerca da data da realização das praças. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJSP, in verbis :

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"Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Consignação em pagamento. Pleito de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais. Autor que teve ciência prévia acerca da data da realização das praças. Correspondência que não foi encaminhada pelo credor, mas por associação de mutuários. Irrelevância. Agravante que teve possibilidade de emendar a mora. Dívida confessa e consolidação regular da propriedade do bem em nome do credor fiduciário que autorizam a realização dos leilões. Tutela provisória indeferida. Decisão mantida. Recurso impróvido." (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-29.2016.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 09/02/2017)

"AÇÃO ANULATÓRIA. Autores que não foram intimados das datas de realização dos leilões extrajudiciais. Pedido liminar de suspensão do leilão indeferido. Averbação feita na matrícula do imóvel com a indicação de que foram observadas as formalidades do art. 26 da Lei 9.514/97. Presunção de veracidade do registro que não foi infirmada. Ciência da ocorrência e da data dos leilões antes do ajuizamento desta ação. Finalidade da intimação do devedor preenchida no caso. Ausência de prejuízo. Possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o que ainda se faz possível no caso concreto. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação XXXXX-73.2016.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017)

Assim, verifica-se que a autora teve oportunidade de purgar a mora anteriormente à data dos leilões, porém se quedou inerte, deixando, inclusive, de depositar nos autos o valor do débito.

Ante a inexistência de prejuízo, seja porque a autora teve ciência dos leilões extrajudiciais, seja porque teve a oportunidade de purgar a mora, restando à autora maior prazo para procurar o réu para fins de purgar a mora, nos termos do art. 34 do DL 70/66, não há que se falar em nulidade do procedimento.

Destarte, ante a observância integral da lei quanto ao procedimento para excussão extrajudicial do bem dado em garantia, é de rigor a improcedência da presente ação.

III- DISPOSITIVO

Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

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Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em caso de concessão de justiça gratuita, deve-se observar a suspensão prevista no art. 98 e seguintes do CPC.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Guarulhos, 27 de janeiro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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