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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 150XXXX-58.2021.8.26.0394 • 1ª Vara Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Judicial

Assuntos

Furto

Juiz

Eliane Cassia da Cruz

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Ricardo Gabriel Balkans Radics Adv. Dativo

Documentos anexos

Inteiro Teor92238748%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1500486-58.2021.8.26.0394

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor: Justiça Pública

Réu: RICARDO GABRIEL BALKANS RADICS

Juíza de Direito: Dra. Eliane Cássia da Cruz

Vistos.

Ricardo Gabriel Balkans Radics , qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo 155, caput, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, na manhã de 02/09/2021, na Avenida Carlos Botelho, nº 105, Centro, nesta cidade, o denunciado tentou subtrair para si 6 desodorantes de marcas diversas, avaliados em R$ 48,00, pertencentes ao estabelecimento comercial FERRARI & FOLI DROGARIA LTDA (DROGÃO POPULAR), somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a vontade do agente.

A denúncia foi recebida no dia 30/09/2021 (fls. 68/69) e o réu, devidamente citado pessoalmente (fls. 91), apresentou resposta à acusação (fls. 79/87).

Por decisão proferida em 26/10/2021 foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência, na qual a vítima e as testemunhas foram ouvidas e posteriormente o réu interrogado.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, sob a alegação de que restou comprovada a autoria e a materialidade do crime, bem como requereu a fixação da pena acima no mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência.

A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, sustentando que o fato é materialmente atípico em razão do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a detração penal e fixação de regime aberto.

É o relatório.

DECIDO.

A materialidade do crime está comprovada nos autos pelo auto de prisão em

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flagrante (fls. 01/04), pelo boletim de ocorrência (fls. 05/08), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 09), auto de avaliação (fls. 10) e pelas demais provas carreadas nos autos.

A autoria também é induvidosa.

O réu Ricardo Gabriel Balkans Radics, ouvido na delegacia, alegou que realmente subtraiu os 6 desodorantes da farmácia, ora vítima, pois iria trocar tais produtos por feijão para levar para sua casa, onde reside com sua genitora de 73 anos, haja vista que não possuem boas condições financeiras no momento.

Em juízo, Ricardo disse que mora com sua mãe, está desempregado e, no dia do crime, ele só estava com arroz na dispensa. Aduziu que sofre de Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) e que teve alterações nos medicamentos, mas ainda não conseguiu adquiri-los. Alegou que, por conta disso, praticou o furto por compulsão. Disse que trabalhou em diversos empregos lícitos e que se considera usuário de drogas, mas está disposto a mudar. Alegou, por fim, que possui passagens por outros furtos.

A testemunha Hélcio da Silva Antônio, ouvida na delegacia de polícia, declarou que estava trabalhando, momento em que um cliente o avisou que um indivíduo estaria subtraindo alguns desodorantes e, quando se aproximou do indiciado, ele saiu correndo. Alegou que saiu correndo atrás do indivíduo e, no caminho, viu Felipe, motoboy que trabalha entregando produtos para sua farmácia, e gritou pela ajuda dele. Sustentou que Felipe foi atrás do indivíduo e conseguiu aborda-lo e imobiliza-lo. Alegou que, nas calças do indivíduo, havia 06 desodorantes de marcas diferentes. Disse que a Polícia Militar foi acionada na sequência e logo compareceu ao local para leva-los à delegacia. Relatou, por fim, que o sistema de monitoramento do estabelecimento comercial estava passando por manutenção na época dos fatos, razão pela qual não possui filmagens.

Em juízo, a testemunha Hélcio da Silva Antônio sustentou que o individuo entrou no estabelecimento e subtraiu alguns desodorantes, oportunidade em que um cliente lhe avisou e passou a perseguir o indivíduo até próximo de um riozinho, local em que ele foi detido até a chegada da viatura. Disse que foi avisado quando o indivíduo já estava saindo do estabelecimento e saiu juntamente com outro funcionário atrás dele. Aduziu que o indivíduo foi abordado e foi encontrado com os desodorantes, os quais foram recuperados. Disse, por fim, que não conhece o réu e nunca o viu dentro da loja, bem como disse que mora em Americana e apenas trabalha em Nova Odessa.

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A testemunha Felipe Ferreira Costa, ouvida na delegacia de polícia, disse que trabalha como motoboy, inclusive entregando produtos pela Drogão Popular (vítima). Disse que no dia dos fatos estava passando pelo local para pegar alguns produtos para entregar, quando viu Helcio, que é balconista da farmácia, correndo atrás de um indivíduo e gritando por ajuda. Aduziu que passou a perseguir referido indivíduo com sua moto e conseguiu abordá-lo e imobilizá-lo. Disse que, na sequência, ligou para a Polícia Militar e os policiais chegaram em seguida. Alegou que foram encontrados 6 desodorantes de marcas diversas, as quais Helcio disse que teriam sido subtraídos da farmácia.

Em juízo, Felipe Ferreira Costa, alegou que trabalhava na farmácia de motoboy e que estava indo à farmácia para fazer a coleta de alguns produtos para entrega, quando ele parou em frente da farmácia viu o rapaz correndo e um funcionário correndo atrás, oportunidade em que também correu atrás do indivíduo e conseguiu segurar o rapaz, que estava com 6 Rexonas dentro da calça. Alegou, por fim, que quando imobilizou o réu, ele não demonstrou agressividade, mas saiu correndo.

Ouvido apenas em Juízo, o policial Tiago Rosa Tognella, alegou que teve uma chamada pelo número 190, dando conta que teria ocorrido um furto na farmácia Drogão Popular no centro da cidade e que o indivíduo teria evadido e transeuntes estavam atrás dele. Alegou que se deslocou ao local dos fatos e foi informado que ele já estava detido por populares pouco abaixo da linha férrea, oportunidade em que conduziu todos à delegacia. Disse que o réu estava com alguns desodorantes e que é usuário de drogas, bem como que tem conhecimento de que ele trabalhava e passou a praticar furtos em razão do uso de entorpecentes.

O que se vê dos autos, portanto, são provas firmes, fortes e categóricas a indicar a necessidade de responsabilização dos acusados pela prática do crime de roubo.

O acusado foi preso em flagrante, que é uma das mais cabais e convincentes provas da ocorrência do crime e de sua autoria, não devendo ser desprezada na formação da convicção do juízo, desde que não inquinada pelos elementos colhidos durante a instrução criminal. Neste sentido: JUTACRIM 43/251.

E em se tratando de crime patrimonial, a posse da res inverte o ônus da prova, vez que "Em tema de delito patrimonial a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia é inverossímil transmuda a suposição em

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certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório (RJDTAcrim - volume 1, janeiro/março 1989, pag.103 - Rel. S. Braz). " Em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída, em poder do agente autoriza a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-se a justificativa inequívoca, de modo que explicação dúbia e inverossímil transforma a presunção em certeza e autoriza o desfecho condenatório " (TACRIM-SP - AC - Rel. Norberto Mortari - RJD 18/47).

Ademais, nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima é extremamente importante para a caracterização da autoria do crime, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas nos autos, o que se verifica no presente caso.

A vítima, responsável pelo estabelecimento, narrou que foi avisado que o réu estava furtando e o viu saindo do estabelecimento, bem como, após uma certa distância e com o auxílio de um motoboy, conseguiu deter o réu com os desodorantes subtraídos da farmácia.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas, portanto, são coerentes e harmônicos entre si e confirmam a prática do delito.

Não fosse só, o próprio réu confirmou a prática delitiva, embora tenha alegado questões a fim de afastar ou minimizar sua responsabilidade criminal.

Diante de tal contexto, diante da prisão em flagrante do réu, considerando que todos os depoimentos são coerentes e indicam o réu como autor do crime contra ele imputado, levando em conta que nada foi trazido aos autos pelo réu para afastar a sua responsabilidade criminal, até porque confessou os fatos, inegável a atuação dele no delito que lhe é imputado na denúncia e, portanto, que a pretensão punitiva deve ser julgada procedente.

Com relação ao pedido de absolvição sumária pelo Princípio da Insignificância, não vislumbro razões para acolhimento.

Não foram preenchidos os requisitos estabelecidos em jurisprudência sedimentada pelo STF, quais sejam:" (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada".

Em que pese a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão decorrente do valor dos objetos subtraídos (R$ 48,00 - fls. 10), entendo não estão presentes os demais requisitos (nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade

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do comportamento).

A periculosidade social da ação do acusado reside no fato de que ele possui diversas condenações, inclusive recentes, pela prática de crimes patrimoniais, indicando que a medida não é recomendada, pois chancelaria judicialmente a prática de pequenos delitos de furto.

A razoável reprovabilidade também restou devidamente caracterizada, tendo em vista que não restou comprovado o estado famélico, o que não justifica a ousada subtração de itens de uma farmácia em plena luz do dia, tudo a não excluir a possibilidade de revenda dos produtos, inclusive para fins ilícitos, conforme narrado pelo próprio réu e pela testemunha policial, que indicou que ele passou a praticar pequenos furtos após se tornar usuário de drogas.

Assim, considerando que não foram preenchidos os requisitos, não se aplica o princípio da insignificância no presente caso.

Dessarte, passo a fixar-lhe a pena, observado o critério trifásico, consoante estabelecem os artigos 59 e 68 do Código Penal.

Na primeira fase, em que pese o réu possua condenações definitivas, elas serão utilizadas na segunda fase de dosimetria da pena para caracterização de reincidência, sob pena de bis in idem. Assim, não havendo qualquer outro elemento indicando que as demais circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa .

Na segunda fase de fixação da pena, o réu possui duas condenações definitivas que caracterizam reincidência específica (processo nº 0001027-68.2017.8.26.0019, da 1a Vara Criminal de Americana, conforme fls. 34; e processo nº 0004343-36.2014.8.26.0394, da 1a Vara Judicial de Nova Odessa, conforme fls. 35/36). Em que pese tenha confirmado parcialmente os fatos, buscou afastar ou minimizar sua responsabilidade criminal, ora dizendo que estava passando dificuldades, ora dizendo que o fez por conta de seus problemas de saúde (compulsão), mas nada comprovou nos autos, razão pela qual entendo que ficou caracterizada a confissão qualificada e, portanto, não caracteriza a atenuante. Assim, considerando as duas condenações que configuram reincidência específica ̧ não havendo outras agravantes ou atenuantes, aumento a pena do réu em 1/4 (um quarto) , fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa .

Por fim, na terceira fase, diante do reconhecimento de que o crime foi tentado, com base no artigo 14, inciso II, do CP, necessário que sua pena seja diminuída. Assim, analisando

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o iter criminis percorrido, considerando que o acusado teve tempo de furtar os desodorantes e fugir do local, bem como correr uma boa distância até ser capturado, entendo por bem diminuir a pena em apenas 1/3 (um terço) , tornando-a definitiva em 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 08 (oito) dias-multa .

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO , especialmente considerando as reincidências específicas.

Ainda, atendendo a nova redação do art. 387, § 2º, CPP, dada pela lei 12.736/12, mantenho o regime SEMIABERTO , diante de sua inconstitucionalidade por violar os princípios da individualização da pena, do juiz natural e da igualdade, uma vez somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. Ademais, ainda que assim não fosse, observo que, embora se possa saber o tempo que o réu permaneceu custodiado, não dispõe esta Magistrada de informações seguras sobre a satisfação dos demais requisitos para a detração da pena ou eventual progressão de regime, o que reforça a tese de que a avaliação dos requisitos indispensáveis à concessão desses benefícios somente é possível pelo Juízo da Execução da pena, nada se podendo fazer neste momento do processo.

Inviável o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, especialmente por conta da reincidência específica.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal para o réu, porquanto não existem informações nos autos dando conta que a situação econômica dele indica que o valor deve ser aumentado.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR Ricardo Gabriel Balkans Radics , qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e o pagamento de 08 (oito) dias-multa , fixado o valor da multa no mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

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O réu respondeu a este processo preso e não há nada de novo que indique que a situação dele deva ser alterada, mormente por conta da pena e regime que lhe foram aplicados, bem como o fato de possuir duas reincidências específicas, cujas execuções, ao que consta, estão em andamento, denotando que em liberdade colocará em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, deixo de conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas.

À míngua de pedidos, deixo de fixar valor de indenização.

Com o trânsito em julgado:

Em observância ao art. 393, inc. V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD;

Notifique-se o condenado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP);

Extraia-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso.

Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da Constituição Federal;

Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal;

Expeça-se certidão de honorários ao (s) advogados (as) nomeados (as).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P. R. I. C. Nova Odessa, 27 de janeiro de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1425016667/acao-penal-procedimento-ordinario-15004865820218260394-sp/inteiro-teor-1425016669