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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigações • XXXXX-59.2020.8.26.0529 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível

Assuntos

Obrigações

Juiz

Roseane Cristina de Aguiar Almeida

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor127929482%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-59.2020.8.26.0529

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações

Requerente: Bruna Misseroni Zaude

Requerido: Andre Felipe Luciano Zaude

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Roseane Cristina de Aguiar Almeida

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação de cobrança em que a requerente visa o recebimento do valor de R$ 18.590,00, relativo ao reembolso de despesas de procedimentos médicos que realizou, mas que foram pagos pelo plano de saúde ao requerido, seu ex-marido, a título de reembolso.

Afasto a preliminar de carência de ação suscitada em contestação pois, diante da negativa de devolução de valores que entende lhe serem devidos, resta evidente o seu interesse de agir para buscar a satisfação de sua pretensão.

Passo ao exame do mérito.

De início, de rigor assinalar que restaram incontroversos tanto o fato de que as aludidas despesas foram realizadas durante o período em que as partes ainda eram casadas em regime de separação total de bens , quanto o fato de que a requerente figurava como beneficiária do plano de saúde que era custeado pela família do requerido.

O acolhimento do pedido se impõe.

Não há controvérsia acerca do regime de bens vigente à época da realização das

despesas nem qualquer indício nos autos de que os pagamentos a que se refere a petição inicial não foram efetuados pela requerente, ao contrário, as notas fiscais acostadas aos autos, emitidas em seu nome, corroboram suas assertivas neste sentido.

De outro lado, não se desincumbiu o requerido do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, não se prestando a este objetivo a alegação de que a requerente era beneficiária do plano de saúde que efetuou o reembolso, pago pela empresa da família do requerido, uma vez que tal condição não anula o fato de que as despesas objeto do reembolso pago ao requerido foram comprovadamente custeadas pela requerente.

Não há cogitar, por fim, de aplicação do teor da Súmula nº 377, do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", ainda que por analogia, uma vez que a situação motivadora de sua edição, hipótese de separação obrigatória (legal), quando as partes apresentam idade avançada, difere completamente da ora examinada.

Ademais, não foi anexado ao processo qualquer documento destinado a comprovar o argumento de que o valor recebido pelo requerido a título de reembolso tenha sido revertido de alguma forma em benefício mútuo.

Destarte, por qualquer ângulo que se examine as questões suscitadas, se conclui pela procedência do pedido.

Ante o exposto e face à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para condenar o requerido a devolver à requerente o valor de R$ 18.590,00, corrigidos das datas dos recebimentos dos respectivos reembolsos, e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no

artigo 55 da lei 9.099/95.

P.I.C.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 DIAS a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa ; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (INCLUSIVE DOS PROCESSOS DIGITAIS que tenham gravação de áudio e vídeo, INCLUSIVE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇAO/DEPOIMENTO/OITIVA realizada em audiência de instrução). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementaçã o, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ( AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. VALOR DO PORTE DE REMESSA/RETORNO - R$ 43,00/VOLUME - ANO 2020)

Santana de Parnaiba, 18 de fevereiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1424338059/procedimento-do-juizado-especial-civel-10017265920208260529-sp/inteiro-teor-1424338061

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