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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão • XXXXX-98.2020.8.26.0562 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Rescisão, Resolução

Juiz

Claudio Teixeira Villar

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor51340021%20-%20Julgado%20Improcedente%20o%20Pedido%20e%20Procedente%20a%20Reconven%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-98.2020.8.26.0562

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução

Requerente: Gilvani de Sa Mariano e outro

Requerido: Luiz Carlos dos Santos

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Patricia Naha

VISTOS.

GILVANI DE SÁ MARIANO e CLÁUDIA COLLADO SOARES DE BARROS ajuizaram ação em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS , visando à exclusão do sócio administrador, ora réu, da empresa GAIVOTA PNEUS COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA., com a dissolução parcial da sociedade, sob a alegação de transferência da conta bancária da empresa para outra agência, sem conhecimento dos demais sócios, e de não fornecimento das informações bancárias, alterando senhas e bloqueando cartões, com a apropriação de token e certificados para emissão de notas fiscais, além de deixar de cumprir com as obrigações da sociedade. Nesse passo, sob o argumento de rompimento da affectio societatis , pleitearam a exclusão do sócio. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela.

Foi indeferida a tutela antecipada (fls. 27).

A fls. 29, foi mantido indeferimento da tutela de urgência.

O réu contestou, alegando preliminarmente defeito na representação da coautora Gilvani. No mérito, aduziu que as autoras não possuem qualquer ingerência ou participação na empresa. Segundo o réu, a partir de abril/2020 passou a notar transações realizadas na conta bancária da empresa, em especial em razão da realização de transferências de valores significativos para a empresa MARIANO PNEUS, empresa de titularidade dos outros sócios. Ainda, descobriu que os sócios Ricardo e Mariano adquiriram em nome da empresa GAIVOTA PNEUS, sem qualquer comunicação ou autorização, grande quantidade de produtos perante um de seus fornecedores, entregando-

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os, todavia, na empresa MARIANO PNEUS, imputando a responsabilidade pelos pagamentos de funcionários, fornecedores e movimentações financeiras pelo sócio Ricardo. Afastou a alegação de cometimento de falta grave, aduzindo o acordo dos demais sócios para que a administração fosse exercida exclusivamente pelo réu. Requereu a condenação das autoras às penas por litigância de má-fé e, por fim, a gratuidade de justiça (fls. 38/55).

Ao réu, foi indeferida a gratuidade de justiça (fls. 208).

Em reconvenção, pleiteou a exclusão das autoras-reconvindas da sociedade, fixando-se como data base a propositura da ação. Requereu a gratuidade de justiça (fls. 209/225).

Foi determinado o recolhimento do preparo da reconvenção, diante do indeferimento da gratuidade (fls. 379).

Decorreu o prazo sem apresentação de réplica e de contestação à reconvenção (certidão de fls. 387).

As partes requereram a produção de prova oral (fls. 391/392 e 393).

É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Prescindindo o feito de outras provas que não as de caráter documental já carreadas aos autos, afasto os requerimentos de prova oral de fls. 391/392 e 393, e procedo, desde logo, ao julgamento, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

1. Da ação originária

O pedido é improcedente.

1. 1. Do defeito de representação

Quanto à preliminar de defeito de representação, nota-se que no local de assinatura da coautora Gilvani, constou uma assinatura "por procuração" , simbolizada por "P. P.", todavia, desacompanhada do documento de outorga de poderes.

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Todavia, não há falar em imediata extinção parcial do processo em relação à coautora Gilvani, pois não concedido prazo para regularização, razão pela qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a coautora Gilvani regularize sua representação processual.

1.2. Da dissolução parcial da sociedade

Divergem as partes quanto ao cometimento de falta grave, apta a ocasionar a exclusão dos sócios.

Segundo as autoras a fls. 02, apesar de o réu ser o sócio administrador da sociedade GAIVOTA PNEUS COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA., realizando emissão de notas fiscais, pagamentos de funcionários, fornecedores, movimentações financeiras perante o Banco Santander e demais atos necessários ao desempenho da sociedade, o réu, sem comunicar as autoras, transferiu a conta bancária para outra agência e nega-se a fornecer informações bancárias, alterando senhas e bloqueando cartões.

O réu, por sua vez, não negou a falta de informação ou alteração das senhas e bloqueio de cartões, mas afirmou a existência de sócios "de fato", tratando-se as corrés de meras pessoas "interpostas", sendo a formação da sociedade pactuada efetivamente com Ricardo Lima Barros (esposo da coautora Claudia) e José Mariano (irmão da coautora Gilvani), sendo a eles delegado, como representantes das autoras, o poder de realizar movimentações financeiras na sociedade até o réu descobrir a transferência de valores da empresa GAIVOTA PNEUS COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA. para a empresa MARIANO PNEUS (da qual Ricardo e José Mariano são sócios), bem como a aquisição de grande quantidade de produtos, em nome da empresa GAIVOTA, perante um de seus fornecedores (EVASOLI) que foi entregue nas dependências da empresa MARIANO PNEUS.

Diante disso, aduziu o réu que, a partir de junho/2020, passou a se responsabilizar exclusivamente pelas movimentações financeiras.

As autoras, de outro lado, não se manifestaram especificamente quanto aos fatos alegados em contestação, razão pela qual se presume como aceito o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito das autoras, diante da regra "reus fit actor" ,

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não se podendo falar em cerceamento de defesa, uma vez que o requerimento das autoras para produção de prova oral teve como objetivo apenas "comprovar as alegações da petição inicial" (fls. 393), sem apresentar qualquer defesa aos argumentos apresentados em contestação e reconvenção.

Assim, ausente impugnação específica da parte autora quanto às alegações aventadas na contestação, presume-se verdadeiro o fato de que as sócias autoras não tinham efetiva ingerência na sociedade, uma vez que a efetiva pactuação da sociedade se deu entre Ricardo, José Mariano e o réu, beneficiando-se os dois primeiros pela posição de sua esposa Claudia e irmã Gilvani, respectivamente, mediante o desvio de valores para a empresa MARIANO PNEUS, e da utilização da empresa GAIVOTA para aquisição de produtos, desacompanhados da respectiva contraprestação.

A par disso, resta justificada a conduta do réu consistente no bloqueio dos cartões da empresa, na transferência bancária e não fornecimento das novas informações bancárias e das alterações de senhas, por estar sua conduta de acordo com o princípio da preservação da empresa, diante dos indícios de fraude e de abuso na utilização da pessoa jurídica, aptos a prejudicar as atividades da empresa.

Nesse passo, não há falar em exclusão do réu, sócio administrador da empresa GAIVOTA, pois não configurada a propalada falta grave .

Eventuais prejuízos decorrentes da conduta das autoras deverá ser objeto de ação própria, caso seja de interesse do réu.

Por fim, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, destacando-se, ainda, a ausência de prova inequívoca do dolo do réu, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé ( RSTJ 17/363 ).

2. Da reconvenção

O pedido reconvencional é procedente .

Tampouco as autoras-reconvindas apresentaram contestação à reconvenção, não se desincumbindo de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu-reconvinte, não se manifestando acerca da alegação de fraude

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e de utilização indevida da pessoa jurídica por terceiros não sócios, por meio da conduta das autoras de compartilhamento dos dados bancários da empresa.

No caso, diante da prática, pelas autoras, de atos que vão de encontro aos interesses da sociedade, além da utilização da pessoa jurídica em interesse de terceiros e do desvio de recursos da sociedade, resta configurada a falta grave das autoras, sendo de rigor sua exclusão, nos termos do art. 1.030, caput , do CC/2002:

"Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.".

Tratando-se de sociedade composta por apenas três sócios, a exclusão das duas sócias autoras faz incidir o teor da cláusula oitava, parágrafo 4º, do contrato social da empresa a fls. 10, que assim dispõe:

"Parágrafo 4º - Em permanecendo apenas um sócio, esse terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recompor a pluralidade social, com o que, não recomposta, continuará o mesmo com todo o ATIVO e PASSIVO na forma de empresário (firma individual) ou extinta conforme as disposições no NCC.".

Assim, necessária a observância do réu quanto à necessidade de recomposição da pluralidade social, destacando-se a possibilidade de transformação em empresário individual, EIRELI, ou até mesmo em Sociedade Limitada Unipessoal, diante da previsão do art. 1.052 do CC/2002:

"Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº

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13.874, de 2019)".

Dessa forma, impõe-se a dissolução parcial da sociedade, nos termos dos artigos 599 e seguintes do CPC/2015, com a exclusão das autoras, de acordo com o teor da cláusula décima primeira do contrato social (fls. 10).

Nesse sentido:

"(...). Societário. Faltas graves reconhecidas no tocante à autora, seja pela abertura de outra pessoa jurídica para atuação como concorrente da sociedade, no mesmo segmento, seja pela confessada apropriação de bens do patrimônio societário. Pedido reconvencional acolhido no sentido da exclusão da sócia faltosa. Apuração de haveres a ser feita por balanço especial de determinação, na forma do art. 1.031 do Código Civil. Data da resolução a ser considerada para tal fim em função do trânsito em julgado da presente decisão. Art. 605, IV, do CPC. Pretensão indenizatória da reconvinte acolhida em parte. Desvio de clientela não demonstrado em concreto. Reparação devida quanto aos bens apropriados, contudo. Apuração em liquidação de sentença. Demanda principal improcedente, com julgamento de parcial procedência da reconvenção. Demanda exibitória ajuizada em termos incidentais, tendo por objeto documentos societários, igualmente procedente." ( TJSP, Apelação n. XXXXX-40.2009.8.26.0002, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/12/2018).

Todavia, embora a exclusão tenha ocorrido por justa causa, a ré possui direito à apuração de haveres.

O termo inicial da resolução parcial da sociedade deverá ser o do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 605, IV, do CPC/2015.

Quanto ao critério para apuração dos haveres, diante da ausência de disposição do contrato social, ela deverá ocorrer nos termos do art. 606 do CPC/2015:

"Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e

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direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.".

São devidos os juros moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a contar desta sentença, oportunidade em que se tornou certa a obrigação.

I Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação originária , extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Proceda a coautora GILVANI DE SÁ MARIANO, no prazo de 15 (quinze) dias , à regularização de sua representação processual.

Arcarão as autoras com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

II Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para declarar a dissolução parcial da sociedade GAIVOTA PNEUS COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA., com a exclusão das autoras GILVANI DE SÁ MARIANO e CLÁUDIA COLLADO SOARES DE BARROS, a partir do trânsito em julgado desta sentença e, determinar a apuração de haveres das autoras, a ser realizada na data do trânsito em julgado (data da dissolução parcial da sociedade), nos moldes do art. 606 do CPC/2015.

A apuração dos haveres ocorrerá em fase de liquidação, por arbitramento, oportunidade em que será nomeado perito liquidante, de modo a possibilitar a exata verificação contábil dos bens e direitos da sociedade.

Os valores retirados pelas autoras da sociedade poderão ser compensados com o que elas tenham a receber.

Arcarão as autoras-recovindas com o pagamento das custas, despesas

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processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa reconvencional (R$ 10.000,00 fls. 225).

P. I. C.

Santos, 01 de outubro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1421467257/procedimento-comum-civel-10101179820208260562-sp/inteiro-teor-1421467267

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