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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2021.8.26.0100 SP XXXXX-34.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10562673420218260100_3d322.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensa exibição de extratos e relatórios bancários relativos a depósito em "Conta de Marcos à Vista", em 13.09.1923 – Valores transferidos para o Banco do Brasil S. A., por força do Decreto-lei nº 4.166/42 que visava a criação de fundo de guerra para reparar os danos materiais e pessoais causados ao Estado Brasileiro e às pessoas de cidadania brasileira pelos atos de agressão dos Estados componentes do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) – Depósito que de voluntário passou a ter caráter necessário, inincidindo, portanto, a Lei nº 2.313/54 – Prazo prescricional de cinco anos do direito a restituição de importância depositada em decorrência do Decreto-Lei nº 4.166/42, estabelecido pela Lei nº 6.122/74, contado da data do deferimento do pedido respectivo – Pedido de habilitação não demonstrado – Prescrição ocorrida - Dever de guarda pelo banco dos documentos comuns às partes pelo prazo prescricional – Recursos improvidos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422027384/apelacao-civel-ac-10562673420218260100-sp-1056267-3420218260100

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