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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tráfico de Drogas e Condutas Afins : 00496633020148260000 SP 0049663-30.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00496633020148260000_41448.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000609382

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0049663-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que são pacientes MAURO BERNARDES SILVANO JUNIOR e DANIEL JUNIOR TARDIOLI e Impetrante MARIA APARECIDA DE ALMEIDA.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MORTARI (Presidente) e AMARO THOMÉ.

São Paulo, 25 de setembro de 2014

CAMILO LÉLLIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Habeas Corpus nº 0049663-30.2014.8.26.0000

Comarca: Espírito Santo do Pinhal

Autos: 000172-96-2014.8.26.0180

Impetrantes: Paula Manzella Romano e Edemício

Francisco dos Santos Júnior

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Pacientes: Mauro Bernardes Silvano Junior e Daniel

Junior Tardioli

Voto nº 11326

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA

Descabimento Feito que tramita dentro da razoabilidade

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Impossibilidade Gravidade em concreto dos fatos que evidenciam a periculosidade dos pacientes e justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal Decisão suficientemente fundamentada - Inocorrência de mácula aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da legalidade, quando presentes os requisitos da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus com pedido de

liminar impetrado pela advogada Maria Aparecida de

Almeida, em favor dos pacientes Daniel Junior

Tardioli e Mauro Bernardes Silvano Junior , presos

preventivamente pela suposta prática do crime de

tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora

o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro

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de Espírito Santo do Pinhal , pleiteando a revogação da prisão preventiva, ante o excesso de prazo para formação de culpa.

Sustenta a impetrante, em síntese, que os pacientes se encontram custodiados preventivamente há mais de 193 dias, o que configura constrangimento ilegal, pois excedido todos os prazos razoáveis para o término do processo. Aduz que os pacientes aguardavam audiência designada para 05/06/2014, cancelada em razão da ausência dos acusados. Acrescenta, ainda, que os pacientes ostentam condições pessoais favoráveis, como domicílio certo e ocupação lícita.

Indeferida a liminar (fls. 94/96), foram prestadas as informações de estilo (fls. 100/101), tendo a douta Procuradoria de Justiça opinado pela denegação da ordem (fls. 125/132).

É o relatório.

A denegação da ordem é medida que se impõe.

Os pacientes foram presos em flagrante no dia 11 de janeiro de 2014 e denunciados como incurso no art. 33, caput, e 35, caput, c.c art. 40, inciso V, todos Lei nº 11.343/2006 porque, em tese, transportavam e traziam consigo, para fins de

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comercialização, fornecimento e entrega a terceiros, 67 porções de cocaína pesando 123 g.

Designada audiência de instrução para 05.06.2014, o ato não se realizou porque os pacientes não foram apresentados, embora requisitados, e as testemunhas arroladas residem em outra comarca. Em 15.05.2014 foi expedida Carta Precatória para a intimação da corré Daniela, que foi intimada em 03.06.2014.

Registra-se, ainda, que foi deferida a realização de exame de dependência toxicológica, conforme requerido pela defesa dos pacientes (fls. 113).

Tais peculiaridades, portanto, devem ser levadas em consideração, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Com efeito, é certo que a ação penal deve observar o princípio da razoável duração do processo, entretanto, o juízo de razoabilidade deve se pautar no caso concreto, não na frieza da previsão legal dos prazos processuais.

As delongas capazes de evidenciar constrangimento ilegal devem ser injustificadas, a denotar protelação por parte do Estado-juiz ou do Ministério Público, o que, frise-se, não ocorre no caso

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em testilha. Logo, não havendo culpa do Juízo ou do Ministério Público, mas sim verdadeira busca pela verdade real, com a necessidade de oitiva da corré, residente fora da terra, e o pedido da defesa pela realização de exame de dependência toxicológica, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois inexiste ilegalidade ou abuso de autoridade.

Assim, não restou configurado o alegado excesso de prazo, pois o processo está tendo seu desenvolvimento normal, dentro de sua complexidade, e os autos não se encontram paralisados.

E, como dito alhures, a audiência outrora designada não se realizou dada a ausência dos pacientes e das testemunhas, pelos motivos já descritos. Assim, se por um lado o fato não ocorreu por culpa da defesa, também não há como se atribuir responsabilidade ao Ministério Público ou ao Juízo pelo não comparecimento dos pacientes.

No mais, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto dos fatos.

E, sendo inviável, nesta estreita via do writ, um exame profundo do conjunto fático-probatório que compõe a ação penal, e, por consequência, um pronunciamento acerca do mérito da ação, é o quanto

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basta para se concluir que há indícios suficientes a justificar, por ora, a custódia cautelar.

De fato estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Acrescente-se que, malgrado o tráfico isoladamente considerado não seja perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o delito em tela é crime cuja prática desencadeia uma série de outras ações delituosas, muitas delas violentas.

Diante de tal quadro, a reação estatal deve ser proporcional à gravidade dos fatos. E a resposta estatal, no presente caso, não pode ser outra senão a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

“ [...] a situação relatada nos autos não recomenda a concessão de liberdade provisória ao increpado, pois havendo sinais indicativos da prática delitiva em seu desfavor, torna-se recomendável e até mesmo necessária, ao menos por ora, a manutenção do decreto da prisão preventiva, visando-se assegurar a ordem pública e coibir a prática de tais delitos que, pela sua gravidade, geram grande intranqüilidade e insegurança social.” (HC nº 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel.

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Ribeiro dos Santos, j. 08.04.2010).

Sendo assim, a ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa não retiram do tráfico de drogas a gravidade que lhe é ínsita.

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na manutenção da prisão da paciente que justifique a concessão do remédio heróico.

Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem de habeas corpus.

CAMILO LÉLLIS

Relator