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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins • 150XXXX-18.2021.8.26.0630 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Juiz

Camilla Marcela Ferrari Arcaro

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Otávio Torres RÉU Preso Def. Púb, Réu: Julio Cesar Lopes Lauriano da Costa RÉU Preso Def. Púb, Réu: Jhennifer Levi Xavier Def. Púb, Réu: Gabriel Henrique Pereira da Silva RÉU Preso Def. Púb

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 437 - 466).pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1500823-18.2021.8.26.0630

Classe - Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e

Tráfico e Condutas Afins

Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em

Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência - 2282437/2021 - 2º Distrito Policial de Santa

Barbara D'Oeste, 20856610 - 2º Distrito Policial de Santa Barbara D'Oeste, 1416/21/925 - 2º Distrito Policial de Santa Barbara D'Oeste, 2282437 - 02º D.P. SANTA BARBARA DOESTE, 1416/21/925 - 02º D.P. SANTA

BARBARA DOESTE

Autor: Justiça Pública

Réu: OTÁVIO TORRES e outros

Réu Preso

Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Camilla Marcela Ferrari Arcaro

Vistos,

OTÁVIO TORRES , JHENNIFER LEVI XAVIER , JÚLIO CÉSAR LOPES LAURIANO e GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA , qualificado respectivamente a fls.34,35,36 e 37 estão sendo denunciados como incursos artigo 33, caput, no artigo 34 e no artigo 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, porque em data incerta, mas seguramente em data anterior ao dia 15 de outubro de 2021, nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, associaram-se entre si, com o fim de praticar o crime de tráfico de entorpecentes;

Consta, ainda, dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de outubro de 2021, por volta de 15h30, OTÁVIO TORRES , JHENNIFER LEVI XAVIER , JÚLIO CÉSAR LOPES LAURIANO e GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA , já qualificados, previamente associados entre si, tinham em depósito e guardavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

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a) No bar situado na Rua Turquia, nº 1755, no Jardim das Palmeiras, nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, 04 (quatro) porções de Cannabis Sativa L, popularmente conhecida por "maconha".

b) No imóvel situado sobre o bar acima referido, nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, 1 (um) tijolo e 1⁄2 (meio) de Cannabis Sativa L (maconha).

c) Na Rua Florindo Bosqueiro, nº 508, no Bairro Parque Gramado, na cidade de Americana, 165 (cento e sessenta e cinco) porções de cocaína, com cerca de 348,0g, e 200 (duzentas) porções de Cannabis Sativa L, totalizando cerca de 1.195,0kg.

Consta, também, dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de outubro de 2021, por volta de 15h30, OTÁVIO TORRES , e JHENNIFER LEVI XAVIER , JÚLIO CÉSAR LOPES LAURIANO e GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA já qualificados, possuíam e mantinham em depósito, na Rua Turquia, nº 1755, no Jardim das Palmeiras nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, maquinários, aparelhos, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, mais precisamente, 01 (um) pacote de sacos plásticos, 02 (duas) balanças, 01 (um) rolo de fita adesiva, 01 (um) facão, 01 (uma) peneira de inox, 03 (três) cadernos e 03 (três) folhas de papel, ambos com anotações relativas, e, na Rua Florindo Bosqueiro, nº 508, no Bairro Parque Gramado, na cidade de Americana, 02 (duas) balanças pequenas e 04 (quatro) pacotes contendo saquinhos plásticos para embalo de drogas, tudo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo foi apurado, os denunciados, se associaram para o cometimento do crime de tráfico de drogas, delimitando as tarefas que competiam a cada

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um para a prática delitiva, sendo certo que a guarda de drogas e instrumentos voltados à preparação dos entorpecentes era realizada na residência de OTÁVIO , situada sobre o bar, e na residência de JHENNIFER , ao passo que a JÚLIO CESAR e GABRIEL competia a venda das drogas nas proximidades do bar situado na Rua Turquia, nº 1755.

Ocorreu que, após o recebimento de diversas denúncias anônimas dando conta do tráfico de drogas no referido bar, policiais militares do BAEP se dirigiram ao local, onde, de início abordaram os indiciados JÚLIO CÉSAR e GABRIEL .

Realizada a busca pelo local, debaixo de uma pia, os policiais localizaram 04 (quatro) porções de "maconha" dentro de um tubo e a quantia de R$ 119,00 em dinheiro. Questionados, os autuados JÚLIO CÉSAR e GABRIEL informaram aos policiais que no piso superior era o depósito do bar e que lá havia mais pessoas. No piso superior, os policiais militares abordaram os autuados JHENNIFER e OTÁVIO , acompanhados da criança Erick, filho dela.

Realizada a busca pelo local, mais precisamente no interior do guarda-roupas, os policiais localizaram 1 e 1⁄2 (um e meio) tijolo de "maconha", a quantia de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais) 02 (duas) balanças, sendo uma grande e outra pequena, 01 (um) facão, 01 (um) rolo de fita adesiva, 01 (uma) peneira, 01 (um) pacote com saquinhos plásticos, 03 (três) cadernos com anotações e (três) folhas contendo anotações.

Questionados, OTÁVIO assumiu a propriedade da droga, afirmando que usa aquele local para fracionamento de entorpecentes para posterior venda, ao passo que JHENNIFER informou que lá estava para pegar alguns pertences e que recebeu de OTÁVIO uma sacola com drogas para guardá-la em sua residência.

Assim é que, os policiais se dirigiram à residência de JHENNIFER , situada na Rua Florindo Bosqueiro, nº 508, no Bairro Parque Gramado, na

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cidade de Americana, onde foram localizadas 150 (cento e cinquenta) porções de cocaína e 200 (duzentas) porções de "maconha", além de 02 (duas) balanças pequenas e 04 (quatro) pacotes com saquinhos plásticos, tudo dentro de uma bolsa.

Interrogados na Delegacia de Polícia, OTÁVIO negou o tráfico, afirmando que é usuário de maconha e cocaína, e que estava no local para construir drogas (06); JÚLIO CÉSAR admitiu o tráfico, dizendo que estava na companhia de GABRIEL realizando o tráfico de drogas no bar, mas que nada sabe sobre a droga encontra na residência de OTÁVIO (fls.07); GABRIEL negou o tráfico, dizendo que foi até o bar com JÚLIO CESAR para comprar drogas e que quando OTÁVIO foi até o piso superior buscar o entorpecente, foram abordados por policias militares (fls.08); e, JHENNIFER afirmou que estava guardando a sacola a pedido de OTÁVIO e que mesmo ele tendo pedido para não a abrir, sentiu cheiro de drogas vindo dela (fls.09).

As versões conflitantes dos indiciados, as circunstâncias da apreensão das drogas, a quantidade, a forma de acondicionamento, o encontro dos maquinários/instrumentos e de razoável quantia em dinheiro, bem com o relato dos policias militares noticiando a existência de denúncias anônimas que apontavam o tráfico de drogas naquele local, evidencia que as substâncias entorpecentes pertenciam aos denunciados e se destinavam a entrega a consumo de terceiro, bem como eles agiam com vínculo associativo.

Os acusados foram notificados (fls. 203, 205, 172 e 204) e apresentaram defesas prévias (fls.220/231, 290/296, 173/178 e 290/296). A denuncia foi recebida em 12 de dezembro de 2021 (fls. 312/314). Designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, interrogando-se os acusados ao final.

Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, face a comprovação da autoria e materialidade delitivas. As defesas

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pugnaram pela absolvição dos acusados por falta de provas, e em caso de condenação, fixação da pena base no mínimo legal, com regime mais brando. E com relação ao réu Júlio, que seja reconhecida a atenuante da confissão, com pena mínima e regime mais brando.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

A AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A materialidade do delito restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do boletim de ocorrência de fls. 16/19, auto de exibição e apreensão de fls. 20/22, auto de constatação preliminar de fls. 23/26, laudo objetos de fls.146/156, laudo pericial de fls. 143/145 e pela prova oral colhida.

A autoria, com relação aos acusados, é certa, mas quanto à ré Jhennifer, não se vislumbra prova suficiente para imputar-lhe as práticas delitivas, senão vejamos.

Os policiais militares Ricardo Aparecido de Mello e Tania Tiemi de Abreu Matumoto deram versões essencialmente iguais. Disseram que são policiais do BAEP (Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar) e receberam diversas denúncias anônimas indicando o bar localizado na Rua Turquia, conhecido como "bar do Parças", como sendo ponto de tráfico de drogas na cidade, e que o dono da biqueira seria um rapaz chamado Otávio, conhecido como "Boy". Que foram para o local e de pronto se depararam com os acusados Gabriel e Júlio. Que um estava atrás do balcão, e o outro mais na porta de entrada. Não havia frequentadores no local, apenas os dois. Eles foram abordados e nada foi encontrado, mas em revista pelo local localizaram, embaixo da pia, quatro porções de maconha, e R$ 119 reais em notas diversas. Que de pronto eles confessaram que estavam no local vendendo drogas, por dificuldades financeiras, e que

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acima era o depósito do bar. Que então foram para o andar de cima e lá encontraram Jhennifer e Otávio. Jhennifer estava com o filho de cinco anos. Que eles foram abordados e nada de ilícito foi encontrado, mas num quarto, dentro do guarda roupa, foi localizado um tijolo e meio de maconha, mais petrechos para preparo e embalo, ou seja, duas balanças, um facão, um rolo de fita, peneira, sacolas plásticas, três cadernos e três folhas com anotações de tráfico de drogas, e R$ 296,00 em dinheiro. Que Otávio confessou que fazia o fracionamento da droga e descia para fazer a venda no bar. Gabriel e Júlio confirmaram que pegavam a droga de Otávio e depois vendiam no bar. Jhennifer disse que estava no local apenas para retirar seus pertences pessoais, TV e roupas, e que dias antes Otávio lhe deu uma sacola para guardar na sua residência. Que diante dessas informações, foram para a casa de Jheniffer e lá localizaram uma sacola contendo 150 porções de cocaína, 200 porções de maconha, duas balanças pequenas e quatro pacotes contendo sacos plásticos. Que a sacola estava no quarto da acusado, ao lado do guarda roupa. Ela morava na residência com os pais, que autorizaram o ingresso na residência. Que a denúncia anônima indicava apenas o nome de Otávio, vulgo "Boy", e nada mencionava sobre os demais réus. Que o bar era de "fachada", pois não tinha nenhum item relativo a este comércio sendo vendido. No andar de cima, não havia indícios de pessoas morando no local. Que havia bens de Jhennifer no local pronto para serem levados, e estavam separados num canto, encostados na parede. Que Jhennifer não afirmou ter guardado a droga em troca de dinheiro, e dizia a todo momento que desconhecia o que havia no interior da bolsa. Que Otávio e Jhennifer não possuem envolvimento amoroso. Disseram apenas que são conhecidos. Que Jhennifer teve um envolvimento com outro rapaz que tem envolvimento com o tráfico de drogas. Não sabem se o rapaz está preso. Que foram até a casa de Otávio para pegar documento pessoal, e com a autorização do genitor, fizeram revista na casa, mas nada de ilícito foi encontrado na sua residência. Pelo que verificaram, Otávio não morava no cômodo acima do bar, pois não havia sinais de que alguém estava habitando o local. Que a droga não estava no cômodo onde Jhennifer foi encontrada. Que Jhennifer deu a chave da sua casa para a equipe ir até o local para pegar a sacola de Otávio.

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O acusado Otávio, em seu interrogatório, narrou que é usuário de cocaína e maconha, e naquele dia chegou no bar para comprar um cigarro. Que foi atendido por Júlio, e ficou um tempo no local fumando maconha com Júlio e Gabriel. Estavam jogando sinuca e Jhennifer chegou no local, pedindo ajuda para pegar uma televisão. Que ajudou-a e quando estava descendo com a televisão, os policiais militares chegaram. Todos foram abordados. Que Júlio vendia drogas no bar e já foi comprar com ele outras vezes, mas Gabriel estava no local apenas para comprar. Que conhece Júlio e Gabriel de vista. Que os policiais militares quebraram a casa toda e acharam maconha num guarda roupa, mas não é proprietário desta droga. Que apanhou muito dos policiais e foi ameaçado para confessar que era o proprietário da droga. Que ficou algemado separado dos demais. Não quis dizer quem era o dono do bar em audiência, porque teme por sua vida. Que Jheniffer disse aos policiais que havia uma bolsa na casa dela, e então eles foram ao local e trouxeram esta bolsa. Que todos os itens de embalo da droga estavam na bolsa na casa de Jhennifer. Que tem esse conhecimento porque viu a bolsa. Não entregou a bolsa para Jhennifer. Não tem apelido de boy. Não tem vínculo com o dono da casa, só sabe quem é mas não pode declinar o nome. Que Jhennifer tinha vinculo amoroso com o dono da casa. Que Jhennifer tem a casa dela, mas ficava no bar. Que está fazendo faculdade de direito e faz estágio no escritório da advogada. Mora com os pais e irmãos. Já foi internado para tratar do vício e entorpecente. Que naquele dia saiu mais cedo do estágio e foi comprar a maconha. Que se sustenta com o dinheiro do estágio e os pais ajudam. Já foi preso por tráfico de drogas. Trabalha das 09 às 17 horas, com horário de almoço. Que Daniel é namorado de Jhennifer e não é sócio dele. Que Daniel era visto neste bar.

O acusado Júlio Cesar, em seu interrogatório em Juízo, disse que estava no local vendendo drogas para se sustentar, pois mora com o pai e ficou faltando as coisas em casa. Que Gabriel chegou no local para comprar drogas. Que Otávio também comprou drogas no local, e estava no andar de cima do bar com Jhennifer quando os policiais chegaram. Que eles encontraram as porções de maconha embaixo da pia, que estava vendendo, e um tijolo de maconha no andar de cima. Não sabe de quem é a droga.

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Que o dono do bar não ficava no andar de cima. Ele apenas passava, entreva a droga e pegava o dinheiro. Que recebi as drogas de outras pessoas, que não Jennifer e Otávio. Que Jheniffer era vista no local, mas não mexendo com drogas. Que Otávio ia no local para comprar drogas. Que estava no local cumprindo turno. Entrava de manhã e saía às cinco horas. A cada cem reais de droga vendida, recebia cinquenta. Que Jhennifer estava indo no local para pegar suas coisas. Que fazia dois meses que estava no bar, e via Jhennifer de vez em quando. Nunca pegou drogas dela. Que Daniel era namorado de Jennifer. Ele tinha alugado o bar e o cômodo de cima. Otávio comprava maconha no bar frequentemente. Não sabe se Otávio é amigo de Daniel. Que havia boato que Daniel fugiu para São Paulo porque uns paraguaios estavam atrás dele. Que no bar só vendia drogas. Que estudo até o primeiro colegial. É desempregado e foi pra biqueira para ganhar dinheiro. O pai é pobre. Que depois que Daniel foi embora, Jhennifer continuou indo lá.

O acusado Gabriel, em seu interrogatório, disse que naquele dia estava com a esposa na casa da sogra e foi até o bar para comprar maconha. Sua esposa ficou esperando. Que comprou de Júlio e ficou fumando com ele. Que minutos depois Otávio chegou e pediu maconha para Júlio. Logo em seguida chegou Jhennifer, que pediu ajuda para retirar a televisão. Que Otávio subiu com ela e depois os policiais chegaram. Que não havia nada consigo. Que Jhennifer é conhecida e o namorado dela, Daniel, tomava conta do bar. Que a casa era de Daniel. Que Daniel vendia drogas. Que Otávio era visto lá, mas nunca comprou drogas dele. Fazia tempo que Daniel não era mais visto no local. Não sabe se Otávio tem apelido de "boy". Que não estava vendendo drogas no local, Mora em Americana, é encanador e eletricista. Estava de folga. Já foi preso por furto para suprir vicio. Já teve condenação por tráfico de drogas. Que contaram outra estória na Delegacia de Polícia porque os policiais bateram em todos. Fez exame de corpo de delito. Que conhece Otávio "de vista". Que todos têm a mesma defensora porque são conhecidos (durante o depoimento, o acusado referiu-se a Otávio como "boy").

A acusada Jhennifer, em seu interrogatório, disse que era casada, teve um filho e se separou do marido. Que acabou se envolvendo com Daniel,

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pessoa que conheceu na internet, e namoraram por um mês, aproximadamente. Que de repente ele sumiu, dizendo que precisava resolver algumas questões pessoais. Que isso aconteceu em setembro. Em outubro, numa quarta feira, Otávio foi até sua residência, de moto, perguntando se ela tinha notícias de Daniel. Que disse a ele que Daniel tinha sumido, e ele respondeu que era normal ter briga em relacionamento. Que Daniel falou que também brigou com a namorada, e precisava deixar seus itens pessoais em algum lugar, e então pediu para deixar uma sacola na sua casa. Que pegou a sacola e deixou num canto, no seu quarto. Que Otávio disse que ela precisava tirar as coisas de Daniel da casa em cima do bar, pois o dono estava pedindo o imóvel. Que combinou com ele na sexta feira, e que ele mandaria uma mensagem para ir no bar. Que na sexta feira pegou seu filho para ir no parque, e recebeu a mensagem de Otávio. Que então foi para o bar, foi recebida por Otávio e foi para o andar de cima pegar suas coisas e a televisão. Que neste momento os policiais militares chegaram no local. Que estava no quarto de Daniel, e não saiu de lá. A policial militar Tânia ficou consigo o tempo todo. Revistou-a e indagou o que estava fazendo no local, e contou todo o ocorrido. Que a policial explicou que se tratava de uma denúncia de tráfico de drogas e que qestavam atrás de armas também. Que então contou para a policial que dias antes Otávio deixou na sua casa uma sacola. Que ficou muito nervosa pensando que pudesse ter arma na sacola. Que então mostrou a mensagem para a policial e lhe entregou a chave da sua casa, dizendo que eles poderiam ir lá para pegar a sacola. Que eles foram e pegaram a sacola, que estava ao lado do seu guarda roupa. Não abriu a sacola, pois não queria mexer nas coisas de Otávio, e pensava que eram seus itens pessoais. Que não escondeu a sacola, e ela estava visível em seu quarto, ao lado do guarda roupa. Que Daniel conversava muito com Otávio, conhecido como "boy". Que não sabia que o nome de "boy" era Otávio; ficou sabendo só na ocorrência. Que achava estranhas as conversas, pois eles se falavam todos os dias, e se encontravam sempre muito rapidamente, o que não era normal se fossem amigos. Que não sabia que Daniel tinha envolvimento com o tráfico de drogas. Ficou sabendo depois, pois seu ex-marido lhe contou que ele mexia "com coisa errada". Não acreditou no ex-marido. Que sabia que no andar de baixo "os meninos" vendiam drogas. Que os dois rapazes abordados pelos policiais estavam vendendo drogas. Que não conhece os demais acusados. Que ao chegar

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no bar, Otávio saiu do andar de cima para vir recebe-la no portão. Ele não estava no bar, e sim no andar de cima. O bar tem outra entrada. Não passou pelo bar para ir até o andar de cima. Não morou com Daniel, nem dormia no local. Que mora com o filho na casa que construiu com seu ex-marido. Mora no local há mais de quatro anos. Que Otávio ficou responsável pelo local depois que Daniel foi embora. Não sabe se ele tinha a chave do imóvel. Que Otávio não quis assumir as porções de droga que estavam na sacola, e por isso foi levada para a Delegacia. Que a todo momento os policiais militares diziam que iriam liberá-la, mas depois que Otávio disse que não ia assumir, ela foi levada. Que Otávio dizia: "não vou dizer que a droga era sua, mas também não é minha". Que Otávio ia na frente do bar de moto, ficava gritando, fazia barulho, e depois ia embora. Que ele era exagerado. Na Delegacia de Polícia ficou gritando a noite toda, dizendo que ela deveria assumir a droga, inventando os depoimentos. Que o policial civil Alexandre Branquinho ouviu as estórias de Otávio, e pediu para ela não responder e não falar com ele. Que não tem envolvimento algum com o tráfico de drogas. Não tem ex namorado preso. Que trabalha na confecção com os pais há mais de dez anos. Eles são empresários. Não usa drogas e completou o ensino médio. Tem 28 anos e nunca foi presa nem processada. Que não conhece a droga cocaína, só viu pessoas fumando maconha. Que os policiais militares não bateram em ninguém, e não é verdade que os demais acusados apanharam para falar algo. Que havia um quarto trancado na casa, e Daniel não abria.

Em sede policial, os acusados Otávio, Gabriel e Júlio apresentaram outra versão. Às fls. 12, Otávio disse que era usuário de droga, maconha e cocaína, há mais de dez anos, e estava usando cocaína com Jheniffer no andar de cima do bar, quando foi abordado por policiais militares. Que eles encontraram drogas, mas não viu onde elas foram localizadas, pois estava sob efeito de entorpecente. Júlio disse, às fls. 13, que estava no bar com Gabriel, traficando, quando os policiais militares chegaram e acharam as quatro porções de maconha escondidas debaixo da pia, e também o dinheiro. Que os policiais subiram no piso superior e encontraram Otávio e Jhennifer. Que Otávio é dono do bar e mora no piso superior. Que não sabe se foi localizado droga no piso superior. Gabriel, às fls. 14, disse que foi comprar maconha e foi recebido pelo dono do

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bar, Otávio, e quando ele subiu para pegar mais drogas no piso superior chegaram os policiais militares. Que eles fizeram revistas no local e encontraram drogas. Que mentiu as policiais militares dizendo que estava lá para traficar.

Nota-se que as versões trazidas pelos acusados Otávio, Gabriel e Júlio, buscando se eximirem da responsabilidade penal pelos crimes que lhe foram impostos, encontra-se em total divergência com todas as demais provas coletadas, tornando as alegações desprovidas de elementos que as consubstanciem.

Otávio disse em sede policial que estava no local consumindo entorpecente cocaína com Jhennifer, mas em Juízo disse que estava fumando maconha com Júlio e Gabriel, e que subiu no segundo andar apenas para ajudar Jhennifer. Ocorre que os demais elementos de prova colhidos bem revelam que ele era o responsável pelo comércio deletério no "Bar dos Parças". Primeiro que havia denúncias anônimas aos policiais militares do BAEP de Piracicaba indicando seu nome e apelido "boy" como sendo o dono do bar. A denúncia foi confirmada pela própria presença do acusado neste local, no andar de cima, onde foi localizada a droga e os petrechos. Quando da abordagem, Júlio e Gabriel informaram aos policiais que Otávio era o dono do bar, e que estava no andar de cima, local onde era preparada a droga, e em sede policial, ambos foram uníssonos em afirmar que "Otávio era o dono do bar". Evidente que em Juízo tentaram mudar a versão para livrar Otávio, querendo fazer crer que outra pessoa seria o responsável pelo tráfico de drogas no local, o tal "Daniel". Essa pessoa, não identificada, ao que consta era o ex-namorado da ré Jhennifer, e segundo a acusada, constantemente ele conversava com um indivíduo conhecido por "Boy". Nota-se a clara tentativa dos demais acusados de livrar o acusado Otávio da responsabilidade penal quando disseram que ele não tinha apelido de "boy", mas Gabriel, em seu interrogatório, sem querer acabou se referindo ao acusado como "boy".

Júlio foi o único que confessou estar no local vendendo drogas, e em sede policial, afirmou que a mando de Otávio, mas em Juízo, negou este fato,

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dizendo que era a mando de um "terceiro". Gabriel também tentou apresentar versão exculpatória, dizendo que estava no local para usar drogas, mas para os policiais militares ele confessou a traficância, bem assim há o relato de Júlio em sede policial confirmando que ambos estavam nesta prática.

Neste cenário, a alegação de Otávio e Gabriel de que são meros usuários de entorpecente e estavam no local nesta condição não se sustenta frente aos elementos de prova colhidos, além do que ambos não se desincumbiram do ônus de comprovar tal condição, na forma do artigo 156 do CPP: "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", não trazendo testemunhas para corroborar tal tese.

Nesse sentido:

"TÓXICO - Tráfico - Porte de"tijolinho"de maconha - Quantidade suficiente à confecção de oitenta cigarros - Ônus da demonstração de uso próprio pertencente à defesa - Presunção de destinação comercial - Admissibilidade - Recurso parcialmente provido para outro fim. O agente que, na via pública, traz consigo" tijolinho "de maconha, do qual se pode confeccionar cerca de oitenta cigarros, justifica a presunção de tráfico, sendo inadmissível o acolhimento da alegação de uso próprio sem prova cabal e irrefutável nesse sentido, ônus então da defesa". (Relator: Luiz Pantaleão - Apelação Criminal n. 139.646-3 - Araçatuba - 28.06.93).

"TRÁFICO - Tóxico - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimento dos policiais - Credibilidade - Desclassificação para o delito previsto no artigo 16 da Lei n. 6.368/76 - Inadmissibilidade - Finalidade comercial evidenciada nos autos - Diversidade (maconha e cocaína), quantidade e forma de acondicionamento que respaldam a tipificação - Crime de natureza permanente que caracteriza-se com o simples fato de trazer consigo a droga - Ausência, ademais, de prova da exclusividade de uso próprio - Ônus da defesa - Sentença confirmada - Recurso não provido". (Apelação Criminal n.

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290.772-3 - São Paulo - 6a Câmara Criminal "JANEIRO/2000" - Relator: Debatin Cardoso - 20.01.00 - V.U.).

As declarações juntadas pelo acusado Otávio, em sede de defesa prévia, às fls. 276/279, em que pese apontarem para sua condição de usuário de drogas, só este fato não impede de ser ao mesmo tempo traficante, aliás, tal tipo de comportamento é comum. Fato é que não há prova alguma de que naquele dia ele estava no local apenas para consumir entorpecente.

E quanto ao acusado Gabriel, também não se desincumbiu de comprovar sua alegação de que estava no local apenas comprando drogas. Nota-se que invocou álibi em seu depoimento, alegando que estava na casa da sogra e acompanhado da namorada, mas nenhuma destas pessoas foi trazida em Juízo para corroborar este fato.

Por outro lado, não há porque duvidar das alegações dos policiais militares, pois não se verificou, em nenhum momento, eventual desavença com as pessoas dos acusados ou mesmo a intenção destes agentes em prejudicar pessoas inocentes. E os depoimentos foram firmes, uníssonos e imparciais, e são aptos a ensejar um decreto condenatório, pois nada indica que mentiram em Juízo, ao contrário dos acusados, que têm intenção de apresentar versão exculpatória para se livrarem de uma condenação, ainda que seja totalmente inverossímil.

Ademais, os depoimentos destes agentes se mostraram harmônicos e seguros, revelando não só as denúncias anônimas feitas contra o acusado Otávio, como o responsável pelo "bar dos parças", o que motivou a ida destes agentes ao local, como também a abordagem dos demais acusados, Júlio e Gabriel na posse de drogas e a confissão deles na abordagem, esclarecendo a atuação delitiva de cada qual, de forma que confiro plena credibilidade para formar o convencimento do Juízo.

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As pequenas divergências nos depoimentos, apontadas pela defesa dos acusados, com relação à existência dos bens de Jheniffer na casa, ou se o local era habitável ou não, não tem o condão de enfraquecer a prova acusatória, pois naquilo que foi essencial, restaram uníssonos. Com relação aos bens de Jhenifer, o policial militar Ricardo pode não ter visto no local, mas a policial Tânia, que ficou com ela no quarto, viu seus bens separados e encostados na parede, o que para este Juízo é suficiente para atestar este fato. E afirmar se o local é habitável ou não é questão subjetiva, e não afetou o convencimento do Juízo, que considerou outros fatos para formá-lo.

No mais, a jurisprudência é tranquila em reconhecer a validade e a importância do depoimento de policial militar, quanto mais se não existe nenhum elemento nos autos para considerá-lo indigno, tal como se vislumbra dos julgados:

"PROVA - Testemunha - Crime de tráfico de entorpecentes - Depoimento prestado por policiais - Validade - Presunção de que, no desempenho de suas funções, agem escorreitamente A circunstância de ser policial a testemunha não afeta (positiva ou negativamente) o valor probante de sua palavra Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição Afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade, segundo os critérios ordinariamente aplicados - Recurso parcialmente provido". (Apelação Criminal n. 993.07.105623-5 - Sumaré - 9a Câmara de Direito Criminal - Relator: Souza Nery 06.08.08 - V.U. - Voto n. 13111).

"PROVA. Testemunha Policial. Validade. Inexistindo indícios de que policiais tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o réu, ausentes, ainda, elementos que indiquem perseguição policial, de afastar- se eventual suspeita sobre o depoimento ofertado, considerando-se, também, que na condição de funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos como verdadeiros máxime quando encontram eco nos demais

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elementos colecionados nos autos. Recurso parcialmente provido". (Apelação Criminal n. 993.07.113380-9, Ibitinga, 14a Câmara de Direito Criminal, Relator: Alfredo Fanucchi 14.08.08 V.U. Voto n. 8007).

"PROVA. Depoimento policial. Valor. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. O depoimento de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como qualquer outro testemunho. A circunstância de ser policial a testemunha, não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de sua palavra. Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal Recurso improvido neste aspecto" (Apelação Criminal n.993.08.043553-7, São Paulo, 16a Câmara de Direito Criminal Relator: Newton Neves 09.09.08 V.U. Voto n. 5652).

"PROVA. Depoimento de policial. Validade. Testemunhos prestados por policiais que procederam à prisão do acusado. Eficiência. Hipóteses de suspeição e impedimento com previsão legal exaustiva. Ocorrência - Apelação provida parcialmente" (Apelação Criminal n. 1.002.701-3/7 São Paulo 9a Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal Relator: René Nunes 28.02.07 M.V. Voto n. 10.200).

Reforçando o quadro probatório, tem-se o depoimento da acusada Jheniffer, que incrimina os demais acusados. Foi incisiva em afirmar que Gabriel e Júlio eram os "meninos" que faziam a venda, e que Otávio estava responsável pelo comércio de droga no local, sendo pessoa próxima do seu ex- namorado, Daniel, que estava foragido por dívida de drogas.

Não há prova suficiente da participação de Jhennifer na empreitada criminosa. Em todas as oportunidades em que foi ouvida, negou veementemente ter envolvimento com os demais acusados, e que só teve contato com

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Otávio porque ele a procurou para pegar as coisas de Daniel no bar. Sua alegação de que estava no local apenas para retirar os bens pessoais está confirmada pelo depoimento da policial militar Tânia, alegando que havia bens separados para serem levados, e que a acusada contribuiu para a diligência, esclarecendo que havia uma bolsa em sua casa cujo conteúdo desconhecia, que lhe fora entregue por Otávio dias antes, o que permitiu a localização e apreensão da maior parte das drogas nesta diligência.

Nota-se que Jhennifer entregou as chaves da sua casa para a policial retirar esta bolsa, bem assim mostrou a mensagem de Otávio mencionando essa bolsa, postura esta que não se coaduna com quem quer se livrar de uma responsabilidade penal.

Não há que se falar em prova da inocência de Jhennifer, até mesmo porque difícil acreditar que uma pessoa receba uma bolsa em sua residência sem se interessar pelo seu conteúdo, quanto mais se o dono da bolsa tem envolvimento com o tráfico de drogas, como é o caso de Otávio.

Mas não sendo possível perscrutar a consciência do agente, a fim de saber se ela tinha ou não conhecimento disso, há de se analisar as circunstâncias que envolveram o fato, para comprovar o dolo. E é analisando tais circunstâncias, em especial a postura de Jhennifer em todas as oportunidades em que foi ouvida, justificando a posse desta bolsa sempre da mesma forma, e o próprio relato da policial militar Tânia, revelando sua colaboração durante a diligência, é que este Juízo tem sérias dúvidas a respeito da sua participação nestes crimes, daí porque com relação a ela, o caso é de absolvição por falta de provas.

É certo que no processo criminal, a condenação só é cabível se o fato restar cabalmente provado em todos os seus detalhes e circunstâncias, o que não se tem com relação à Jhennifer. Não pode existir dúvida no espírito do julgador; se esta persistir, reverte-se em favor do acusada, acobertada que está pela presunção de inocência.

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Nesse sentido: "Aplicação do princípio in dubio pro reo . Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para a condenação criminal exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática'. Deram parcial provimento Unânime" (RJTJESGS 177/136).

Diferente é a situação dos demais acusados. Para eles, o panorama probatório é robusto e firme, e indica, com a necessária segurança, não só a existência do crime de tráfico de drogas, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente, insumos e petrechos, como também a sua autoria, pois estavam na posse destes itens.

E para a configuração do tráfico de drogas não há necessidade da prova da sua venda ou cessão, bastando que os entorpecentes sejam encontrados com os acusados para se atingir tal escopo, o que se tem provado nos autos.

Também restou caracterizado o crime previsto no artigo 34 da mesma lei, pois os objetos encontrados no bar e na bolsa, sendo eles, saquinhos plásticos para embalagem, balanças, fita adesiva, facão e peneira, são itens utilizados para o embalo e comercialização de drogas, conforme laudo de fls. 146/156.

Mas com relação à posse da matéria prima, insumos e dos petrechos, previstos naqueles artigos, impõe-se a aplicação do princípio da consunção.

Este princípio estabelece que na hipótese de uma conduta consistir em meio necessário ou preparatório para consumação de outro delito, acaba por este absorvida, implicando no esvaziamento da norma incriminadora a ponto de possibilitar a ocorrência de um único fato típico.

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Sobre o princípio da consunção, preconiza Damásio E. de Jesus que "ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nesses casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa" (in Direito Penal; 1º volume Parte Geral, 26a edição, Ed. Saraiva: 2003, p. 114).

No caso dos autos, os insumos e os objetos foram apreendidos no mesmo contexto fático da prática do delito de tráfico de drogas, é dizer, serviam claramente como meio para finalidade da comercialização de substâncias entorpecentes, existindo, portanto, tão-somente o delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

É como ensina Luiz Flávio Gomes:

"Cuida-se de delito subsidiário, ou seja,praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinários, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena). Nesse sentido:"Embora se trate de condutas previstas em dispositivos legais distintos (arts. 12 - atual art. 33 - e 13 - atual art. 34), comete somente o delito de tráfico o agente que, no mesmo contexto fático, é surpreendido mantendo sob seu poder e guarda tóxico e na posse de maquinismo para manipular entorpecente". ("Lei de Drogas Comentada", Ed. RT, 2a edição, p.

200).

A jurisprudência não discrepa deste entendimento:

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"HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE E GUARDA DE MAQUINÁRIO E DE ESTOCAGEM DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADOS À MANUFATURA DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, § 1º, I, e 13 DA LEI Nº 6.368/76, ATUALMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, I, e 34, DA LEI Nº 11.343/06). CONDUTAS TÍPICAS QUE CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUCÃO DE DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO (FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para refino de cocaína, independentemente da sua efetiva produção, ainda que a posse das máquinas e dos objetos em questão não seja, isoladamente, considerada ilícita (tais como, no caso em exame, de baldes e de um liquidificador); ou sancionar aquele que mantém em depósito matéria-prima destinada ao refino ou à produção de drogas, mesmo que a estocagem dessa, por sua natureza, não constitua, per se, crime (no caso concreto, de solução de baterias, livremente revendida com fim específico de regeneração de cargas elétricas em baterias, e de barrilha, utilizada no tratamento de água para piscinas e para outras finalidades lícitas). 3. No caso em exame, pelo que se vê da denúncia, tanto a posse da matéria-prima, como a dos maquinismos/objetos, visava a um fato único: a produção de entorpecente (merla) pelo paciente naquele local, para posterior comercialização da droga. 4. Está patente nos autos a existência de uma estrutura destinada ao tráfico de drogas, na modalidade de fabricação . 5. Ordem concedida."(HC 100.946/GO, STF, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, J. 25/10/2011, DJe 27/02/2012).

"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI

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N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECOTE DE CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DE REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. PLEITOS INVIÁVEIS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS. RECURSO ESPECIAL COM MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. PEDIDOS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA PROVIDÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. POSSE DE INSTRUMENTOS. CRIME MEIO. 4. BALANÇA DE PRECISÃO E SERRA CIRCULAR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. OBJETOS PRÓPRIOS DO CRIME DE TRÁFICO. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 2. É assente nesta Corte Superior que cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material fático-probatório dos autos, a fim de aferir a existência de provas aptas a embasar a condenação bem como a correta dosimetria da pena, com incidência das causas de aumento e de diminuição que ficarem comprovadas. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via eleita, o reexame de fatos e provas, conforme dispõe o enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006. De fato, o tráfico de maquinário visa proteger a "saúde pública, ameaçada com a possibilidade de a droga ser produzida", ou seja, tipifica-se conduta que pode ser considerada como mero ato preparatório. Portanto, a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas absorve o delito capitulado no art. 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. No caso, referida análise prescinde do reexame de fatos, pois da leitura da peça acusatória, verifica-se que a droga e os instrumentos foram apreendidos no mesmo local e num mesmo contexto, servindo a balança de precisão e a serra/alicate de unha à associação que se destinava ao tráfico de drogas, não havendo a autonomia necessária a embasar a condenação em ambos os tipos penais simultaneamente, sob pena de bis in idem. 4. Salutar aferir, ademais, quais

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objetos se mostram aptos a preencher a tipicidade penal do tipo do art. 34 da Lei de Drogas, o qual visa coibir a produção de drogas. A meu ver, deve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sob pena de a posse de uma tampa de caneta - utilizada como medidor -, atrair a incidência do tipo penal em exame. Relevante, assim, analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela. No caso dos autos, além de a conduta não se mostrar autônoma, verifico que a apreensão de uma balança de precisão e de um alicate de unha não pode ser considerada como posse de maquinário nos termos do que descreve o art. 34 da Lei de Drogas, pois referidos instrumentos integram a prática do delito de tráfico, não se prestando à configuração do crime de posse de maquinário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a condenação dos recorrentes Márcia Regina Millezi e Francisco Luís Alves de Lima pela prática do delito do art. 34 da Lei de Drogas. (REsp 1196334/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013).

Vê-se, então, que em situações como esta dos autos, em que são apreendidas substâncias entorpecentes, petrechos e matéria prima destinados à preparação de drogas dentro do mesmo contexto fático, aplica-se o princípio da consunção, impondo-se a condenação dos acusados apenas pelo crime de tráfico de drogas.

Em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei. Nº 11.343/2016, é amplamente conhecida a posição doutrinária e jurisprudencial, segundo a qual "para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei. Nº 11.343/06" (STJ, AgRg no AREsp 1181560/SP, Min. Jorge Mussi, DJe 04/05/2018).

A instrução revelou, sem margem de dúvida, a existência do

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conluio entre os acusados, de forma organizada, com divisão de tarefas com a finalidade não apenas no preparo e armazenamento de drogas, mas também a distribuição e posterior venda no "bar dos parças". Otávio era o responsável pelo local, armazenando, preparando e fornecendo drogas para Júlio e Gabriel venderem diretamente aos usuários.

De rigor, assim, a condenação dos acusados Otávio, Gabriel e Júlio pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao crime de tráfico de drogas, pelo que passo ao cálculo das penas, e quanto ao crime previsto no artigo 34 da Lei de Tóxicos, impõe-se a absolvição por atipicidade do fato, face ao princípio da consunção.

OTÁVIO TORRES

Do crime de tráfico de drogas

Primeira fase. Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu é reincidente, o que será usado na segunda fase de aplicação da pena. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, que dispõe: "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente", observa-se que o réu tinha em depósito, tanto no interior do bar como dentro da bolsa, elevada quantidade de entorpecente, nas espécies maconha e cocaína, esta última que também vem em seu desfavor, diante da natureza nefasta do entorpecente, com grande potencial devastador, bem superior a outros tipos de entorpecente, e que tem contribuído para a destruição de famílias e aumento da criminalidade. Evidente que a conduta do acusado afetou de modo especialmente grave a saúde pública, o bem jurídico tutelado pelos tipos penais da Lei 11.34/2006, o que, por si só deve ensejar a imposição de pena superior a que seria cabível se se tratasse aqui de tráfico de poucas quantidades de droga e de menor potencialidade lesiva. Por tais razões, quem comercializa este tipo de entorpecente, e na quantidade elevada que o fez, merece uma reprimenda maior do Estado, conforme nos ensina Renato Brasileiro de Lima: "Como se trata de crime contra a saúde

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pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. De fato, não se pode equiparar a conduta daquele que é preso com um quilograma de maconha com a daquele que é preso com um quilograma de cocaína, já que esta droga tem um caráter viciante e destrutivo bem mais elevado que aquela" (DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada, 2aed., JusPODIVM, 2014, p. 787). Nesse mesmo sentido, têm decidido nossos Tribunais Superiores, fazendo alusão ao princípio da proporcionalidade: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA. ENTORPECENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra- se devidamente lastreada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder do réu - pasta-base de cocaína, de alto poder deletério -, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea. 2. Agravo desprovido." (AgRg no REsp 1793804/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Por tais razões, aumento a pena base de 1/3 (1/6 em razão da natureza do entorpecente e 1/6 pela quantidade), resultando em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa Segunda fase: ausente atenuantes, presente agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica (Processos nº 000266-63.2019 e 0004281-25.2018, fls. 71/72), o que autoriza o aumento da pena de metade, resultando em 10 anos de reclusão e 999 dias multa. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, esclarecendo que diante da reincidência do acusado, fica vedada a diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Toxico, pelo que fica fixada, em definitivo, a pena em 10 anos de reclusão, e 999 dias-multa, fixada a unidade no mínimo legal.

Do crime de associação ao tráfico de drogas.

Primeira fase: Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, não havendo nenhum elemento nos autos que justifique o aumento da pena base,

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fixo-a no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, e 700 dias multa. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante da dupla reincidência, nos termos da fundamentação acima, esclarecendo que aqui não se trata de reincidência específica. Aumento, então, a pena de 1/3, resultando em 04 anos de reclusão e 933 dias multa. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fica fixada, em definitivo, a pena no valor obtido anteriormente.

As penas dos crimes serão somadas em concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque decorreram de condutas diversas, praticadas em momentos distintos, e com desígnios autônomos, totalizando 14 anos e 1932 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal.

Gabriel Henrique Pereira da Silva

Do crime de tráfico de drogas.

Primeira fase. Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu é reincidente, o que será usado na segunda fase de aplicação da pena. E nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, com relação a ele, deixo de considerar a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida em seu desfavor, pois não há prova suficiente de que ele estava na posse do tijolo e meio de maconha encontrado com Otávio na parte superior do bar, nem das porções localizadas na bolsa de Otávio, de forma que com relação a ele, considero apenas as quatro porções de maconha encontradas na pia do bar. E não se tratando de elevada quantidade, nem de entorpecente nefasto, fixo, então, a pena base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão, e 500 dias multa. Segunda fase. Ausentes atenuantes, mas presente a agravante da dupla reincidência, sendo uma delas específica (Processos nº 0002703-61.2017 e 1500131-19.2021, fls. 80), o que justifica o aumento da pena de metade, resultando em 07 anos e 06 meses de reclusão, e 750 dias multa. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, esclarecendo

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que diante da reincidência do acusado, fica vedada a diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Toxico, pelo que fica fixada, em definitivo, a pena em 07 anos e 06 meses de reclusão, e 750 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal.

Do crime de associação ao tráfico de drogas.

Primeira fase: Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, não havendo nenhum elemento nos autos que justifique o aumento da pena base, fixo-a no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, e 700 dias multa. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante da dupla reincidência, nos termos da fundamentação acima, esclarecendo que aqui não se trata de reincidência específica. Aumento, então, a pena de 1/3, resultando em 04 anos de reclusão e 933 dias multa. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fica fixada, em definitivo, a pena no valor obtido anteriormente.

As penas dos crimes serão somadas em concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque decorreram de condutas diversas, praticadas em momentos distintos, e com desígnios autônomos, totalizando 11 anos e 06 meses de reclusão, e 1683 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal.

Júlio César Lopes Lauriano

Do crime de tráfico de drogas.

Primeira fase. Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu é tecnicamente primário, ostentando uma condenação criminal ainda não transitada em julgado por crime idêntico (Processo nº 1501593-11.2021, fls. 88

condenação em primeiro grau, em consulta ao Saje). E nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, pelas mesmas razões já expostas ao réu Gabriel, ou seja, estando ambos na

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posse das quatro porções de maconha, apenas, fixo a pena base no mínimo legal, em 05 anos de reclusão, e 500 dias multa. Segunda fase: ausentes agravantes e atenuantes, esclarecendo que ele não confessou o crime, apresentando versão fantasiosa para livrar os demais comparsas e se livrar da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas. Neste cenário, não tendo confessado integralmente o crime, afasto a incidência da confissão, que em nada alteraria a pena já fixada, pois feita no patamar mínimo . Terceira fase. ausentes causas de aumento e diminuição de pena, esclarecendo que o réu não faz jus à causa de diminuição de pena por não restar satisfeitos todos os requisitos cumulativos previstos no artigo 33, § 4º da Lei de Tóxicos, O réu, apesar de tecnicamente primário, vem se dedicando às atividades criminosas e integrando grupo organizado voltado ao tráfico de drogas. A condenação anterior recente por crime idêntico, cujo fato ocorreu meses antes do presente, bem revela sua dedicação ao comércio deletério, num contexto organizado e com divisão de tarefas entre ele e seus comparsas. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI

N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS, EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC n. 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC

n. 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011.

2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a naturezae

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a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. 4. A existência de maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida com o paciente, tal como assentado pela instância ordinária, justificam o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo que a pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus (precedentes).5. A existência de condenação transitada em julgado por fato anterior configura maus antecedentes, legitimando a elevação da pena-base (precedentes).6. Writ não conhecido.(HC n.º 217.709/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/04/2013). Permanece, então, a pena inalterada, ficando fixada, em definitivo, em 05 anos de reclusão, e 500 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal.

Do crime de associação criminosa

Primeira fase: Atenta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, não havendo nenhum elemento nos autos que justifique o aumento da pena base, fixo-a no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, e 700 dias multa. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fica fixada, em definitivo, a pena no valor obtido anteriormente.

As penas dos crimes serão somadas em concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque decorreram de condutas diversas, praticadas em momentos distintos, e com desígnios autônomos, totalizando 08 anos de reclusão, e 1200 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento de pena para todos os acusados será o fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, com a redação nova que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, pela quantidade de pena aplicada, em especial por serem os réus Otávio e Gabriel reincidentes específicos, na forma do artigo 33, § 2º

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alínea a do CP, denotando a personalidade totalmente voltada ao cometimento de crimes, o que exige a imposição do regime mais gravoso para efetiva prevenção e reparação do delito.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos por ausência dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal quantidade elevada de pena e a reincidência - bem como diante da expressa proibição legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06.

Nego o direito aos acusados de apelarem em liberdade, pois presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. A elevada quantidade de pena aplicada e o regime prisional mais gravoso exige o encarceramento para garantia da aplicação da lei penal. Também há necessidade de garantir a ordem pública. Os elementos apurados nos autos e a reincidência específica revelam que eles estão profundamente envolvidos com o comércio deletério. Soltos, com sensação de impunidade e com esta conduta social reprovável, certamente voltarão a delinquir. Necessário, assim, extirpar do seio da sociedade pessoas que conturbam a ordem pública. O Judiciário não pode se furtar à efetiva reprimenda do crime de tráfico de drogas, cujos efeitos são graves e nefastos, pois não só fomenta a prática de outros graves crimes, geralmente furtos e roubos por parte dos usuários, que tentam manter o vício, mas também porque seus agentes são verdadeiros causadores da destruição de vidas e famílias.

Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para a) CONDENAR OTÁVIO TORRES às penas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1932 dias multa, fixada a unidade no mínimo legal, GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA forma do artigo 69 do Código Penal, absolvendo-o dos crimes previstos no artigo 34 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER JHENNIFER LEVI XAVIER dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Expeçam-se mandados de prisão aos réus OTÁVIO, GABRIEL E JÚLIO, recomendando-se onde se encontram.

Condeno os réus ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judicial, pois não comprovada a insuficiência financeira.

Se o caso, expeça (m)-se a (s) certidão (ões) de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual

Nos termos do art. 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da FUNAD, do numerário apreendido nos autos.

Decreto o perdimento dos objetos apreendidos nos autos, porque todos foram utilizados na empreitada delitiva, e autorizo a destruição destes, inclusive dos celulares.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; b) oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação ds réu; d) proceda-se à incineração da droga apreendida, nos termos do parágrafo 1º do art. 32 Lei de Tóxicos; d) expeça-se guia de execução penal.

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Após, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

Santa Bárbara d'Oeste, 07 de março de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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