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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • XXXXX-06.2016.8.26.0564 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara Cível

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Juiz

Rodrigo Gorga Campos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor42428313%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-06.2016.8.26.0564

Classe - Assunto Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Requerente: Lidiane Souza de Oliveira

Requerido: Administradora de Cartão de Crédito Palma Ltda

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Edson Nakamatu

Vistos.

LIDIANE SOUZA DE OLIVEIRA , qualificada nos autos, moveu a presente ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais em face de ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PALMA LTDA , alegando, em síntese, que foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por determinação da ré, referente ao débito oriundo do contrato nº 644119, no valor de R$ 259,57. Não reconhece o débito apontado, assim como o contrato do qual é proveniente. Ante os transtornos que lhe foram causados, pediu a indenização por danos morais no montante de R$ 44.000,00. Em sede de tutela antecipada, pediu a exclusão do apontamento. Juntou documentos (fls. 13/22).

A tutela antecipada foi deferida às fls. 23/24.

Designada audiência de conciliação, sem êxito (fls. 54).

Citada (fls. 36), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (certidão de fls. 55).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

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A ação é parcialmente procedente .

A ré é revel, pois regularmente citada não apresentou contestação, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil ao caso.

Sobre a revelia, ensina com a peculiar maestria José Frederico Marques, in verbis :

"No Código, portanto, o direito de defesa vem tutelado de entremeio com ônus que não o debilitam, mas que compelem o réu a atuar segundo imperativos resultantes do processo. Com isso, foi dado maior realce ao princípio dispositivo, e também à economia processual, para só se admitir controvérsia relevante na esfera dos direitos disponíveis, quando o réu provocá-la. Simplificou-se, para alguns casos, com os ônus impostos ao réu, o conteúdo dialético do processo, a refletir-se na própria marcha do procedimento, o qual, no seu desenrolar, depende muitas vezes do modo pelo qual o réu atua." (in 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. III, 1a ed. atualizada, ed. Millennium, pág. 116)

Assim, de rigor a declaração da inexistência da dívida.

Todavia, apesar do reconhecimento da inexigibilidade do débito e, por consequência, da irregularidade da anotação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, não há o que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, eis que os extratos de fls. 21/22 demonstram a existência de apontamentos anteriores em nome da autora.

Registre-se que embora a autora alegue ter ajuizado as ações competentes quanto aos demais apontamentos, não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido. Ademais, não é crível que todos estes apontamentos sejam indevidos, porquanto a autora não alega que teve os seus documentos subtraídos ou extraviados.

Assim, nos termos da Súmula 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima

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inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" .

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência da relação jurídica e declarar inexigível o débito apontado na inicial.

Torno definitiva a liminar de fls. 23/24.

Como houve sucumbência recíproca, as partes arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das custas e despesas processuais da demanda.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º e 14º, do NCPC.

P.R.I.C.

São Bernardo do Campo, 26 de setembro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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