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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-49.2021.8.26.0569 SP XXXXX-49.2021.8.26.0569

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000834920218260569_ccab3.pdf
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Ementa

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal praticada com violência doméstica (artigo 129, § 9º, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. A decisão que recebe a denúncia pode ter fundamentação concisa. Decisão judicial que não pode ser tomada como despida de qualquer motivação. De resto, não faz qualquer sentido proclamar-se a invalidade da decisão de recebimento da denúncia a esta altura, quando já prolatada a sentença, em que as teses defensivas foram analisas a partir de uma cognição exauriente (STJ, HC nº 173.212, rel. Min. Laurita Vaz). Seria atentar contra a efetividade do processo, valor tão caro à moderna dogmática processual. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou que, com o advento da sentença condenatória, fica superada a questão referente à nulidade por falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia (HC nº 423.884, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; AgRg no AREsp nº 471.430, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Preliminar rejeitada. MÉRITO.

1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas.
2. Sanção que não comporta alteração.
3. Manutenção da indenização por danos morais (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal). Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422168423/apelacao-criminal-apr-15000834920218260569-sp-1500083-4920218260569

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