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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-25.2020.8.26.0564 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Rodrigo Gorga Campos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor95580589%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-25.2020.8.26.0564

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral

Requerente: Noemia dos Santos e outro

Requerido: Mv Administração de Shopping Center Ltda e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Juliana Pires Zanatta Cherubim Fernandez

Vistos.

CARLOS ALBERTO ROCHA e NOÊMIA DOS SANTOS ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA ME (JCM MOTORS) e MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER (PREMIUM AUTO SHOPPING) alegando, em suma, que adquiriram um veículo e já pagaram, aproximadamente 75% do valor dele, restando apenas entregar o veículo do Requerente Carlos, negociado como parte do pagamento. Contudo, até a data do ajuizamento da demanda, o automóvel não foi entregue, fato que vem causando aos autores diversos transtornos, vez que o prazo previsto, inicialmente, para a entrega, era 24.09.2020. Teceram considerações sobre as inúmeras tentativas de solução do problema, sem sucesso. Discorreram sobre os danos materiais e morais suportados. Requereram a procedência da ação para que as requeridas fossem compelidas a entregar aos requerentes o veículo adquirido, sob pena de multa diária, além de condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais (fls. 01/42). Juntaram documentos (fls. 53/129).

A tutela de urgência foi deferida (fls. 130/131) e os autores procederam ao depósito do valor que foi devolvido pela fornecedora da primeira requerida (fls. 138 e 139).

A ré APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA ME apresentou contestação (fls. 176/187) aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER (PREMIUM AUTO SHOPPING). Também impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que negócio não fora efetivado, haja vista que a empresa VALENTE VEÍCULOS, da qual a requerida compra o veículo zero quilômetro não conseguiu entregá-lo, alegando que não iria mais vender veículos zero quilômetros, pois a ré constava com restrições em seu CNPJ. Teceu considerações sobre o valor devolvido e sobre os danos materiais e morais suportados. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 189/212).

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A ré MAIS VALOR MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA também apresentou contestação (fls. 214/219) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que em momento algum participou da transação entre a 1a ré e os requeridos, apenas tomou conhecimento do fato quando foi feita a reclamação perante a administração do Shopping. Rechaçou os danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 233/266).

Sobreveio réplica (fls. 270/320).

O feito foi saneado (fls. 322/323) e apenas a autora e a ré se manifestaram sobre a produção de provas (fls. 325/326, 332/333, 336/337 e 406).

É o relatório.

Fundamento e decido .

Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência.

Inicialmente, revejo a decisão de fls. 322/323 e reconheço a ilegitimidade passiva da ré MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER (PREMIUM AUTO SHOPPING).

Com efeito, a ré MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER (PREMIUM AUTO SHOPPING) não participou da relação jurídica tampouco atuou como fabricante, produtor, construtor, comerciante ou importador. Ademais, apenas agiu no sentido de resolver o imbróglio, intermediando o conflito, não o fornecimento de produtos e serviços. De tal forma, patente a sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido:

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO E DO SHOPPING EM QUE REFERIDA LOJA SE LOCALIZAVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCONFORMISMO DO SHOPPING ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SHOPPING CENTER QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO QUE FUNDAMENTA A

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PRETENSÃO EXTERNADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O objeto social do apelante é a intermediação de serviços prestados a shopping center, outlets, centros de exposições e eventos, empreendimentos correlatos próprios e de terceiros, administração de condomínios em shopping center. Também demonstrou que celebrou contrato de locação não residencial com a empresa Victor Automarcas Ltda. EPP, bem como o distrato. O conceito legal de relação de consumo é que define o regime jurídico a ser aplicado ao caso concreto. Quando há relação de consumo, o contrato se submete ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC); quando não, ao Código Civil ( CC). Tem que haver um consumidor e um fornecedor. Um não existe sem o outro. No caso, a ré AUTO SHOPPING CRISTAL não atuou como fabricante, produtor, construtor, comerciante ou importador. Desse modo, sua ilegitimidade passiva é evidente. A ré não participou da relação jurídica de consumo que fundamenta a pretensão externada na petição inicial. A relação entre as corrés não é distinta da estabelecida entre lojistas e os shoppings centers comuns. Ademais, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (TJSP; Apelação Cível XXXXX-58.2016.8.26.0005; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019)

Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

Com efeito, o autor apontou na inicial o valor do negócio jurídico discutido mais os valores pretendidos a título de danos materiais e morais, nos termos do artigo 292, VI, do Código Processo Civil. Portanto, bem configurado o valor da causa.

No mérito, a ação é parcialmente procedente .

Trata-se de relação de consumo. O contrato firmado é regido pela Lei do Consumidor, sendo as rés fabricantes e fornecedoras de produtos e a demandante consumidora, nos termos do previsto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Justamente sobre esse aspecto, é da mesma forma inegável que a autora é

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técnica e financeiramente hipossuficiente em face do porte das rés.

De tal sorte, caso se verifique alguma ofensa ao Diploma Consumerista, haverá intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio da relação. Destarte, ficam invertidos os ônus da prova.

Pois bem.

Dispõe o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor que:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha :

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade ;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" (destaquei).

Nestes termos, é incontroverso que os autores compareceram à primeira requerida e adquiriram um Jeep Compass (fls. 54), cujo valor seria pago com a entrega do veículo Honda CR-V de propriedade dos requerentes, mais o pagamento da diferença no importe de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais).

Tal quantia, ademais, foi devidamente transferida (fls. 53).

Ocorreu que a ré JCM MOTORS, em razão de uma desavença comercial com sua fornecedora, deixou de entregar o veículo aos autores, no prazo prometido. Inobstante, a fornecedora chegou até mesmo a devolver parte do valor desembolsado pelos autores, na tentativa de rescisão da avença.

No entanto, como consignado acima, referida conduta não pode prosperar, pois, nos termos do artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, compete aos autores a escolha entre o cumprimento forçado da obrigação ou a rescisão da avença com a restituição dos valores.

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Nestes termos, de rigor a procedência do pedido para que a ré forneça aos autores o veículo adquirido, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.

Observo, contudo, que a tradição do veículo adquirido restará condicionada à entrega do automóvel Honda CR-V de propriedade dos autores (fls. 54), conforme, inclusive, mensagem de áudio disponibilizada 1 .

Os danos materiais, contudo, não vingam.

Com efeito não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta da requerida (descumprimento de oferta) e a contratação de novo seguro por parte dos autores.

O contrato de seguro foi firmado entre a seguradora e o autor, de forma que, mediante pagamento de um prêmio, passou a garantir interesse legítimo dos autores, contra riscos predeterminados, nos termos do artigo 757, "caput", do Código Civil.

Assim, considerando que a contratação foi facultativa e realizada com terceiro, sendo igualmente facultativa a contratação de novo seguro (ainda que para inclusão do nome da coautora), e cancelamento do antigo, não há como condenar a requerida ao pagamento de tal verba em atenção ao princípio da relatividade dos contratos. Nesse sentido:

"Quanto ao seguro facultativo veicular, trata-se de contrato de risco estabelecido entre o segurado e a seguradora, por meio do qual apenas as partes contratantes assumem direitos e obrigações recíprocos, razão pela qual não se pode impor aos apelados a obrigação de ressarcir os valores decorrentes de tal avença. Ademais, não tem cabimento a alegação dos apelantes no sentido de que, se não fosse o acidente, causado por culpa exclusiva da ré, não seria necessária a contratação de outro seguro, na medida em que os contratos de seguro veicular são suscetíveis de renovação anual, mediante novo pagamento do prêmio" (TJSP; Apelação XXXXX-06.2012.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 04/07/2017).

Pelo mesmo motivo, ademais, deve ser rechaçada a indenização referente

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à "perda do bônus" do seguro. Como já mencionado acima a contratação do seguro era facultativa e eventual diminuição de classe não pode ser imputada à ré, mormente quando ausente segura demonstração do dano emergente ou dos lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil).

Resta a análise dos danos morais.

É necessário distinguir aquilo que configura mero aborrecimento, situação que deve ser tolerada em virtude da convivência em sociedade, do dano moral. Este último apenas deve ser reconhecido quando a violação extrapola os limites daquilo que se pode chamar de "margem de tolerância social".

No caso concreto, verifica-se que os autores passaram por situação desagradável, por terem de reclamar o cumprimento da oferta. No entanto, isso não é suficiente para caracterizar dano moral.

Não há sinal de qualquer desrespeito ou humilhação nas vezes em que tentaram solucionar o problema. Conclui-se, portanto, que os autores tiveram mero dissabor em tratar com a ré, algo que deve ser suportado diante da complexidade da vida atual.

A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil, 2a edição, pág. 78, Malheiros Editores).

Por isso, diante da falta de prova de que o fato tenha causado sofrimento ou humilhação, ou que tenha atingido a honra, a dignidade, o bom nome, a personalidade ou o conceito pessoal ou social dos autores, não há dano moral a ser indenizado.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em face da ré MV ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER (PREMIUM AUTO SHOPPING) revogando a tutela de urgência de fls. 130/131, deferida em seu desfavor. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, em favor do patrono da excluída, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

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Ainda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar em parte a tutela de urgência de fls. 130/131, para que a requerida entregue o veículo adquirido (Jeep Compass) aos autores, condicionando-se, todavia, a tradição, à entrega do Honda CR-V (fls. 54), nos termos da fundamentação supra.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa (artigo 86,"caput", do Código de Processo Civil). Nos termos dos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro reais), devendo ser rateada entre as partes (autores e JCM Motors), na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada advogado.

Ressalto que a fixação dos honorários com base no valor da causa acarretaria remuneração exorbitante e não pode ser admitida 2 .

Por fim, considerando que não há notícia, até o momento, do cumprimento da decisão de fls. 130/131, nos termos do artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, aumento a pena de multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) mantendo-se o limite e o prazo já definidos a fls. 130/131.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

P. I. C.

2 "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos à execução Existência de cláusula arbitral -

Previsão contratual que, por si só, não afasta a jurisdição como via para a execução do crédito Árbitro que não tem poder executivo Competência do juízo arbitral para dirimir as questões suscitadas nos embargos à execução - Precedente do E. STJ Recurso nesta parte improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação Hipótese em que a sistemática do § 2º, do art. 85, do NCPC, implicaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acarretando enriquecimento sem causa e gravame excessivo Aplicação por extensão dos critérios previstos no § 8º, do art. 85, do NCPC Verba honorária fixada por equidade - Recurso nesta parte provido ." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-31.2019.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 29/04/2020) (destaquei).

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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

São Bernardo do Campo, 18 de maio de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1426225628/procedimento-comum-civel-10261202520208260564-sp/inteiro-teor-1426225632

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