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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Empréstimo consignado • XXXXX-09.2019.8.26.0198 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Empréstimo consignado

Juiz

Luiz Gustavo Rocha Malheiros

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor61516312%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Em 30 de julho de 2020 , faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. LUIZ

GUSTAVO ROCHA MALHEIROS, MM. Juiz de Direito. Eu, Natani

Guimarães Longato, Assistente Judiciário, digitei.

SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-09.2019.8.26.0198

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Requerente: Sueli Aparecida de Oliveira

Requerido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A e outros

Prioridade Idoso Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luiz Gustavo Rocha Malheiros

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS.

Afirma a requerente ser correntista das instituições requeridas, com quem teria firmado contratos de empréstimo, os quais, sob sua ótica, são abusivos. Segundo ela, a abusividade consiste na realização de descontos mensais superiores ao limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Segundo a parte, quase que a integralidade de seus rendimentos mensais fica comprometida para o pagamento dos contratos de empréstimos firmados com os requeridos, que favoreceram seu superendividamento.

Assim, pede seja: a) deferida a antecipação de tutela para limitar os descontos dos empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, bem como

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multa; b) tornados definitivos os efeitos da medida liminar para limitar os descontos dos empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, com reestruturação do saldo devedor. Juntou procuração e documentos às fls. 39/94.

Emenda à inicial às fls. 96/107.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte (fls. 108/111). Na oportunidade, o benefício da gratuidade da justiça foi concedido em favor da requerente.

Citados, os requeridos Banco BMG, Banco OLÉ, Banco do Brasil e Banco PAN ofereceram contestação às fls. 157/186, 250/260, 333/383 e 501/510, respectivamente.

Em sua defesa (fls. 157/186), o Banco BMG alegou: a) a validade dos contratos;

b) que os contratos foram firmados exclusivamente na modalidade empréstimo pessoal (contrato nº 287744620 12/02/2019 e contrato nº 296708102 28/11/2018), com autorização de débito em conta corrente; c) que as taxas de juros aplicadas pela instituição não são abusivas. Ao final, pede a improcedência total da demanda. Juntou documentos às fls. 187/244.

O Banco Olé afirmou na defesa (fls. 250/260): a) a validade dos contratos; b) que os contratos firmados na modalidade consignado (contrato nº 148882254 19/10/2018 e contrato nº 00151856129 11/12/2018) observam todas regras legais. Ao final, pede a improcedência total da demanda. Juntou documentos às fls. 261/329.

Em preliminar, o Banco do Brasil impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito da defesa (fls. 333/383), alegou: a) a validade dos contratos; b) que a requerente tinha plena ciência dos termos dos contratos; c) que foram firmados contratos na modalidade consignado (contrato nº 900364787 08/06/2018 e contrato nº 904299544 22/08/2018) e na modalidade crédito pessoal (contrato nº 910135912 13/12/2018, contrato nº 917733478 11/01/2019, contrato nº 911774081 11/01/2019, contrato nº 917294831 11/04/2019); d) que todos os contratos foram firmados com observância das regras legais. Ao final, pede a improcedência total da demanda. Juntou documentos às fls. 384/500.

Por sua vez, o Banco Pan aduziu na defesa (fls. 501/510): a) a validade do contrato; b) que o contrato foi firmado na modalidade consignado (contrato nº 711829136-3 17/08/2016), com observância de todas regras legais; c) que, à época em que firmado o contrato, a

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Juntou documentos às fls. 511/527.

Às fls. 528/551, o requerido Banco BMG informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido liminar, ao qual foi negado provimento, conforme cópia do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP (fls. 591/597).

Réplica às fls. 556/572.

Não foi requerida a produção de outras provas pelas partes (fls. 581/584, 614 e 615).

Às fls. 621/647, os requeridos comprovaram a regularização da representação processual nos autos.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A questão relativa à concessão do benefício da gratuidade da justiça já foi apreciada pela decisão de fls. 108/111, sem que a parte requerida trouxesse qualquer fato novo a justificar o reexame da decisão que concedeu o benefício.

Superado esse ponto, passo à análise do mérito da demanda.

No mérito, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se desnecessária a produção de outras provas para a análise da demanda.

O caso é de acolhimento parcial dos pedidos.

A requerente, servidora pública estadual aposentada, recebe os seus vencimentos mensais líquidos mediante crédito em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil. Afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado e de crédito pessoal cujos descontos são efetuados diretamente da sua folha de pagamento e também em sua conta corrente. Alega que os descontos integrais das parcelas dos empréstimos comprometem sua situação econômica, já que superam o

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De outro lado, os bancos requeridos sustentam que os valores cobrados foram devidamente contratados e que o percentual de desconto é amparado legalmente. Sustentam que está ausente abusividade a justificar a pretensão.

Analisando os autos, verifica-se que a requerente pretende, num primeiro plano, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, e, num momento seguinte, a readequação do saldo remanescente de seu débito a fim de que o referido percentual seja respeitado.

De início, é necessário ressaltar que se trata o caso de contratos de empréstimo consignado (contratos nº 246.728, 900364787, 904299544 Banco do Brasil; contrato nº 711829136-3 Banco Pan e contrato nº 14888225-4 Banco Olé), bem como de contratos de empréstimo pessoal (contratos nº 723223 e XXXXX Banco BMG; contrato nº 00151856129 Banco Olé e contrato nº 917294831 Banco do Brasil), conforme comprovam os documentos juntados às fls. 43/84.

Da leitura da inicial, verifica-se que a requerente afirma ter celebrado os seguintes contratos de empréstimo:

(i) Em 07/07/2016 96 parcelas de R$42,05 Contrato n.º 246.728 Banco do

Brasil Modalidade: Consignado em Folha (fls. 43/45);

(ii) Em 14/09/2016 96 parcelas de R$56,94 - Contrato n.º 711829136-3 - Banco

Pan Modalidade: Consignado Público (fls. 46/48);

(iii) Em 05/12/2017 96 parcelas de R$486,31 Contrato n.º 892212589 Banco do Brasil Modalidade: Consignado em Folha (fls. 49/51);

(iv) Em 08/06/2018 92 parcelas de R$477,73 Contrato n.º 900364787 Banco do Brasil Modalidade: Consignado em Folha (fls. 52/55);

(v) Em 22/08/2018 96 parcelas de R$272,18 Contrato n.º 904299544 Banco do Brasil - Modalidade: Consignado em Folha (fls. 56/59);

(vi) Em 19/10/2018 95 parcelas de R$198,73 Contrato n.º 14888225-4 - Banco

Olé Modalidade: Consignado em Folha (fls. 60/61);

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BMG Modalidade: Débito em Conta (fls. 62/70);

(viii) Em 12/02/2019 12 parcelas de R$450,00 Contrato n.º 7200924 Banco BMG Modalidade: Débito em Conta (fls. 71/79);

(ix) Em 16/02/2019 96 parcelas R$15,12 Contrato n.º 00151856129 - Banco

Olé Modalidade: Débito em Conta (fls. 80/81);

(x) Em 11/04/2019 57 parcelas de R$796,44 Contrato n.º 917294831 Banco do Brasil Modalidade: Débito em Conta (fls. 82/84).

Observado que o contrato n.º 892212589 do Banco do Brasil (item iii , supra), não se encontra vigente, pois foi absorvido pelo contrato nº 900364787 do mesmo banco (item iv , supra), conforme se vê às fls. 52, onde se lê "contratos renovados".

Nesse panorama, impõe-se análise isolada em relação aos contratos referidos. Vejamos.

I Do pedido de limitação dos descontos em relação aos contratos de empréstimo consignado (contratos nº 246.728, 900364787, 904299544 Banco do Brasil; contrato nº 711829136-3 Banco Pan e contrato nº 14888225-4 Banco Olé)

Anoto que por ser a requerente funcionária pública estadual aposentada, a princípio, aplica-se ao caso as regras constantes no Decreto Estadual nº 60.435/14, que trata das consignações em folha de pagamento relativas aos funcionários públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.

O artigo 2º do Decreto referido (com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 61.470/15, 61.750/15 e 62.137/16) estabelece que os descontos em folha de pagamento somente serão admitidos com autorização expressa do consignado junto à entidade, não podendo exceder, sua totalidade, a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, proventos, soldos ou pensão do servidor público, observada a possibilidade, conforme o caso, de a margem consignável ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, o que não é o caso.

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norma estadual guarda parcial simetria com o que passou a prever a Lei Federal nº 10.820/2003, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.172/15, que dispõe que o desconto máximo deve observar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos do contratante (art. 1º, § 1º), observado que 5% (cinco por cento) de tal margem tem destinação exclusiva e vinculada (amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito).

Neste ponto, em privilégio aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não obstante a previsão do Decreto Estadual nº 60.435/14, ainda que por aplicação analógica, deve ser observado o que prevê a Lei Federal nº 10.820/2003, que dispõe que o desconto máximo a ser realizado deve observar, em regra , o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do contratante (art. 1º, § 1º).

Analisando a documentação acostada, o demonstrativo de pagamento de fl. 88 revela que em maio de 2019 o valor total dos vencimentos líquidos pertencentes à requerente (valor total dos vencimentos - R$ 3.249,23 - subtraídos os descontos obrigatórios) equivalia a R$ 3.108,54, do que se conclui que a margem consignável representava o valor de R$ 932,56, quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte.

Estabelecida essa premissa e dada a cronologia dos contratos consignados firmados pela parte, cabe aferir se alguma das instituições financeiras desrespeitou o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da requerente para o desconto das parcelas dos empréstimos.

Em relação aos contratos firmados com o Banco do Brasil no período compreendido entre 07/07/2016 a 22/08/2018 (contratos nº 246.728, 900364787 e XXXXX), que resultam em um desconto mensal em folha do valor de R$ 749,91 (fl. 88), não se vislumbra qualquer irregularidade, uma vez que, à época em que firmados os referidos contratos, a parte dispunha de margem consignável suficiente para arcar com a referida parcela.

O mesmo ocorre em relação ao contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan em 14/09/2016 (contrato nº 711829136-3), que resulta em um desconto mensal em folha no valor de R$ 115,24 (fl. 88). Logo, igualmente não procede o pedido de limitação de desconto em relação ao referido contrato.

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Sucesso (Olé) firmado em 19/10/2018 (contrato nº 14888225-4), que resulta em um desconto mensal em folha no valor de R$ 213,85 (fl. 88), verifica-se a superação da margem consignável. Isso porque, após os descontos dos contratos mencionados nos parágrafos anteriores, relativos a tratativas pretéritas, tem-se como margem consignável disponível apenas o valor aproximado de R$ 67,00, quase quatro vezes menor do que o valor da parcela descontada mensalmente pelo Banco Olé.

O mesmo pode se dizer em relação ao Banco BMG, que, apesar de sustentar em sua defesa que os contratos firmados entre as partes têm, exclusivamente, natureza de empréstimos pessoais, e não consignados, realiza desconto mensal na folha de pagamento da requerente no valor de R$ 148,00 (fl. 88), o qual, levando-se em consideração os contratos que já estavam vigentes à época da tratativa, também extrapola a margem consignável.

Desse modo, em relação aos contratos de empréstimo consignado firmados com os Bancos Bom Sucesso (Olé) e BMG, verifica-se que efetivamente ocorreu a realização de descontos em valor o superior ao limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da requerente. Tendo em vista o caráter alimentar da verba salarial, os referidos descontos mostram- se excessivos e abusivos.

Portanto, embora seja possível a realização de descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, é certo que as instituições financeiras contratadas devem respeitar o teto determinado pela Lei Federal nº 10.820/2003, bem como os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, limitando-se o total dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da requerente, a fim de evitar risco à sua subsistência e de sua família.

No que se refere a eventuais diferenças de contratos de empréstimo consignado, em caso de inadimplência, querendo, as instituições financeiras devem buscar a satisfação do crédito pelas vias judiciais próprias e não por meio de descontos diretos na conta corrente da parte, o contrário seria permitir que os requeridos ostentassem posição de credor ultraprivilegiado.

Nesse passo, em relação ao contrato nº 14888225-4 e ao contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG (parcela de R$ 148,00 fl. 88), o caso é de acolhimento do pedido inicial para que os descontos em folha sejam cessados de forma total e/ou parcial, a

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II Do pedido de limitação dos descontos em relação aos contratos de empréstimo pessoal (contratos nº 723223 e XXXXX Banco BMG; contrato nº 00151856129 Banco Olé e contrato nº 917294831 Banco do Brasil)

Neste o ponto, o caso é de rejeição do pedido de limitação dos descontos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerente. Isso porque não se trata o caso de empréstimo consignado, mas sim de crédito pessoal.

Desse modo, inviável a pretensão de aplicação dos limites legais previstos no art. 45 da Lei nº 8.112/90 e no art. da Lei nº 10.820/03, que regulamentam os percentuais máximos de desconto que devem ser observados pelas instituições financeiras nas hipóteses de empréstimo consignado. A observância do percentual máximo previsto nas referidas leis só se justifica nas hipóteses que elas expressamente delimitam, quais sejam: consignação e/ou desconto na folha de pagamento, o que não é o caso dos contratos nº 723223, 7200924, 00151856129 e XXXXX.

É de se notar que, nos casos de consignação em pagamento, em regra, o desconto da quantia devida é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora e ocorre antes mesmo do indivíduo receber sua remuneração. Ou seja, há um desconto direto no salário com a participação do empregador.

Já nas demais modalidades de empréstimos pessoais, em regra, a remuneração da parte é integralmente depositada em sua conta corrente e, em seguida, são efetuados os descontos das parcelas das prestações do mútuo bancário por força de expressa previsão contratual.

É importante destacar que o caso dos autos também não trata de hipótese de conta- salário, que tem disciplina jurídica própria, mas sim de conta corrente, na qual a requerente possui, entre outras movimentações, o depósito mensal de seu salário. Daí, porque, inviável que se cogite a ocorrência de penhora de salário ou de consignação em pagamento. No caso, ocorreu o mero desconto das parcelas do empréstimo pessoal, na forma e valores livremente pactuados e autorizados pelo (a) devedor (a).

Desse modo, verificado que se trata o caso de descontos em conta corrente de parcelas de empréstimo pessoal, forçoso concluir que em relação aos contratos nº 723223, 7200924, 00151856129 e XXXXX não procede a pretensão da requerente de limitação dos

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requeridos, neste ponto, não revelou nenhuma abusividade, mas mera observância dos termos dos contratos firmados entre as partes.

Nesse sentido, é oportuna a citação de ementa do julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

" RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em

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da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para

o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (STJ. 4a Turma. REsp 1.586.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017)

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Por fim, indefiro o pleito de condenação dos requeridos na obrigação de não fazer consistente na não inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

Isso porque, respeitado o limite de desconto fixado no item I (empréstimos consignados) desta decisão, todo o montante mensal que extrapolar esse limite, bem como eventuais débitos oriundos de outros contratos, constitui dívida não paga no tempo e modo convencionados, apta a configurar a mora da parte requerente, nos termos do artigo 394 do Código Civil: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".

Dessa forma, como consequência haverá, eventualmente, a possibilidade de inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, sendo inviável a condenação das instituições bancárias na obrigação de não fazer consistente em abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Nesse sentido é oportuna a citação de julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EMPRÉSTIMOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Empréstimo com desconto em folha de pagamento e com desconto em conta corrente - Limitação que se faz necessária Preservação do caráter alimentar dos proventos - Inteligência dos artigos , X, da CF e art. , V, do CDC - Sentença mantida. Inobstante, a proibição de desconto direto na conta corrente não afasta a mora do devedor e não pode impedir o credor de buscar seu crédito de outras formas, como expedição de boletos e, se o caso, negativação dos dados do devedor e ajuizamento de execução judicial . Recurso não provido, com observações." (TJSP; Apelação XXXXX-67.2015.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018) (grifei)

Assim, é de rigor a procedência parcial da demanda.

Os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não

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eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585).

(I) Ante o exposto, em relação aos requeridos Banco do Brasil e Banco Pan,

REJEITO os pedidos apresentados pela requerente na inicial.

(II) Em relação aos requeridos Banco Bom Sucesso (Olé) e Banco BMG,

ACOLHO EM PARTE o pedido inicial para, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, determinar aos requeridos que mantenham os descontos de todas as prestações devidas pela requerente em relação ao (s) empréstimo (s) consignado (s) dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte, observada a margem residual obtida após o desconto das parcelas relativas aos contratos preexistentes firmados com outras instituições financeiras (Banco do Brasil e Banco Pan), bem como se abstenham, em relação aos mencionados empréstimos consignados, de realizar descontos diretos na conta corrente destinada ao recebimento de proventos pela parte, sob pena de incidência de multa diária a ser revertida em favor da requerente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento .

Observo que os requeridos Banco Bom Sucesso (Olé) e Banco BMG poderão optar por recalcular a dívida, aumentando, se o caso, o número das prestações a fim de que o limite acima seja observado, ou, ainda, buscar o recebimento de eventuais excedentes das parcelas relativas ao mencionado contrato pelas vias judiciais próprias.

Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito.

Em relação aos pleitos apresentados contra os requeridos Banco Bom Sucesso (Olé) e Banco BMG, tendo em vista a sucumbência recíproca, distribuo de forma proporcional entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CPC, art. 86, caput ).

No que se refere aos honorários advocatícios, vedada a compensação de honorários ( CPC, art. 85, §§ 2º e 14), fixo o pagamento em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor de cada parte, observado o que prevê o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita).

Em relação aos pedidos apresentados contra os requeridos Banco do Brasil e Banco Pan, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,

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que prevê o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita).

Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o (a) serventuário (a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Franco da Rocha, 30 de julho de 2020

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-09.2019.8.26.0198 - lauda 13

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