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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 100XXXX-92.2016.8.26.0358 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Juiz

Andre da Fonseca Tavares

Partes

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor26481672%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000810-92.2016.8.26.0358

Classe - Assunto Procedimento Sumário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Requerente: Neuza Ferreira de Oliveira

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Flavio Artacho

VISTOS.

NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA moveu esta ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS , alegando que mantinha união estável com Adalício Dangelo, sendo, portanto, presumida sua dependência econômica em relação a ele, que veio a falecer na condição de segurado, o que garante à autora o direito ao recebimento de pensão por morte. Tal benefício lhe chegou a ser concedido na via administrativa, mas foi cessado imotivadamente. Pediu a condenação do instituto réu no restabelecimento do benefício em questão.

Contestando, o instituto réu aduziu que reconheceu o direito da autora por apenas quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei nº 13.135/2015, uma vez que a união estável restou comprovada por período inferior a dois anos. Bateu-se pela improcedência da ação.

Colhida a prova oral em regular audiência, o instituto réu juntou cópia das principais peças do Processo nº 666/03, que tramitou perante a 3a Vara local, e as partes debateram a causa, através de memoriais, onde reiteraram seus posicionamentos originais, além da autora ter alegado a não aplicação da Lei 1.135/2015 no caso concreto e o réu pugnado pelo reconhecimento da litigância de má fé.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

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Em princípio, cumpre destacar que não se ignora que nos autos do Processo nº 666/03, que tramitou perante a 3a Vara local, possa ter ocorrido falso testemunho pelo segurado Adalício Dangelo (fls. 163), além de litigância de má-fé, tanto que aquela ação foi julgada improcedente por falta de provas e não foi reformada pela Instância Superior.

Feita essa observação inicial, tem-se que nesta ação assiste razão à autora. Senão vejamos.

A uníssona prova oral (fls. 120), aliada a farta documentação apresentada com a inicial (que inclui fichas de atendimento ao segurado no Sistema Único de Saúde, onde a autora aparece qualificada como companheira dele), mostrou que a autora e Adalício Dangelo viveram sob o mesmo teto, como marido e mulher, por muitos anos, até a morte dele, em 17 de maio de 2015 (certidão de óbito de fls. 12).

Presume-se, por conseguinte, a dependência econômica da autora relativamente ao falecido, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

Tal presunção legal é de caráter absoluto, inadmitindo prova em contrário, prova essa que, de todo modo, não foi produzida.

Por outro lado, como o próprio instituto réu disse em sua contestação, é incontroverso que o companheiro da autora faleceu na condição de segurado, tanto que o benefício chegou a ser deferido na via administrativa pelo prazo de 4 (quatro) meses, consoante se verifica nos documentos de fls. 26/29.

Assim, comprovada a união estável por mais de dois anos, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica da autora, ela, por conseguinte, continua fazendo jus ao benefício, cujo pronto restabelecimento é de rigor.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE esta ação e CONDENO o instituto réu a pagar à autora, a partir da cessação do benefício, a pensão por morte, com renda mensal a ser calculada nos termos da legislação de regência, não podendo ser inferior a um salário mínimo, incluídos os abonos anuais. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente desde os

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vencimentos e acrescidos de juros legais contados da citação.

Observada a isenção legal de custas, arcará o instituto réu, porque sucumbiu, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até esta data, devidamente corrigidas.

Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).

Mirassol, 22 de novembro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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