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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Franquia • 101XXXX-57.2014.8.26.0114 • 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Vara Cível

Assuntos

Franquia

Juiz

Mauricio Simoes de Almeida Botelho Silva

Partes

Requerente: Rogério Francisco Chelucci, Requerente: Lívia Silvestrini de Oliveira Chelucci

Documentos anexos

Inteiro Teor37811784%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1019425-57.2014.8.26.0114

Classe - Assunto Procedimento Comum - Franquia

Requerente: ROGÉRIO FRANCISCO CHELUCCI e outro

Requerido: PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Maurício Simões de Almeida Botelho Silva

Vistos etc.

ROGÉRIO FRANCISCO CHELUCCI e LÍVIA SILVESTRINI DE OLIVEIRA CHELUCCI , qualificados nos autos, promovem contra PEARSON EDUCATION DO BRASIL S/A a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO . Informam ao Juízo haver assinado com a Ré contrato para franquia da marca QUANTUM ENGLISH SCHOOL. Após a escolha do local para instalação da escola na capital paulista e já iniciadas as reformas, atividades para as quais teriam contato com a orientação da Ré, tomaram ciência de que não poderiam instalar o negócio naquele local devido a restrições de zoneamento. Também teriam sido multados por anúncio feito na fachada do estabelecimento em razão da Lei da Cidade Limpa, anúncio esse cuja colocação teria sido igualmente orientada pela Ré. Buscando resolver a questão de forma amigável com a Ré, não lograram os Autores sucesso, razão pela qual buscaram a prestação jurisdicional. Pedem, por conseguinte, a citação da Ré, o processamento do feito e a final procedência do pedido com a rescisão do contrato celebrado e a condenação da demandada em ressarcir aos Autores os valores desembolsados para a locação frustrada, reforma do imóvel, multa pela colocação do anúncio irregular, despesas para abertura e encerramento de pessoa jurídica, lucros cessantes, honorários advocatícios contratuais e danos morais, além da imposição dos demais acréscimos de praxe.

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A Ré, citada, apresenta a Contestação de fls. 272/303, sem preliminares. No mérito, sustenta não ter qualquer responsabilidade pela impossibilidade de os Autores exercerem a atividade no imóvel aprovado pela Ré, vez que caberia somente a eles, Autores, a verificação das implicações de zoneamento. A Ré teria a incumbência tão somente de analisar da estrutura do imóvel escolhido, bem como a adequação de sua localização em relação ao negócio a ser desenvolvido. Refere, ainda, que não teria qualquer prova nos autos acerca da negativa de autorização para funcionamento da atividade naquele local. Com relação à multa aplicada pela Prefeitura Municipal, descaberia o pedido para ressarcimento, vez que o contrato avençado entre as partes traria previsão para que o franqueado informasse à franqueadora sobre a existência de lei local restringindo a veiculação de publicidade, não havendo os Autores informado a particularidade à Ré. Indevidas, ademais, as indenizações pleiteadas a título de danos materiais e morais, vez que a Ré não poderia ser responsabilizada pelo infortúnio dos Autores. Pugna pela improcedência dos pedidos, bem como pelo desentranhamento da mídia com gravação de conversas juntada aos autos, haja vista a ilegalidade da prova colhida sem o conhecimento dos prepostos da Ré.

Por meio de Carta Precatória, foi realizada a oitiva do Sr. José Plínio Ricardo da Costa, testemunha arrolada pelos Autores, em termo próprio (fls. 460).

Em 04/10/2016, os autos foram-me feitos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

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DECIDO.

Importa iniciar a análise do caso esclarecendo que as conversas juntadas aos autos pelos Autores não constituem prova ilícita. Isso porque se trata de diálogos entre os Autores e prepostos da Ré gravados pelos próprios demandantes que não têm conteúdo sigiloso ou razão para reserva. Já decidiu a esse respeito o e.Tribunal de Justiça:

PROVA Conversa telefônica Possibilidade Precedentes Não é ilegal a gravação de telefonema trocado pelo próprio interessado, inexistente causa legal para baixar sigilo sobre o mesmo. [...] Apelo desprovido. (Relator (a): Roberto Solimene; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2011; Data de registro: 22/02/2011)

E, no mesmo sentido, o e. Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . [...] Gravação telefônica

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realizada por um dos interlocutores. Licitude. Possibilidade de utilização como prova em processo judicial. Precedentes. 1. É pacifico na jurisprudência do STF o entendimento de que não há ilicitude em gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial. 2. O STF, em caso análogo, decidiu que é admissível o uso, como meio de prova de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (RE 583937 QO RG, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator Min. Cezar Peluso, DJE de 18-12-2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AI 602724 AgR- segundo/PR, 2a T., Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 6.8.13).

As conversas gravadas podem ser utilizadas como provas nestes autos, portanto.

Importa reconhecer que a principal controvérsia no presente caso se dá com relação à responsabilidade da Ré diante da impossibilidade de os Autores utilizarem o imóvel escolhido para abrigar a escola de idioma da marca cuja licença de

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uso e método pedagógico haviam sido objeto de contrato de franqueamento, nos termos da Lei nº 8.955/94.

O instrumento avençado entre as partes restou incontroverso. Há farta documentação comprovando a relação entre Autores e Ré, sem olvidar da Medida Cautelar de Exibição de Documento promovida pelos Autores para que pudessem ter acesso ao instrumento (processo nº 400173-51.2013.8.26.0114). Muito embora o documento efetivamente assinado tenha sido reconhecidamente extraviado, é induvidosa a sua existência, havendo cópia da minuta juntada a estes autos (fls. 147/171).

Alegaram os Autores que não puderam obter alvará de funcionamento para a escola de idiomas que pretendiam inaugurar em 2012 na capital paulista por inobservância do zoneamento da cidade. Sustentaram, com base no documento de fls. 114, que o funcionamento da atividade naquele local não seria permitido pela Administração Municipal, muito embora o consultor responsável por acompanhar a implantação da escola em nome da Ré tivesse afirmado estar o imóvel escolhido apto perante a Prefeitura Municipal de São Paulo. A Ré, por sua vez, defendeu que a responsabilidade em verificar a legislação de zoneamento caberia exclusivamente aos Autores, vez que a franqueadora atuaria tão somente nas exigências mercadológicas e estruturais para funcionamento da franquia. Ademais, o documento de fls. 114 não seria suficiente para demonstrar a impossibilidade de se obter o alvará de funcionamento almejado pelos Autores.

Pois bem. Prima facie , deve-se ressaltar que os Autores não agiram com a cautela necessária antes de investirem valores substanciais para a

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implementação da escola de idiomas. Como lembrado pela Ré, o Art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 estabelece que" ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece ". Deveriam os Autores, antes de iniciarem o investimento (escolha do imóvel e consequente reforma), ter buscado informações sobre as exigências do Poder Público para o exercício de empresa no local desejado. Trata-se de providência elementar a ser tomada por quem deseja iniciar uma atividade empresarial. O fato de os Autores não terem experiência em gestão não serve de justificativa para o comportamento adotado.

Também não há falar em culpa exclusiva da Ré pelo fato de não ser exigido do franqueado conhecimento anterior no ramo de atividade, conforme constou da Circular de Oferta de Franquia (fls. 125). Como já referido, trata-se de cuidado elementar a ser observado por quem deseja empreender. Cumpre lembrar, inclusive, que o imóvel alugado foi apresentado pelos Autores à Ré de forma espontânea, não fora uma imposição da franqueadora para que ali fosse estabelecida a escola. Em vista disso, não há como entender pela ausência de responsabilidade dos Autores pelo não conhecimento das regras de zoneamento da capital paulista.

Por outro lado, também é necessário reconhecer a culpa concorrente da Ré. Essa culpa restou evidente com o depoimento do corretor de imóveis responsável pela locação do bem aos Autores, cujo teor está integralmente no termo de fls. 460. Em Juízo, o Sr. José Plínio afirmou que, em reunião realizada entre os Autores e o consultor representante da Ré, de nome André, da qual ele, corretor, também participara, vários assuntos teriam sido tratados. Importa destacar o trecho a seguir:

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Também foi discutida autorização, junto à Prefeitura, para instalação de comércio no imóvel em razão do zoneamento. André disse que já tinha visto o zoneamento do imóvel e que já estava aprovado pela franquia. Na reunião, dei para André cópia do IPTU e da matrícula do imóvel. André disse que naquele ponto o imóvel estava aprovado porque há havia duas outras escolas instaladas na rua. Disse a André que as escolas estavam na rua há mais de 30 anos quando havia outra lei de zoneamento. A todo instante, André dizia que estava tudo resolvido quanto ao zoneamento. Rogério deu início a grande obra no imóvel e depois de transcorrer por volta de 3 meses de reforma, ele deu entrada com os documentos na Prefeitura e foi vetada a instalação de escola em razão do aumento do fluxo de trânsito . (grifei)

Os diálogos gravados também demonstram a certeza do consultor sobre a adequação do local para funcionamento da escola à luz da lei de zoneamento. Chegou a sugerir, em uma reunião realizada após a negativa de concessão de alvará, que os prejuízos fossem divididos entre as partes e que ambas se voltassem regressivamente contra

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a imobiliária que intermediara a locação. Induvidoso, portanto, que o preposto da Ré contribuiu para que os Autores permanecessem realizando o investimento em local que acabou sendo vetado para o funcionamento da escola.

E não há falar em ausência de prova da impossibilidade de funcionamento. O depoimento há pouco referido, os diálogos gravados e o documento de fls. 114 são suficientes para demonstrar a negativa do Poder Público. Os documentos demonstram, ademais, que o comportamento do preposto da Ré superou o mero apoio para adequação da estrutura do imóvel locado visando a instalação da franquia a partir do momento em que garantiu a adequação do local sem conhecer, também, as normas de zoneamento. Somando-se a isso o fato de os Autores não terem experiência empresarial, o resultado foi a realização de investimentos expressivos em local inadequado. Deve-se sublinhar, por oportuno, que ao verificar o problema na implantação da franquia, a Ré optou por não cobrar dos Autores a taxa de franquia, providência que não teria sido tomada caso desde logo imputasse aos franqueados a culpa exclusiva pela impossibilidade de obterem alvará de funcionamento da Administração Municipal.

Em vista do reconhecimento da culpa concorrente da Ré pela impossibilidade de funcionamento da escola em área escolhida pelos Autores, passa-se a analisar o pedido de ressarcimento autoral dos prejuízos alegadamente suportados.

Os demandantes requereram a condenação da Ré no ressarcimento dos valores despendidos para locação do imóvel no qual a escola de idiomas funcionaria e sua reforma para adaptação da estrutura ao quanto exigia a franqueadora.

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Considerando a culpa concorrente das partes, a Ré deverá arcar com metade dos custos a esse título, conforme documentos constantes dos autos.

Também se mostra pertinente que a Ré pague metade do valor pleiteado pelos Autores como lucros cessantes, consistentes no montante que o Coautor Rogério deixou de perceber no período em que esteve envolvido com os preparativos para a inauguração da franquia. Os holerites acostados às fls. 230/235 servem para demonstrar a origem da média de remuneração sustentada (R$ 6.008,54 -fls. 236). Muito embora a Ré tenha sustentado não ser crível que os Autores permanecessem sem auferir renda durante o período de preparação e que a dedicação exclusiva somente seria exigida após o início das atividades da franquia, é pertinente o argumento dos demandantes de que as providências para implementação do negócio tomaram um tempo que antes era empregado no exercício de atividade remunerada. Note-se o texto da mensagem de fls. 80, datada de julho de 2012, enviada pelo Coautor ao diretor de operações da Ré, na qual afirmou ter agendada entrevista de emprego para determinado momento, o que inviabilizaria a reunião pretendida pelo preposto da Ré na data sugerida inicialmente. Ou seja, além de não estar percebendo valores ante a não inauguração da escola, o Coautor buscava recolocação no mercado. Deve arcar a Ré, portanto, com metade do valor pleiteado pelos Autores como lucros cessantes, referentes à média da remuneração percebida pelo Coautor Rogério de outubro de 2011 a abril de 2012, multiplicada por quatro meses (maio a agosto de 2012).

Com relação ao pedido para ressarcimento do valor despendido pelos Autores para a abertura e encerramento da pessoa jurídica destinada à atividade, deve igualmente ser a pretensão julgada parcialmente procedente. Conforme se verifica às fls. 226/228, os Autores providenciaram a abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

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especificamente para a escola de idiomas, que restou não inaugurada pela ausência de permissão do Poder Público para funcionamento no local pretendido. Reconhecida a culpa concorrente das partes, mostra-se pertinente que o prejuízo seja dividido.

Diferente entendimento tem-se sobre o cabimento da condenação da Ré ao pagamento da multa aplicada pela Administração Municipal de São Paulo com base na Lei nº 14.223/06, conhecida como Lei da Cidade Limpa. Apesar de os Autores terem defendido que a Ré deveria conhecer a proibição imposta pelo Art. 39, I, a da mencionada lei municipal, deve-se ressaltar o quanto dispunha a cláusula 13.7 (fls. 163) do contrato avençado entre as partes. Referido dispositivo estabelecia de forma clara que caberia ao franqueado avisar à franqueadora sobre a existência de legislação específica na sua cidade de atuação estipulando regras para veiculação de publicidade, cuidado que os Autores não provaram haver tomado, conforme determina o Art. 373, I do Código de Processo Civil. Descabe, portanto, o ressarcimento pleiteado do valor da infração administrativa.

Analisa-se agora o pedido para condenação da Ré em indenização por danos morais. Restou evidente nos autos que os Autores enfrentaram frustração pela não possibilidade de funcionamento da escola no local escolhido por eles e referendado pela Ré. Os investimentos foram substanciais e, após meses de preparação, perceberam que não poderiam desenvolver a atividade no imóvel que havia sido, inclusive, reformado. Todavia, deve-se mencionar mais uma vez a culpa concorrente das partes para o insucesso do negócio, vez que não tiveram o cuidado de analisar as exigências do Poder Público para o estabelecimento da empresa. Ainda que a culpa concorrente não afaste o dever de indenizar, o presente caso deve ser enquadrado como descumprimento contratual, o qual, exceto em

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situações excepcionais, não dá ensejo a esse tipo de indenização. Nesse sentido:

COMPRA E VENDA NÃO CELEBRADA. CULPA CONCORRENTE DOS APELANTES. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Culpa concorrente. A primeira parcela do apartamento venceria em 20/4/2008. Apesar de os recorrentes não terem recebido os boletos bancários, só remeteram notificação extrajudicial para a recorrida MRV em 28/7/2009. Além disso, os apelantes demoraram para entregar a documentação necessária à celebração do contrato, de modo que o imóvel foi vendido para outra pessoa. 2. Dano moral. A frustração negocial permaneceu no âmbito do mero aborrecimento, inexistindo prova nos autos a respeito de menoscabo aos direitos da personalidade dos recorrentes. Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil. Recurso não provido. (Relator (a): Roberto Maia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/04/2014; Data de registro: 04/04/2014) (grifei)

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Em vista disso, não há como entender pela procedência do pedido de indenização extrapatrimonial, mormente quando se considera que os Autores contribuíram para o insucesso. Improcede o pedido nesse particular, destarte.

Por fim, o ressarcimento pelas despesas decorrentes da contratação de advogado é indevido. Isso porque o instituto da sucumbência presta- se precisamente a ressarcir o vencedor da demanda, estabelecendo de forma integral a" restitutio ad integrum ". Inviável, portanto, pretender-se o ressarcimento nesse âmbito, quando a parte já celebrou com seu advogado contratação específica, inoponível ao vencido na demanda.

DIANTE DO EXPOSTO , e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e dou por RESCINDIDO o contrato celebrado entre as partes. CONDENO a Ré no pagamento de metade dos valores despendidos pelos Autores previstos no contrato de locação do imóvel no qual se estabeleceria a escola de idiomas, bem como na metade dos custos com a reforma do bem e do quanto despendido para abertura e encerramento da pessoa jurídica, em montante pendente de liquidação. Sobre o valor deverão incidir juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação e correção monetária desde o desembolso de cada verba. No caso dos lucros cessantes, a correção monetária deverá ser aplicada desde a distribuição do feito. Pagará a Ré, por fim, o valor das custas e honorários de advogado incorridos pelos Autores para a propositura da demanda, arbitrados estes em 15% do valor dado à condenação, dos quais arcará com 40% em face da parcial sucumbência.

P.R.I.C.

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Campinas, 08 de dezembro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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