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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Multas e demais Sanções • 103XXXX-73.2020.8.26.0053 • 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Multas e demais Sanções

Juiz

Luís Antonio Nocito Echevarria

Partes

Requerente: Bradesco Saúde S/A, Requerido: Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Documentos anexos

Inteiro Teor93646211%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1032524-73.2020.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções

Requerente: BRADESCO SAÚDE S/A

Requerido: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luís Antonio Nocito Echevarria

Vistos.

BRADESCO SAÚDE S/A qualificado na inicial, ajuizou a presente ação Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções em face de PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Alegou, em síntese, que a BRADESCO SAÚDE foi indevidamente penalizada pelo PROCON, que lhe aplicou multa de R$ 2,916 milhões mediante processo administrativo (auto de infração no 6479/2017) eivado por graves ilegalidades, já que nele o PROCON (i) cerceou o direito da seguradora de produzir provas;

(ii) utilizou-se de uma inversão do ônus da prova manifestamente inaplicável ao processo administrativo sancionador; (iii) por isso mesmo deixando de fundamentar a penalidade em prova real e concreta da alegada infração administrativa; e (iv) fixou a multa em valor exorbitante e desproporcional à conduta da seguradora no caso concreto. Afirmou que a então segurada da BRADESCO SAÚDE, Sra. Thais de Oliveira Vincoletto, faleceu em 5.4.17 em razão de uma doença inflamatória crônica de que sofria há quase 30 anos, mas que evoluiu para um quadro extremamente crítico desde o início do ano de 2017 e que nas inúmeras internações hospitalares que antecederam essa fatalidade, a BRADESCO SAÚDE sempre deu cobertura aos procedimentos e medicamentos prescritos à Sra. Thais, inclusive para utilização do medicamento rituximabe, objeto do auto de infração, um mês antes dos fatos que deram ensejo ao procedimento administrativo instaurado pelo PROCON. Ocorre que após sofrer sua quarta internação em unidade de terapia intensiva (UTI) apenas no ano de 2017, na qual recebeu nova prescrição médica para utilização do rituximabe, a Sra. Thais ajuizou ação judicial inicialmente para obrigar o Estado de São Paulo a fornecer tal medicamento, posteriormente aditando a inicial para que tal obrigação fosse direcionada à BRADESCO SAÚDE. Aduziu, entretanto, que jamais havia negado o custeio

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do rituximabe à Sra. Thais, também nesta ocasião a seguradora liberou a aplicação do medicamento tão logo a respectiva solicitação foi realizada pelo hospital em que a autora se encontrava internada, independentemente da propositura da demanda judicial. Arguiu que o auto de infração lavrado pelo PROCON violou princípios fundamentais do Estado de Direito na apuração das supostas infrações de que a BRADESCO SAÚDE foi acusada, tal como o do juiz imparcial e do direito ao contraditório e à ampla defesa, e por isso mesmo deve ser declarado nulo pelo a. Poder Judiciário, o qual deve cassar condenações dessa espécie inclusive para preservar a função fiscalizadora dos direitos do consumidor do PROCON, que não pode desbordar no punitivismo sem controle ou direção. Pleiteou, assim, que seja concedida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada pelo auto de infração e, consequentemente, determinar ao PROCON que não promova quaisquer atos contra a BRADESCO SAÚDE a fim de exigir tal valor, tais como o ajuizamento de Execução Fiscal, bem como se abstenha de aplicar qualquer sanção administrativa prevista no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, que a ação seja julgada procedente, a fim de que seja declarada a nulidade da multa imposta pelo PROCON, bem como de todas as decisões proferidas no âmbito do Auto de Infração nº 6479/2017 e, caso assim não entenda, requereu a redução do valor da multa imposta à BRADESCO SAÚDE ou o seu cálculo pelo faturamento líquido da seguradora. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 2.959.451,94 (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 37/399

Tutela de urgência indeferida às fls. 402/403.

A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP) apresentou contestação às fls. 409/412, alegando, em suma, que consta no Auto de Infração que o fornecedor negou cobertura para o fornecimento de medicamento receitado por médico conveniado do próprio plano de saúde, impondo o ajuizamento de ação individual contra o Estado de São Paulo e, após emenda, contra o próprio fornecedor. Afirmou que o autor alega que nunca se recusou a cobrir o tratamento de saúde da autora, contudo a alegação esbarra na declaração do hospital, sendo certo que o conflito de informações prejudicou o adequado tratamento da cliente. Aduziu, ainda, que o fornecedor obstruiu o adequado tratamento de saúde da consumidora, que teve que ajuizar ação individual contra o Estado de São Paulo e, após ofício direcionado ao hospital, obteve a falsa esperança de tratamento que restou frustrada por comunicação enviada três dias depois pelo mesmo nosocômio. Sustentou ser incontroverso a negativa de tratamento e o ilícito praticado pela empresa-autora,

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bem como que a multa aplicada representa 0,45% da receita de um único mês da empresa (R$ 645 milhões), de modo que, 99,55% da receita resta inalterado, afastando a alegação de desproporção. Requereu a improcedência da ação.

Houve a suspensão da CDA nº 1.274.456.850 no Sistema de Dívida Ativa, após a apresentação do seguro garantia (fl. 428).

Réplica às fls. 434/453.

Instadas a especificarem novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 460 e 464/465).

É o relatório.

Fundamento e decido.

A autora foi autuada por ter negado cobertura a medicamente a paciente que faleceu posteriormente.

Aduz que ocorreram graves ilegalidades no procedimento que impôs referida penalidade, já que nele o PROCON (i) cerceou o direito da seguradora de produzir provas; (ii) utilizou-se de uma inversão do ônus da prova manifestamente inaplicável ao processo administrativo sancionador; (iii) por isso mesmo deixando de fundamentar a penalidade em prova real e concreta da alegada infração administrativa; e (iv) fixou a multa em valor exorbitante e desproporcional à conduta da seguradora no caso concreto.

Da análise e dos documentos, a improcedência é medida de rigor. Conforme processo administrativo colacionado aos autos (fls. 48/

367), de fato, as infrações restaram caracterizadas, na medida em que houve ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise dos documentos colacionados, a doença da segurada estava coberta pelo seguro saúde contratado. Ainda assim, a autora demorou injustificadamente para aprovar a medicação, o que permitiu a evolução rápida da enfermidade e reduziu as chances de reversão.

No mérito, saliente-se que o próprio Poder Judiciário reconheceu a

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obrigação da requerente no caso concreto, não havendo dúvidas do descumprimento contratual que ensejou na morte da segurada (fls. 107).

Neste sentido, incorreta a alegação de inexistência de provas, já que há provas mais que suficientes da desídia e ofensa aos preceitos consumeristas, não havendo qualquer mácula na imposição da pena.

Aliás, é de difícil compreensão a alegação da requerente de que não houve prejuízo a consumidor ou que não ofendeu qualquer direito, já que a negativa da cobertura, incontroversa, repita-se, provocou a morte da consumidora.

O direito de defesa da autora foi observado no processo administrativo, tendo a requerente, inclusive, apresentado defesa administrativa e recurso.

Pouco importa se foi apenas um caso isolado ou pontuais, vez que a infração cometida pela autora, com nítido desprezo aos reclamos justos dos consumidores e somente quando houve a interferência do Poder Judiciário e do Procon procurou a autora remediar a situação.

E, como mencionado na Apelação no 0177822-30.2010.8.26.0000, do Des. Rel. Torres de Carvalho, do E. TJSP, "não se exige um número mínimo de reclamações para que o Procon, verificada a infração, efetue a autuação da empresa".

A multa foi bem aplicada, com respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a situação econômica do requerente e a gravidade da infração por ele praticada.

De fato, as sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, dentre elas a aplicação de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com a condição econômica do fornecedor, tem como fundamento o poder de polícia do qual o PROCON é detentor, em razão de sua atividade fiscalizatória no tocante às relações de consumo, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir na análise do mérito do ato administrativo, salvo se verificada a existência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, (STJ, AgRg no AREsp 820.768/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2a T., j. 05.12.2017), situação não delineada nos autos.

Também não é o caso de redução do valor da multa aplicada, pois devidamente considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, a multa tem previsão legal e o valor imposto foi balizado na legislação que rege a matéria, segundo critérios objetivos, sendo que as quantias que constituíram a penalidade em questão, repita-se,

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legalmente previstas, mostram-se compatíveis com as infrações cometidas pela autora e tem como finalidade desestimular a reiteração de condutas que violem direitos dos consumidores, ostentando caráter pedagógico, não se mostrando exorbitante quando levada em consideração a sua capacidade econômica.

No mais, não está comprovada qualquer incorreção no processo administrativo ou a existência de qualquer vício nos critérios adotados pelo PROCON capaz de anular o processo administrativo e a penalidade aplicada e, assim, não se vislumbra amparo no reclamo.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa.

P.R.I.

São Paulo, 29 de novembro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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