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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Voluntária • 100XXXX-76.2019.8.26.0053 • 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Assuntos

Voluntária

Juiz

Larissa Gaspar Tunala

Partes

Requerente: Lucia Leite do Prado Oliveira, Requerido: Prefeitura do Municipio de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro Teor67986994%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1005670-76.2019.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária

Requerente: Lucia Leite do Prado Oliveira

Requerido: Prefeitura do Municipio de São Paulo

Juiz (a) de Direito: Dr (a). PATRICIA PIRES

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

FUNDAMENTO e DECIDO .

A Emenda Constitucional nº 41/2003 trouxe alterações ao artigo 40 da CF, inserindo no regime próprio de aposentadoria dos servidores efetivos o caráter solidário, excluindo, desta forma, a integralidade dos proventos, imanente ao ordenamento anterior.

Com a reforma, foram criadas regras de transição, estabelecendo critérios mais rigorosos, a fim de resguardar os servidores públicos de caráter efetivo que já pertenciam ao quadro e que, no entanto, ainda não preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria no momento da promulgação da nova Emenda Constitucional.

Deste modo, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha firmado - ao enfrentar o tema, inclusive - entendimento no sentido de inexistir direito adquirido em regime jurídico previdenciário ( ADI 3104/DF, Inf. 481), a regra de transição, visando evitar grande evasão do serviço público, cuidou dos servidores que tinham ingressado antes de sua publicação, datada de 31/12/2003 e que, contudo, ainda não contavam com todos os requisitos necessários à aposentadoria. Neste sentido é o artigo 6º da referida Emenda, cujo preenchimento de todos os requisitos definidos em seus incisos pelo beneficiário que tenha ingressado no serviço público

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antes da publicação da EC 41/03 traduzir-se-á na aposentadoria com proventos integrais.

Com efeito, a regra de transição criada apenas tem o condão de abarcar aqueles que ingressaram no serviço público, ocupando cargo efetivo, cuja aposentadoria já haveria de dar- se em Regime Próprio antes da publicação da referida Emenda, suportando apenas, frente ao novo quadro, a alteração de seus moldes.

A autora foi admitida no serviço público municipal em 27/02/1991 para a função de "Professor Substituto de Educação Infantil", nos termos da Lei estadual nº 500/74, tendo tomado posse no cargo efetivo de "Professor de Educação Infantil" em 14/03/2008.

Conforme se depreende dos autos, a autora somente adquiriu a titularidade de cargo de provimento efetivo em março de 2008, posterior, portanto, à data de publicação da EC nº 41/2003. Antes da referida data exercia cargo público temporário.

De acordo com o decidido na ADI 3.104: "Art. e expressão"8º"do art. 10, ambos da EC 41/2003. Aposentadoria. Tempus regit actum . Regime jurídico. Direito adquirido: não ocorrência. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na EC 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. da EC 41/2003. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na EC 41/2003, posteriormente alterada pela EC47/2005. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." [ ADI 3.104, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-9-2007, P, DJ de 9-11-2007].

Reforça-se, em matéria previdenciária, que, além de incidir o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime de aposentação, certo é que a ela se aplica o princípio do tempus regit actum . Ou seja, a norma aplicável ao caso é aquela em vigor no momento em que pleiteado o benefício, e, levando em consideração que a autora não era ao tempo da publicação da EC nº 41/03 servidora ocupante de cargo efetivo, tampouco filiada ao RPPS, não poderia ela

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contar com uma regra de transição que somente a tal regime se dirigia.

Imperioso destacar que se considera ingresso no serviço público - para os fins da referida Emenda - , aquele dado em cargo efetivo, cujo provimento se dá por meio de aprovação em concurso público, afastando-se de tal ordenamento o servidor temporário, como era a autora à época da publicação da EC 41/03.

Avançando no tema, forçoso demonstrar a diferença existente entre o servidor público de cargo efetivo e o temporário. Este, de provimento precário, tem seu vínculo formalizado através de contrato com a Administração e possui o escopo de atender a uma necessidade temporária, que não justifique a criação de cargos para serem preenchidos através de concurso público, tendo em vista a sazonalidade da demanda. Lado outro, o cargo efetivo é aquele lotado por meio de concurso público, cujo vínculo com a Administração é estatutário, o que faz de referidos servidores titulares de cargos públicos efetivos.

Além das diferenças na formação de vínculo com a Administração (contratual e estatutária), outro fator capaz de cindir a natureza e, assim, o regime entre as duas categorias, é o regime previdenciário, sendo certo que o servidor público efetivo é obrigatoriamente vinculado ao Regime Próprio e, em contrapartida, o temporário é beneficiário do Regime Geral, conforme artigo 40, caput, e artigo 40, § 13, respectivamente, da Constituição Federal.

Assim, desde a EC 20/98, destacando a diferença existente entre as duas modalidades de vínculo laboral com a Administração, o servidor temporário passou a ser filiado do RGPS, divorciando-se definitivamente do RPPS, cuja filiação restou exclusiva aos titulares de cargo efetivo.

Na análise do caso, é fato incontroverso ser a autora, ao tempo da publicação da EC 41/03, servidora temporária filiada ao Regime Geral de Previdência Social, afastando, assim, a aplicação da regra de transição disposta no artigo da EC41/03.

E, em que pese tenha sido ela, antes da Emenda 20, filiada ao RPPS, apenas foi na condição de temporária, e, com a sobrevinda das modificações impostas pela alteração constitucional - o que repercutiu apenas na alteração de filiação de regime previdenciário, não na

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natureza do vínculo laboral, que a todo tempo reconhece-se como precário -, destacou-se a diferenciação entre as duas modalidades de prestação do serviço público.

Desta forma, patente que a espécie de servidor a que a autora se enquadrava quando da publicação da citada Emenda - temporário -, não pode ser igualada à pretendida - efetivo -, sobretudo para fins de aposentadoria, cuja diferenciação de regime previdenciário acaba por acentuar a individuação de cada uma dessas espécies.

Conquanto a norma do artigo da EC 41/2003 não determine expressamente a espécie de servidor que ela regimenta, depreende-se, por uma interpretação lógica e sistemática, que diz respeito aos servidores de cargos efetivos; pois únicos filiados ao Regime Próprio, cabendo somente a estes suportar qualquer alteração em seu regramento.

Vale ressaltar que entendimento contrário, pelo qual se aplicasse à autora a regra de transição ora pleiteada, feriria irremediavelmente o princípio da isonomia, direito fundamental que, inclusive, norteia a atuação da Administração Pública, tratando de maneira distinta pessoas em situações semelhantes, afrontando, sobremaneira, o princípio da impessoalidade.

Afinal, a autora, filiada ao Regime Geral na data da publicação da citada Emenda 41/03, tendo ingressado no serviço público apenas depois, contaria com regime de aposentadoria diferenciada ao de outro servidor que tenha ingressado concomitantemente a ela.

Sendo assim, inaplicável à autora, servidora temporária vinculada ao Regime Geral da Previdência Social à época da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a regra de transição prevista em seu artigo 6º.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.

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São Paulo, 07 de março de 2019.

PATRÍCIA PIRES

- Juíza de Direito - (assinatura digital)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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