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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Despejo • Despejo por Denúncia Vazia • XXXXX-10.2019.8.26.0554 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

Juiz

Flávio Pinella Helaehil

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor87705569%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-10.2019.8.26.0554

Classe - Assunto Despejo - Despejo por Denúncia Vazia

Requerente: Phenix- Administradora Assessoria Empresarial e Engenharia S/s Ltda

Requerido: Joaquim de Oliveira

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Flávio Pinella Helaehil

Vistos.

PHENIX ADMINISTRADORA, ASSESSORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA S/S LTDA moveu ação de despejo contra JOAQUIM DE OLIVEIRA . Alega, em síntese, que "adquiriu o imóvel localizado na Avenida Doutor Erasmo, 127, nesta comarca de Santo André, em 28/12/2013, sendo que referido imóvel, atualmente, encontra-se locado ao Requerido . (...) sendo que a Requerente se sub-rogou em todos os direitos e deveres do antigo proprietário, conforme verifica-se pela documentação em anexo, matrícula do imóvel e contrato de compra e venda . Referido contrato de locação, hoje vigora por prazo indeterminado, sendo que em 20 de agosto de 2019, o Requerido foi comunicado para desocupar o imóvel, e não obstante passados mais de 90 dias da comunicação, o mesmo continua ocupando referido imóvel, não restando outra alternativa para a Requerente, senão propor a presente ação de despejo por denúncia vazia, com base no artigo 57 da Lei 8.245/91." (sic pg. 02), razão pela qual pugna pelo despejo do réu e sua condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (pg. 01/04). Houve emenda à inicial (pg. 38).

Regularmente citado (pg. 41), o réu apresentou contestação (pg. 43/47) e arguiu, preliminarmente, carência da ação (ilegitimidade ativa) e inépcia da inicial; no mérito, requereu a improcedência do pedido, pois "não reconhece o contrato de locação juntado às fls 18 dos autos pela autora. Primeiro porque o número do CPF/MF grafado neste contrato não pertence ao requerido. Por segundo, as assinaturas firmadas no referido contrato não são da lavra do requerido, tampouco, do Sr. ANTONIO JOSÉ DA SILVA." (sic pg. 45), "pugnando-se, desde logo, pela realização de perícia grafotécnica nas assinaturas afixadas no referido contrato de locação" (sic pg. 46). Assevera que não é locatário, mas donatário do salão, tendo em vista que "de livre e espontânea vontade o Sr. ANTONIO JOSÉ DA SILVA, inseriu na 22a cláusula do 1º contrato de locação que, em caso de sua morte, o salão comercial ficaria desde logo"doado"ao Sr. Joaquim de Oliveira, de quem havia se tornado o seu melhor amigo", sendo que "não há nenhum documento nos autos comprovando a transmissão da fração ideal do bem imóvel pertencente ao cujus Antonio José da Silva, às pessoas que figuram no instrumento de venda e compra pactuado com autora da presente Ação" (sic pg. 46), e "considerando que o requerido, além de ter um título precário de doação, o mesmo tem posse mansa, pacífica e contínua do imóvel (salão comercial) por mais de 28 anos, sem quaisquer dispêndios de locatícios. Logo, a situação aqui a ser analisada não é de uma relação locatícia, e sim, de posse e de título (domínio." (sic pg. 47).

Réplica e documentos (pg. 54/59 e 60/89, respectivamente).

Manifestações do réu (pg. 90 e 101/102).

O relatório.

DECIDO.

Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova é exclusivamente documental e já foi produzida.

Ademais, nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, Ed. Saraiva, p. 219).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz"de velar pela rápida solução do litígio"e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (REsp. nº 919.656/DF; rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI;

j. 04.11.2010).

Afasto as prejudiciais suscitadas.

Tratando-se de relação locatícia, de caráter pessoal, não se exige da parte autora prova de propriedade como condição para o ajuizamento da ação de despejo. Nesse sentido:

"1 - A locação é relação de direito pessoal, não sendo exigível na denúncia vazia a juntada de prova do título dominial do locador.

2 - Na ação de despejo por denúncia vazia, a lei inquilinária não estabelece requisito formal para a notificação premonitória, exigindo-se apenas para sua validade e eficácia que o inquilino seja cientificado, por seu senhorio, da denúncia do contrato de locação."

(TJSP - 4a Câmara do Segundo Grupo (Extinto 2º TAC); Agr. Instr. nº XXXXX-31.2003.8.26.0000; Juiz relator AMARAL VIEIRA; j. 01/07/2003)

Ademais, os documentos de pg. 20/29 e 30/34 demonstram que a autora adquiriu o imóvel descrito na inicial, sendo que parte dele situado na Av. Dr. Erasmo nº 127, nesta comarca, é ocupado pelo requerido em razão de contrato locatício firmado na data de 02.08.1976 com Antonio José da Silva - antigo proprietário - (pg. 18/19).

O contrato locatício foi prorrogado neste interregno e atualmente vige por prazo indeterminado, sendo que o réu foi notificado extrajudicial em 21.08.2019 (pg. 14/16) a desocupar o imóvel e quedou-se inerte.

Destarte, presentes a legitimidade e o interesse da autora, razão pela qual

não há falar em carência da ação.

A propósito, na lição de Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra, tem-se que: "É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal). Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser" (GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel - Teoria geral do processo. 25aed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 230.)

De igual modo a petição inicial é apta ao provimento jurisdicional invocado, inexistindo qualquer mácula pois, diversamente do que aduziu o réu, a ação fora ajuizada com os documentos de pg. 05/35, os quais instruem adequadamente a pretensão deduzida, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa. A propósito:

"PETIÇÃO INICIAL Sentença que indeferiu a petição inicial Inépcia Irrazoabilidade Inicial que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC Descrição dos fatos trazidos com a petição inicial que é suficiente para estabelecer o efeito jurídico pretendido pelo autor Afastamento da extinção e determinação para recebimento da inicial e o prosseguimento do feito, com abertura de prazo para contestação e eventual necessidade de produção de provas Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 14a Câmara de D. Privado - Recurso provido."

(TJSP - 14a Câmara de Direito Privado; Apel. nº XXXXX-59.2018.8.26.0405; rel. Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 06/03/2019)

Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior, "entende-se por petição inicial defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 319, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito" (Curso de

Direito Processual Civil vol. I 57a edição Rio de Janeiro. Forense, 2016).

Logo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se a analisar o mérito.

A ação é procedente .

Inequivocamente, a celeuma refere-se a obrigação decorrente de contrato de locação e não de doação.

A divergência entre os documentos (pg. 18/19, 48/49 e 70/71) e as prorrogações da locação (pg. 72/73 e 74/75) não têm o condão de alterar o desfecho deste procedimento.

Nesse sentido, impende considerar o documento de pg. 60/64 (cópia da sentença proferida nos autos nº XXXXX-87.2013.8.26.0554 ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Juranty Jorge da Silva e Fernando José da Silva - antigos proprietários - contra o réu).

Frise-se, ainda, que contra referida sentença o réu interpôs recurso, não provido, sendo que houve o arquivamento definitivo daquele procedimento em razão da inércia dos autores.

Nessa toada, anoto o que restou consignado na ementa do V. Acórdão proferido na referida demanda:

"Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. Preliminar de falta de documento essencial rejeitada.

2. A doação de imóvel é ato solene que impõe o registro imobiliário, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil.

3. A alegação de que o bem locado foi doado pelo antigo proprietário locador não se sustenta, frente à prova dos autos. Copropriedade que impede a doação feita por apenas um dos coproprietários. Cláusula de doação que não constou dos instrumentos posteriores ao original.

4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso." (TJSP - 25a Câmara de Direito Privado; Apel. nº

XXXXX-87.2013.8.26.0554; rel. Desembargador VANDERCI ÁLVARES; j. 09/04/2015)

Vale dizer, desde 2013 (data da sentença) o réu têm pleno conhecimento de que sua ocupação no imóvel decorre de locação e não de doação, sendo que não houve qualquer alteração fática na situação, senão o polo ativo da demanda, tão somente.

Tangencia, pois, ausência de boa-fé e lealdade processuais, aduzir as mesmas teses já rejeitadas judicialmente e sobre as quais paira a coisa julgada, daí porque advirto o réu de que sua recalcitrância poderá ensejar em sua condenação por litigância de má-fé, ressaltando que a gratuidade que lhe fora concedida não abrange eventual multa (art. 98, § 4º, do CPC).

Destarte, considerando a sentença desfavorável ao réu e sua confirmação pela Instância Superior (procedimento nº XXXXX-87.2013.8.26.0554) relativamente ao mesmo imóvel, aliados à notificação para desocupação do imóvel (pg. 14/16), a consequência é, inarredavelmente, o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido:

"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - EXISTÊNCIA - CABIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI 8245/91. Sendo por prazo indeterminado a locação assim prorrogada, poderá ela, por intermédio de notificação premonitória, ser denunciada (artigo 57), dando azo, justamente, ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia.

PROVA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE. A locação é direito pessoal, não se exigindo do locador prova de propriedade.

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO."

(TJSP - 26a Câmara de Direito Privado; Apel. nº XXXXX-51.2010.8.26.0100; rel. Desembargador ANTONIO NASCIMENTO; j. 14/03/2012)

Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC e julgo procedente a ação para decretar o despejo do locatário, JOAQUIM DE OLIVEIRA, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva, bem como para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a data da desocupação, na forma do art. 62, II, a e d da Lei n.º 8.245/91 c/c art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de cada vencimento.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade concedida (pg. 99), na forma do art. 98, § 3º, do referido diploma legal.

Repiso ao réu a advertência acerca de eventual recalcitrância, conforme alhures delineado, ensejando-lhe multa.

Independentemente do trânsito em julgado, poderá a autora requerer a execução provisória do julgado (despejo), nos termos do art. 58, inc. V, da Lei nº 8.245/1991, mediante caução idônea. Nesta hipótese, deverá providenciar o cadastramento digital (trata-se de cadastramento e não de distribuição) da petição como "cumprimento de sentença - Código 156" e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como "petição intermediária" e dirigidas ao "cumprimento de sentença", com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo .

Publique-se e cumpra-se.

Santo André, 31 de agosto de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1424257599/despejo-10286021020198260554-sp/inteiro-teor-1424257600

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